condenação em honorários advocatícios

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  • Condenação do vencido em honorários advocatícios na ação mandamental

    Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:

  • Acórdão nº REsp 1051001 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Junho de 2011

    ... dência da Súmula 7/STJ. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com base nos parâmetros do art. 20, §4º, do CPC, consoante apreciação equitativa do Juiz. Nessas situações, embora o julgador não esteja adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses em que há condenação, pode ele basear-se nos parâmetros descritos no § 3º do art. 20 do CPC. Consideradas ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1375026 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

    ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1375026/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 25/04/2011)

  • Acórdão nº 2010/0221903-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

    ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1375026/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 25/04/2011)

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1257403 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2011

    ... ição do valor de honorários vinculada ao valor da condenação, deve seguir o disposto no item 1.4.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 561, de 02 de julho de 2007, nos seguintes termos: '1.4 HONORÁRIOS (...) 1.4.2 FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO Aplica-se simplesmente o percentual determinado na decisão judicial sobre o valor atualizado da condenação.' Precedente: (Edcl

  • Acórdão nº 2010/0198119-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

    ... ão da coisa julgada para rediscutir o montante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porque não há valores constitucionais equivalentes em confronto. A ausência de ataque a esse fundamento atrai a incidência da Súmula 283/STF. A invocação genérica dos princípios da razoabilidade, isonomia, boa-fé e vedação ao enriquecimento sem causa, sem individualização dos dispositivos de lei federal a ela relacionados, torna deficiente a...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 7477 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Junho de 2011

    ... IAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que os embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é cabível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução e aqueles em sede dos embargos do devedor, observado o limite percentual de 20% (vinte por cento) na somatória das condenaç

  • Acórdão nº 2010/0046971-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Março de 2011

    ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser cabível a condenação em honorários advocatícios em ação cautelar de depósito, quando houver litígio, hipótese em que há sucumbência. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1185106/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES...

  • Acórdão nº 2010/0045618-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    ... na origem, razão pela qual é incabível a condenação em honorários advocatícios. Apesar da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento jurisprudencial cristalizado nas Súmulas 105/STJ e 512/STF . Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Ag 1285868/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 0...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1285868 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    ... na origem, razão pela qual é incabível a condenação em honorários advocatícios. Apesar da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento jurisprudencial cristalizado nas Súmulas 105/STJ e 512/STF . Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Ag 1285868/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 0...

  • Acórdão nº 2009/0136016-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Novembro de 2010

    ... LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO EMBARGÁVEL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Nos termos do art. 463 do Código de Processo Civil (norma aplicável também aos tribunais), "publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração&q

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1259654 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

    ... ESPECIAL. ART. 19, § 1º, DA LEI N. .522/2002. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. - A jurisprudência do STJ entende que o afastamento da condenação em honorários advocatícios previstos no art. 19, § 1º, da Lei n. .522/2002 refere-se às hipóteses em que houver a Fazenda reconhecido o pedido contra ela formulado. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1259654/SC,...

  • Acórdão nº REsp 1202551 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Outubro de 2011

    ... , § 1o. da Lei 10.522/2002 prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhecer expressamente a procedência do pedido. No caso dos autos, a Fazenda Pública apresentou contestação, impugnando o pedido da autora, configurando, assim, a pretensão resistida, o que, ante a procedência do pedido, impõe sua condenação em honorários advocatícios. Recurso Especial a que se dá provimento, para reconhecer o...

  • Acórdão nº 2011/0050368-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

    ... CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. TRANSAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A adesão do contribuinte a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários não configura transação, pois o Código Civil só permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841). Se recair sobre direitos contestados em juízo, a transação será feita por escritura pública,

  • Acórdão nº REsp 1244347 / MS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

    ... CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. TRANSAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A adesão do contribuinte a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários não configura transação, pois o Código Civil só permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841). Se recair sobre direitos contestados em juízo, a transação será feita por escritura pública,

  • Acórdão nº REsp 1173061 / MA de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Novembro de 2012

    ... IAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. Cabe ação rescisória para rever condenação exorbitante em honorários advocatícios havida em ação cautelar preparatória. O valor da causa não é preponderante no arbitramento de que trata o art. 20, § 4°, do CPC. Recurso especial não provido. (REsp 1173061/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 19/11/2012)

  • Acórdão nº EDcl no AgRg na DESIS no Ag 1156557 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Junho de 2011

    ... . PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. "No processo judicial tributário, em caso de renúncia do autor-contribuinte ao direito sobre o qual se funda a ação - ainda que em virtude...

  • Acórdão nº 2010/0198509-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    ... PROVIDO. O Tribunal a quo determinou que a condenação honorária incidisse sobre a diferença entre o valor que se atribuiu à execução e aquele determinado no julgamento dos embargos de devedor, e não sobre o novo valor encontrado. Procedendo dessa forma, a condenação em honorários advocatícios em 5%, que tomou como base de cálculo o valor de R$ 558.697,66, alcançou a cifra de R$ 27.934,88, ou, como alertou a parte recorrente, 82,9% do...

  • Acórdão nº REsp 1218824 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    ... PROVIDO. O Tribunal a quo determinou que a condenação honorária incidisse sobre a diferença entre o valor que se atribuiu à execução e aquele determinado no julgamento dos embargos de devedor, e não sobre o novo valor encontrado. Procedendo dessa forma, a condenação em honorários advocatícios em 5%, que tomou como base de cálculo o valor de R$ 558.697,66, alcançou a cifra de R$ 27.934,88, ou, como alertou a parte recorrente, 82,9% do...

  • Acordão nº 0000500-96.2007.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Março de 2011

    ... tuição Federal. Recurso da reclamada não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27 DO C. TST. Nos termos do artigo 5º da Instrução Normativa nº 27 do ...

  • Acórdão nº REsp 1240099 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Setembro de 2011

    ... , Segunda Turma, DJe 4/3/11). "É possível a condenação em honorários advocatícios na ação cautelar em face do princípio da causalidade" (AgRg no Ag 1.363.344/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 28/3/11). Recurso especial provido para fixar a verba honorária em R$ 1.000,00 (hum mi...

  • Acórdão nº 2011/0046203-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

    ... DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação da União ao pagamento de verba honorária, ainda que a exequente, ora recorrida, tenha reconhecido o pedido formulado pela ora recorrente em sede de exceção de pré-executividade. O entendimento desta Corte é no sentido de que a desistência da execução fiscal após oferecidos os embargos à execuçã

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-54.2011.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    ... que fosse consignada no Acórdão Regional a condenação em honorários advocatícios, arbitrada pelo juízo primário e que não fora objeto de recurso pela parte contrária. Contudo, o TRT extinguiu o feito, extirpando a condenação de primeiro grau. Desse modo, não restando sucumbência, descabida a condenação em honorários advocatícios, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-54.2011.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    ... que fosse consignada no Acórdão Regional a condenação em honorários advocatícios, arbitrada pelo juízo primário e que não fora objeto de recurso pela parte contrária. Contudo, o TRT extinguiu o feito, extirpando a condenação de primeiro grau. Desse modo, não restando sucumbência, descabida a condenação em honorários advocatícios, ...

  • Acórdão nº 2010/0169303-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Abril de 2011

    ... não se manifestou acerca do não cabimento da condenação em honorários advocatícios em face da MP 2180-35 e da apreciação equitativa dos honorários advocatícios. Nada obstante a provocação suscitada pela oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou acerca do não cabimento da condenação por entender que a Fazenda Pública não in...