concussão cp
6991 resultados para concussão cp
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Em vigor
Código Penal
... Pena- detenção, de um a três meses, ou multa ... Concussão ... ARTIGO 316 ... Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em ...
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Acórdão nº 2011/0220307-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADA E JUIZ ESTADUAL. VENDA DE ALVARÁS NO AMAZONAS EM FAVOR DE PRESOS CONDENADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO OMISSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE NÃO SE VERIFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE E AGRAVANTE DO ART. 61, II, "G", DO CP....
... ou empresas públicas ... 3. No caso, a recorrente foi denunciada e condenada pela prática ... do crime de concussão (CP, art. 316) e pelo delito de exploração ... - Acórdão nº 2013/0090731-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0091342-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, ... CORRUPÇÃO ATIVA, PASSIVA E/OU CONCUSSÃO PARA ... A OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE ... FILANTRÓPICA. CONCURSO ENTRE JURISDIÇÕES DA ...
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Acórdão nº 2013/0090592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... em tese, configurava possível prática de ilícito penal" tipificado no art. 316 do ... CP (concussão), por ocasião do serviço de fiscalização de ônibus de excursão ...
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Acórdão nº 2012/0110342-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE CONCUSSÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSAS DE AUMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ERRO NO SOMATÓRIO DA REPRIMENDA RELATIVA AO CRIME DE ROUBO. PENA-BASE DE 5 ANOS DE...
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Acórdão nº 2014/0292570-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCUSSÃO. ART. 316, CAPUT, DO CP. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. FUGA ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... crime de corrupção passiva para o delito de concussão, pois tal ... providência demandaria reexame de prova, providência vedada na ... via especial (Súmula 7/STJ) ...
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Acórdão nº 2015/0257875-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CORRÉU ... : PAULO DA SILVA BRITO ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. CONCUSSÃO E TRAFICO DE DROGAS. ... VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. INEXISTÊNCIA. ART. 33, ...
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Acórdão nº 2011/0020300-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... impetrante à pena privativa de liberdade em razão da prática do crime de ... concussão (art. 316 do CP), relativo à exigência de vantagem indevida, ...
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Acórdão nº 2006/0242651-0 de T6 - SEXTA TURMA
... onde se apura crime de concussão e outros, oriundos da cobrança indevida de ...
- Acórdão nº 2004/0055961-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0010883-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO". DOSIMETRIA DA PENA. 1. ARTIGO 33, §2º, \"C\" DO CP. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXIGÊNCIA. SÚMULA 719 DO STF. 2. FIXA\xC3" ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT, CP).PECULATO-APROPRIAÇÃO (ART. 312, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, CP).CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, CP). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DAPRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. AFASTAMENTO DOCARGO DE VEREADOR. POSSIBILIDADE. MEDIDA CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADAPELA INSTÂNCIA DE...
- Acórdão Nº 0000750-08.2014.8.24.0021 do Primeira Câmara Criminal, 03-02-2022
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Acórdão Nº 201377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTO CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. INVIABILIDADE DE REEXAME DE QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA.
... NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ... PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTO CRIME DE ... CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA COM ... FUNDAMENTO ... CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA NOS ... AUTOS. INVIABILIDADE DE REEXAME DE ... - Acórdão nº HC 156490 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 191613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... VEDAÇÃO DO ART ... 131, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. PACIENTE ... DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ... CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). PEÇA ACUSATÓRIA RECEBIDA SEM ... INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAR A DEFESA ESCRITA ... PREVISTA NO ART. 514 DO CPP ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ART. 316 DO CP. CONCUSSÃO. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DAPARAÍBA. DOSIMETRIA. OFENSA AO ART. 59 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVONÃO PROVIDO.1. Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em queo julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelolegislador, sendo-lhe permitido, entretanto,...
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Acórdão Nº 191628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... VEDAÇÃO DO ART ... 131, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. PACIENTE ... DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ... CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). PEÇA ACUSATÓRIA RECEBIDA SEM ... INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAR A DEFESA ESCRITA ... PREVISTA NO ART. 514 DO CPP ...
- Acórdão Nº 0001073-20.2014.8.24.0051 do Primeira Câmara Criminal, 21-10-2021
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Acordão do Corte Especial, 13-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIANOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DAPARTE IMPLICADA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO MINISTRO RELATOR QUEPROFERIU JUÍZO ADMISSIONAL NEGATIVO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRESP. INEXISTÊNCIA, NO RECURSO, DE INDICAÇÃO DE TESES JURÍDICASCONFRONTANTES ENTRE ÓRGÃOS JULGADORES DESTA CORTE SUPERIOR PARAHIPÓTESES...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MONOCRÁTICA. ... PROVIMENTO. ... SUBSTITUTIVO ... INADEQUAÇÃO. ... CONCUSSÃO TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 3º, II). ... DOSIMETRIA. ... DISCRICIONARIEDADE ... RELATIVA. ... PENA-BASE. ...
- Acórdão nº 116038 de Primeira Turma, 15 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2016/0272703-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL INICIADO NA JUSTIÇA FEDERAL. OPERAÇÃO "CARGA PESADA II". INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OBJETIVA ENTRE FALSIDADE IDEOLÓGICA E OS DELITOS DE CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E SONEGAÇÃO FISCAL. DESCOBERTA FORTUITA
... PESADA II”. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OBJETIVA ... ENTRE FALSIDADE IDEOLÓGICA E OS DELITOS DE ... CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E SONEGAÇÃO ... FISCAL. DESCOBERTA FORTUITA DA FALSIDADE ... IDEOLÓGICA ... INVESTIGAÇÕES. ... -
Acórdão nº 2015/0095643-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. CONCUSSÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. MÉDICO CREDENCIADO AO SUS. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ...
... FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. ... CONCUSSÃO. ... EXERCÍCIO ... CREDENCIADO AO SUS. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ...