Concursus delinquentium
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Acórdão nº 0000512-35.2015.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Marzo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP) RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, EM PRELIMINAR, INÉPCIA DA DENÚNCIA - NO MÉRITO, PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PRELIMINAR REJEITADA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS CONFISSÃO DO RÉU - DECLARAÇÕES DA...
... conta de que a subtração da motocicleta se deu, em ... concursus delinquentium, mediante grave ameaça, ... exercida com emprego de arma de ... -
Acórdão nº 0000627-13.2007.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Julio de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP) - IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ROGÉRIO DE CARVALHO BARBOSA, AFIRMANDO DESCONHECER A INTENÇÃO DELITIVA DO OUTRO ACUSADO DEFESA DE EVANILDO SANTOS GOMES POSTULANDO, TÃO SÓ, SEJA A PENA
... valorando, tão só, o concursus delinquentium, o que ... conduz a uma pena de 05 (cinco) anos e 04 ... -
Acórdão nº 0386649-57.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 18 de Febrero de 2014
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA QUE CONDENOU DENILSON CAMPOS DOS SANTOS E FABIO DA SILVA LIMA PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE)...
... SUSTENTAÇÃO DE QUE NÃO RESTAM EVIDENCIADOS OS REQUISITOS DO CONCURSUS DELINQUENTIUM. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE QUE SE IMPÕE ... -
Acórdão nº 0000573-95.2012.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 5 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE CONDENADO POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS APELO DEFENSIVO PLEITEANDO, EM PRELIMINAR, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE EXTRAJUDICIAL - NO MÉRITO, REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO
... a 1/3 (um terço) da pena provisoriamente fixada, em face do concursus delinquentium (CP, art. 157, § 2º, ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... -
Acórdão nº 0001608-93.2011.8.05.0111 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 3 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL DENÚNCIA QUE IMPUTA AOS RÉUS A PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2º, INCISOS I E II) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288) SENTENÇA QUE, ABSOLVENDO TODOS OS RÉUS DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CONDENA DOIS DELES POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO POR EMPREGO DE ARMA E...
... , quando da fixação da pena de partida, a majorante do concursus delinquentium, o MM Juiz, levando em conta que o crime teria sido cometido ... -
Acórdão nº 0000324-23.2013.8.05.0259 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 3 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CP) RECURSO COM QUE SE PRETENDE TÃO SÓ O REDIMENSIONAMENTO DA PENA E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SEM CONTROVÉRSIAS -...
... Na última etapa, ante o reconhecimento do concursus delinquentium, previsto no inciso II, do mesmo dispositivo legal, deve ser ... -
Acórdão nº 0303060-36.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 3 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL DENÚNCIA QUE ATRIBUI AO RÉU A PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2º INCISOS I E II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) SENTENÇA QUE ABSOLVE O RÉU DA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA), CONDENANDO-O TÃO SÓ COMO...
... 1/3 (um terço), fazendo incidir unicamente a majoração pelo concursus delinquentium, sendo, para tanto, irrelevante que o outro agente seja um ... -
Acórdão nº 0333083-96.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 12 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP), SUBTRAÍNDO DA VÍTIMA O AUTOMÓVEL EM QUE TRAFEGAVA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA INVOCANDO EXCLUDENTE DE...
... 157, § 2º, inciso I, do CP, certo é, entretanto, que, ante o concursus delinquentium, previsto no inciso II, do aludido dispositivo legal, deve ... -
Acórdão nº 0016028-65.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 13 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL DENÚNCIA QUE ATRIBUI AO APELANTE A PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, INCISOS I E II) EMENDATIO LIBELLI - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO, DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 157, §§ 1º E 2º, INCISOS I E II) INSURGÊNCIA
... o mínimo de 1/3 (um terço), considerando presente, apenas, o concursus delinquentium, posto como a artefato, embora não necessitasse ser ... -
Acórdão nº 0313893-50.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 29 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL SENTENÇA QUE CONDENA OS APELANTES POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CP - APELANTES QUE ASSALTARAM PASSAGEIROS DE ÔNIBUS SUBTRAINDO SEUS PERTENCES - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS APELAÇÕES DEFENSIVAS...
