Concussão
-
Em vigor
Código Penal
...Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:. Pena- detenção, de um a três meses, ou multa. Concussão. ARTIGO 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade. Parágrafo único. Não podem compor uma mesma Diretoria ou Conselho de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular;. III - sejam, ou tenham sido, por mais de cinco anos, titulares de firma ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...Pena- reclusão, de dois a sete anos. CAPÍTULO III Da concussão, excesso de exação e desvio. Concussão. ARTIGO 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes ...
- Concussão (Art. 316)
-
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...V -. #Revogado pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio de 2015. VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;. VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e. VIII - forem desrespeitados os ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ção da companhia as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos ...
-
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...IV – a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação;. V – a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ...
-
A (ir)racionalidade legislativa na construção do crime de concussão
Reis Júnior: A (ir)racionalidade legislativa no crime de concussão
A criação de uma norma penal incriminadora exige de seu elaborador atenta análise acerca da necessidade de intervenção penal, já que o Direito Penal, enquanto mecanismo de ingerência na ordem jurídica, deve proteger determi... -
Advogado dativo se equipara a servidor e é condenado por concussão no Paraná
Advogado dativo se equipara a servidor e é condenado por concussão
Advogado dativo, por se equiparar a servidor público para efeitos penais, comete crime de concussão se obtém vantagem indevida em prejuízo do seu cliente. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região /dl/trf-mantem-sente... -
Fifa adota árbitro de vídeo para identificar concussão
Agência O Globo - O caso do goleiro Loris Karius, do Liverpool, que sofreu uma concussão após cotovelada de Sergio Ramos, capitão do Real Madrid, na final da Liga dos Campeões, fez a Fifa tomar uma decisão: o árbitro de vídeo será usado para identifi...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;. II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;. III - resultar de dolo ou coação da parte ...
-
João pedro tem alta após concussão
Depois de ser hospitalizado com concussão cerebral sofrida na derrota para o São Paulo, por 3 a 2, anteontem, o meia do Botafogo João Pedro recebeu alta ontem na capital paulista. No entanto, segundo o médico do clube, o jogador será desfalque no clá...
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROLATADO POR ESSA CORTE ESPECIAL. CONCUSSÃO. AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA A PRÁTICA DO CRIME 1. Em 4/10/17, a Corte...
...DE . JUSTIÇA . DO . ÓRGÃO . JURISDICIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROLATADO POR ESSA . CORTE ESPECIAL. CONCUSSÃO. AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O . TRÂNSITO . EM . JULGADO . DO . ACÓRDÃO . CONDENATÓRIO. . ... -
Vereador de Petrópolis é denunciado pelo MP por homofobia, concussão e usurpação de função pública
A Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis denunciou o vereador Domingos Galante Neto (PSC), conhecido como Domingos Protetor, pelos crimes de homofobia caraterizada como injúria racial, concussão — uso de cargo público para obter va...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO. PREFEITO. CONCUSSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há indicação no decreto prisional de circunstância que justifique a prisão, medida cautelar mais gravosa. 2. Em que pese a gravidade do crime - concussão -, as circunstâncias não envolvem um valor elevado, R$ 11.500,00 (onze mil e...
... ISRAEL REMORA PEREIRA DE AGUIAR MENDES - . PB017757 . EMENTA. HABEAS . CORPUS . . PRISÃO. . PREFEITO. . CONCUSSÃO. . FUNDAMENTAÇÃO. . DESPROPORCIONALIDADE. . POSSIBILIDADE . DE . MEDIDAS . CAUTELARES . DIVERSAS. . ORDEM CONCEDIDA. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. POLICIAIS MILITARES QUE INTERCEPTAM CONTRABANDISTAS PROVENIENTES DO PARAGUAI E EXIGEM VANTAGEM INDEVIDA A FIM DE LIBERÁ-LOS SEM A PRÁTICA DAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS. INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL. TEMA TRATADO NO HC 161.780/PR. ANÁLISE PREJUDICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1º E 3º...
-
Corte Especial do STJ absolve subprocurador acusado de concussão
Corte Especial do STJ absolve subprocurador acusado de concussão
A Corte Especial do STJ absolveu, nesta quarta-feira (19/12), por maioria, o subprocurador-geral da República Moacir Guimarães Moraes Filho da acusação de supostamente ter exigido vantagens indevidas de uma construtora em Brasília. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CONCUSSÃO TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 3º, II). DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXTREMA GRAVIDADE. ELEVADO VALOR EXIGIDO DA VÍTIMA. EXAURIMENTO. GRAVE PREJUÍZO AO ORÇAMENTO PREVIDENCIÁRIO....
...DECISÃO . MONOCRÁTICA. . PROVIMENTO. . HABEAS . CORPUS . SUBSTITUTIVO . DE . RECURSO . PRÓPRIO. . INADEQUAÇÃO. . CONCUSSÃO" TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 3º, II). . DOSIMETRIA. . DISCRICIONARIEDADE . RELATIVA. . PENA-BASE. . CONSEQUÊNCIAS\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0110342-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE CONCUSSÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSAS DE AUMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ERRO NO SOMATÓRIO DA REPRIMENDA RELATIVA AO CRIME DE ROUBO. PENA-BASE DE 5 ANOS DE...
-
Acórdão nº 2012/0091342-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA: JUÍZOS FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, CORRUPÇÃO ATIVA, PASSIVA E/OU CONCUSSÃO PARA A OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONCURSO ENTRE JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA (CPP, ART. 78, INC. II, ALÍNEA "A"). IND
...INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, . CORRUPÇÃO ATIVA, PASSIVA E/OU CONCUSSÃO PARA . A OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE . FILANTRÓPICA. CONCURSO ENTRE JURISDIÇÕES DA . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME (EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO) PARA O DELITO DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA (CONCURSO DE AGENTES). REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA COGNIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser...
...AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO . DO CRIME (EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO) PARA O DELITO . DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). . AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA (CONCURSO DE AGENTES). . ... -
Acórdão nº 2015/0294408-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE CONCUSSÃO. POLICIAL MILITAR NA FUNÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência assente no sentido de que "situaç
...NORTE . EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS . CORPUS . 1. CRIME DE CONCUSSÃO. POLICIAL MILITAR . NA FUNÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. . ... -
Acórdão nº 2015/0112271-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E POSTERIOR REPRESENTAÇÃO PELA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. DENÚNCIA ANÔNIMA. VALIDADE DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR REALIZADA. GRAVAÇÃO CLANDESTINA REALIZADA POR UM DOS
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO . PÚBLICO . DO . ESTADO . DE . PERNAMBUCO . EMENTA. RECURSO . EM . HABEAS . CORPUS. . CONCUSSÃO". . INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E POSTERIOR . REPRESENTAÇÃO PELA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. . DENÚNCIA\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0272703-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL INICIADO NA JUSTIÇA FEDERAL. OPERAÇÃO "CARGA PESADA II". INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OBJETIVA ENTRE FALSIDADE IDEOLÓGICA E OS DELITOS DE CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E SONEGAÇÃO FISCAL. DESCOBERTA FORTUITA
...PESADA II”. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OBJETIVA . ENTRE FALSIDADE IDEOLÓGICA E OS DELITOS DE . CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E SONEGAÇÃO . FISCAL. DESCOBERTA FORTUITA DA FALSIDADE . IDEOLÓGICA . NO . BOJO . DAS . ...