condenação em dinheiro
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 57 ... A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade do ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... captao de apostas com pagamento de prmios, realizem distribuio de dinheiro, de bens mveis, de bens imveis e de outras mercadorias ou servios, bem ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre ... ão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Parágrafo único. O juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da categoria profissional a que pertença o agente ... ARTIGO 62-A ... O depósito, em dinheiro, de valores referentes ao produto da alienação ou a numerários ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 desta ... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... 1 desta Lei, a prestao em dinheiro reverter diretamente ao fundo de que trata o caput e ser utilizada para ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) ... § 1º Do dinheiro apurado, será recolhido aos cofres públicos o que não couber ao lesado ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do ... condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar. (NR) ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... e mediante despacho destas, a prestar a fiança de 40:000$0, em dinheiro ou apólices da dívida pública federal, que será recolhida, no Distrito ... Parágrafo Único. A condenação em perdas e danos só pode ser levada a efeito pelos meios ordinários ...
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Acórdão nº 2014/0240199-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTI
... dinheiro para reparar os danos causados, na hipótese em ... tela não se justifica a condenação do réu ao pagamento de indenização em pecúnia, ... -
Acórdão nº 2013/0340965-6 de T4 - QUARTA TURMA
... Em ação civil pública, é admitida a condenação do réu à obrigação de ... "A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexistindo condenação em dinheiro, devem os honorários ser fixados por
... AGRAVO DESPROVIDO. ... 1. Inexistindo condenação ... -
Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... no ato da homologao da resciso do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fr ...
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Acórdão nº 2014/0101830-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vigência do CPC/73, "inexistindo condenação em dinheiro, devem os honorários ser ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ... também inviável a condenação" de quaisquer dos acusados de lavagem de dinheiro ... relacionado\xC2" ...
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Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que importem condenação em dinheiro, deverão ser acompanhados da prova de depósito da quantia a ...
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Acórdão nº 2009/0237681-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o entendimento de que é cabível a cumulação de pedido de condenação em dinheiro e obrigação de fazer em sede de ação civil pública ...
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Acórdão nº 2006/0181158-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HONORÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO" PECUNIÁRIA. ART. 20, § 4º., DO CPC. FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONOR\xC3" ... I - Inexistindo condenação em dinheiro, devem os honorários ser fixados por apreciação equitativa do juiz, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-828-11.2012.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
... DANOS MORAIS COLETIVOS. CONDENAÇÃO EM DINHEIRO EM FAVOR DO FAT. O art. 3º da Lei nº 7.347/85 dispõe que "a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 920844 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DINHEIRO COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ...
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Acórdão nº 2009/0004061-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. ART. 3º DA LEI 7.347⁄85. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE ... de que é cabível a cumulação de pedido de condenação em dinheiro e obrigação de fazer em sede de ação civil pública" (AgRg no REsp ...
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Acórdão nº 2003/0238035-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - BRASIL TELECOM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - REVISÃO POR ESTA ... Na hipótese presente, entretanto, não houve condenação em dinheiro, mas determinação de subscrição de ações. Já decidiu esta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-09.2008.5.08.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... outros interesses difusos e coletivos, dispõe que, "havendo condenação em dinheiro, a indenização ... reverterá a um fundo gerido por um ...
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Acórdão nº REsp 1087142 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. SÓCIOS ADMINISTRADORES. SOCIEDADE LIMITADA. SOLIDARIEDADE. DIVISIBILIDADE. COMPATIBILIDADE. 1
... ção solidária de coisa divisível, tal como ocorre com uma condenação em dinheiro, de modo que todos os devedores vão responder integralmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90600-86.2009.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... CONDENAÇÃO EM DINHEIRO E EM OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. CUMULAÇÃO ...