... fogo, e mantida a majoração mínima de 1/3 (um terço), pelo concursus delinquentium, previsto no inciso II, do § 2º, do art. 157, do CP, a ... -
Acórdão nº 0382867-42.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Julio de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP) - APELANTE QUE, JUNTAMENTE COM DOIS OUTROS COMPARSAS, SUBTRAÍRAM VEÍCULO DA VÍTIMA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA, FORMULANDO, AINDA, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA ...
... aquela relativa ao concursus delinquentium, uma vez ... que, a despeito do entendimento desta ... -
Acórdão nº 1.0056.05.104284-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2010
APELAÇÃO CRIMINAL - RECONHECIMENTO DE PESSOAS - OBSERVÂNCIA RIGOROSA À FORMA - PRESCINDIBILIDADE - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - ROUBO EXASPERADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCURSUS DELINQUENTIUM - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - PENAS EXACERBADAS - ADEQUAÇÃO. 01. As formalidades previstas na norma...
... - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCURSUS DELINQUENTIUM - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - PENAS EXACERBADAS - ... -
Acórdão nº 0304601-91.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 11 de Septiembre de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DENÚNCIA IMPUTANDO AO RÉU A PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA, APÓS ABSOLVER 0 ACUSADO PELO CRIME DO ECA, CONDENÁ-LO TÃO SÓ PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO - RECURSO MINISTERIAL PARA QUE O RÉU SEJA CONDENADO TAMBÉM PELO CRIME DE CORRUPÇÃO...
... Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma ... pelo concursus delinquentium. Quanto à sanção ... pecuniária, fixada em 60 (sessenta) ... -
Acórdão nº 0000001-08.2013.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Julio de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL SENTENÇA QUE, APÓS ABSOLVER TODOS OS RÉUS DO CRIME DE QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, CONDENOU DOIS DELES TÃO SÓ POR ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, INCISOS I E II) IRRESIGNAÇÃO INDIVIDUAL, PLEITEANDO REDIMENSIONAMENTO DA PENA, ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO E ASSEGURAR O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO QUESTIONADAS ...
... o patamar de majoração, valorando, tão só, o ... concursus delinquentium, o que conduz a uma pena de ... 05 (cinco) anos e 04 ... -
Sentença com número 5071406-04.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 27-01-2023
?Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (...)II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;?Para configuração do presente delito, necessário se...
... ao chamado concursus delinquentium (concurso de pessoas). Ademais, cooperação ... na ... -
Acórdão nº 0006053-62.2011.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 12 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL SENTENÇA QUE CONDENA OS APELANTES POR CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CPB) APELO DEFENSIVO POSTULANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS &
... , eis que não apreendida e periciada, valorando, tão só, o concursus delinquentium e o fato de haver sido restringida, por algum tempo, durante ... -
Acórdão nº 0008714-81.2003.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 3 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CPB - APELANTE QUE, JUNTAMENTE COM DOIS OUTROS COMPARSAS, UM DELES MENOR, SUBTRAIRAM DAS VÍTIMAS CARTÕES DE CRÉDITO, DOCUMENTOS PESSOAIS, 01 (UMA) CORRENTE DE OURO, DINHEIRO EM ESPÉCIE E OUTROS OBJETOS SENTENÇA QUE...
... do Colegiado considero como presente, tão só, a relativa ao concursus delinquentium, uma vez que, de acordo com entendimento majoritariamente ... -
Acórdão nº 71639 de 2ª Turma, 7 de Abril de 1995
'HABEAS CORPUS'. ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA. ABRANGENCIA DO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/ CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES. MAJORAÇÃO DA PENA QUANDO QUALQUER DOS CRIMES DA LEI DECORRE DE ASSOCIAÇÃO. EXACERBAÇÃO PENAL EM VIRTUDE DOS ANTECEDENTES DO RÉU. 1. A ASSOCIAÇÃO EVENTUAL OU 'CONCURSUS DELINQUENTIUM', CAUSA MAJORANTE DA PENA NOS DELITOS DE ENTORPECENTES, PREVISTA NA LEI EXTRAVAGANTE,...
