condenação em honorários advocatícios

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  • Condenação do vencido em honorários advocatícios na ação mandamental

    Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1271852 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Junho de 2014

    ... DA LICENÇA PARA CONSTRUIR. DESINFLUÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto das contrarrazões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal.

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1239626 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Outubro de 2011

    ... de primeiro grau que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletivas, bem como o benefício da assistência judiciária gratuita. A justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. O acórdão do Tribunal de origem, contudo, propôs critérios objetivos para o...

  • Acórdão nº 2005/0026359-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO...

    ... AO EDITAL E IMPROPRIEDADE DA CONDENAÇÃO DUPLA EM HONORÁRIOS POR SER DESNECESSÁRIA A RECONVENÇÃO. ÓBICE PELA FALTA DE ...SÚMULAS N. 211 DO STJ E 284 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA DOS VALORES. ... da causa mais 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na demanda reconvencional. 4. A Chesf interpôs recurso especial ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1175-70.2010.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junho de 2013

    ... V, do c. TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CREDENCIAL SINDICAL. INEXISTÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sujeita-se à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do C. TST. ...

  • Acórdão nº 941413 de Primeira Turma, 06 de Outubro de 2016

    ... 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

  • Acórdão nº 970683 de Primeira Turma, 17 de Novembro de 2016

    ... DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

  • Repercussão Geral nº 751526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Maio de 2015

    ... XTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUANTIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. I – A controvérsia acerca da apuração do valor da condenação em honorários advocatícios nas ações previdenciárias – notadamente quanto à...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1092791 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Junho de 2014

    ... ADA. TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 345/STJ. RECURSO IMPROVIDO. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, consignada na Súmula 345, no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Agravo regimental...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-9800-90.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    ... INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. FÉRIAS. Diante do óbice da Súmula 296/TST, da consonância do julgado com as Súmulas 60 e 437 do TST e com a Orientação Jurisprudencial nº 355 da c. SBDI-1/TST, e da ausência de violação a dispositivos de lei e da Constituição invocados, não há como admitir do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE ...

  • Acórdão nº 950739 de Primeira Turma, 17 de Novembro de 2016

    ... 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão.

  • Acórdão nº 933641 de Primeira Turma, 03 de Outubro de 2016

    ... 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

  • Acórdão nº 812137 de Primeira Turma, 17 de Novembro de 2016

    ... CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

  • Acórdão nº 979480 de Primeira Turma, 03 de Outubro de 2016

    ... CIVIL. INCIDENTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO D...

  • Acórdão nº 971033 de Primeira Turma, 25 de Outubro de 2016

    ... CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

  • Acórdão nº 965279 de Primeira Turma, 03 de Outubro de 2016

    ... 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

  • Acórdão nº 957395 de Primeira Turma, 17 de Novembro de 2016

    ... CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1285868 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    ... na origem, razão pela qual é incabível a condenação em honorários advocatícios. Apesar da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento jurisprudencial cristalizado nas Súmulas 105/STJ e 512/STF . Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Ag 1285868/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 0...

  • Acórdão nº 2010/0045618-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    ... na origem, razão pela qual é incabível a condenação em honorários advocatícios. Apesar da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento jurisprudencial cristalizado nas Súmulas 105/STJ e 512/STF . Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Ag 1285868/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 0...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-53200-39.2006.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

    PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO. AÇÃO AJUIZADA POR MENORES IMPÚBERES. Segundo a regra do art. 198, inc. I, do Código Civil de 2002, aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho (art. 8º, parágrafo único, da CLT), não há fluência do prazo prescricional contra o absolutamente incapaz (art. 3º, inc. I, da referida lei). RESPONSABILIDADE. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. A...

    ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...�ria pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1o Quando ... dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível ...

  • Acórdão nº 1.0707.11.019097-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    ... CIA. PREVISÃO NO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do art.478 do Código Civil, sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do art. 421 do Código Civil, autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observânci

  • Acórdão nº 2010/0046971-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Março de 2011

    ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser cabível a condenação em honorários advocatícios em ação cautelar de depósito, quando houver litígio, hipótese em que há sucumbência. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1185106/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES...

  • Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - A orientação jurisprudencial deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "em havendo superposição de controle judicial, um político (suspensão de tutela pelo Presidente do Tribunal) e outro jurídico (apelação) há prevalência da decisão judicial" (REsp 476469/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 12/05/2003,

    ... de Transportes – DENIT, em que se busca a condenação dos promovidos na obrigação de implementar as obras de reparo ... excluída a condenação da União no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a referida verba honorária é ...

  • Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - A orientação jurisprudencial deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "em havendo superposição de controle judicial, um político (suspensão de tutela pelo Presidente do Tribunal) e outro jurídico (apelação) há prevalência da decisão judicial" (REsp 476469/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 12/05/2003,

    ... de Transportes – DENIT, em que se busca a condenação dos promovidos na obrigação de implementar as obras de reparo ... excluída a condenação da União no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a referida verba honorária é ...