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Acórdão nº 70930 de 2ª Turma, 24 de Marzo de 1995
'HABEAS-CORPUS'. TRAFICO DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EXTEMPORANEA. NULIDADE DO AUTO DE FLAGRANTE E DA DENUNCIA. 'REFORMATIO IN PEJUS' E 'EMENDATIO LIBELLI'. REITERAÇÃO DE 'HABEAS-CORPUS' QUANTO A REAPRECIAÇÃO DE PROVAS, ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E TIPIFICAÇÃO PENAL DO CRIME.. 2. CERTIDÃO NÃO SUBSCRITA NÃO PODE SER ANULADA PORQUE NÃO CHEGOU A EXISTIR. 3....
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Concurso de Pessoas
... É o chamado concursus delinquentium , que difere do denominado concursus delictorum porque ...
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Acórdão nº 71853 de 2ª Turma, 19 de Mayo de 1995
'HABEAS CORPUS'. CRIME CONTRA A SAÚDE: ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA NO MINIMO LEGAL: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS: INADMISSIBILIDADE. ABRANGENCIA DO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/ CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES. MAJORAÇÃO DA PENA QUANDO QUALQUER DOS CRIMES DECORRE DE ASSOCIAÇÃO. CRIME CONSUMADO: IRRELEVANTES A NÃO ENTREGA E A NÃO REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO...
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Acórdão nº 40793-6/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 16 de Abril de 2009
Processo Penal - Júri - Cri- Mes contra a Vida - Vítimas Diversas - Homicídios - Chacina - Concursus Delinquentium - Concurso Material - Recurso de Apelação Interposto Com Fundamento Legal no Art 593, Inciso Iii, Alínea "C", Cpp - Conhecimento Adstrito Exclusivamente à Fundamentação Explícita - Não Conhecimento do Apelo Pela Letra "D", do Dispositivo Legal acima Citado, Porquanto Sustentadas as...
... Homicidios - Chacina - Concursus de- ... linauentium - Concurso material - Re- ... curso de Apelacao ... -
Sentença com número 5486023-98.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 16-03-2023
?Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.(?)§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:(?)IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas; (grifo nosso).(?)?A objetividade jurídica do crime de furto é a proteção da propriedade, da posse, e da detenção. O sujeito ativo do crime pode ser...
... ao chamado concursus delinquentium (concurso de pessoas). Ademais, cooperação ... na ... -
Acórdão nº 1.0024.04.389817-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2005
TÓXICO - TRÁFICO - CONCURSO DE PESSOAS INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO III DO ART. 18 DA LEI 6.368/76 POR SE TRATAR DE ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. Incide na sanção do art. 12 da Lei 6.368/76 aquele que é preso em flagrante, ""guardando"", sem autorização legal ou regulamentar, para a comercialização, grande quantidade da substância entorpecente, bem como as...
... A associação eventual ou "concursus delinquentium", causa especial de aumento de pena nos delitos de tráfico ... -
Acórdão nº 1.0000.00.195810-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2001
Tribunal do Júri - Homicídio duplamente qualificado - Materialidade comprovada - Autoria induvidosa - Tese da legítima defesa própria - Não-caracterização - Co-réus, em número de quatro, que, após uma discussão com a vítima, que se recusou a pagar um dívida de jogo de sinuca com eles disputada, agridem-na, covardemente, com socos e pontapés, causando a sua morte - Veredicto popular que, diante do
... - Veredicto popular que, diante do mesmo contexto fático, em "concursus delinquentium", condenou os réus em tipos penais diferenciados - Afronta ...