condenação subsidiária

757712 resultados para condenação subsidiária

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... Aplicação subsidiária ... 2º Aplicam-se, subsidiàriamente, as normas dêste Código aos ... até a apuração da falsidade, se imprescindível para a condenação ou absolvição do acusado, sem prejuízo, entretanto, de outras ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo ... ão, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ... § 2o Súmulas e outros enunciados de ... condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.” (NR) ...
  • Acórdão nº 2014/0077607-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. MANGUEZAL. NOTIFICAÇÃO DA UNIÃO PARA COMPOR O PROCESSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. O...

    ... condenação ... subsidiária ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-72-77.2011.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando...

    ... 1ª Turma GMHCS/tyc RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. "A responsabilidade subsidiária do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-638-80.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O acórdão regional externa tese contrária à consagrada nas Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O fato de o Regional ter concluído pela condenação subsidiária do recorrente não caracteriza julgamento...

    ... O fato de o Regional ter concluído pela condenação subsidiária do recorrente não caracteriza julgamento extra petita. Por ...
  • Acórdãos nº AIRR-202300/2008-0317-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº

    ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO ... DE ... CONDENAÇÃO" ... SUBSIDIÁRIA DO ENTE P\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-868-15.2012.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO TST - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso...

    ... PROCESSO ELETRÔNICO ... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO TST - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160300-25.2011.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 297, I E II, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que...

    ... SÚMULA 297, I E II, DO TST ... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. Nega-se provimento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93600-21.2008.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...

    ... PROCESSO ELETRÔNICO ... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST ... - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-835-33.2011.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa...

    ... ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO. O Supremo Tribunal ... Assim, caracterizada a culpa do ente público, correta a sua condenação subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos no processo, incidindo ...
  • Acórdãos nº AIRR-666/2012-0006-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de

    ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE ... PÚBLICO ... público, correta a sua condenação ... subsidiária ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-37.2012.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. Na hipótese de contrato de facção, de natureza comercial, e não tendo sido registrado pela Corte Regional nenhum indício de exclusividade na prestação de serviços ou de ingerência da empresa contratante sobre a empresa contratada, mostra-se incabível a configuração da fraude na terceirização de mão de obra de que trata a Súmula

    ... GMDMC/Asa/Pr/rv/sr RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. Na hipótese de contrato de facção, de natureza ... de obra de que trata a Súmula nº 331 do TST, o que afasta a condenação subsidiária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ...
  • Acórdãos nº RO-66000/2008-0087-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: 1. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. ART. 62, INCISO I, DA CLT. No caso, o Tribunal Regional, instância exauriente para análise de fatos e provas, expressamente consignou, no acórdão recorrido, que -havia a possibilidade de a ré fiscalizar os horários praticados pelo autor, enquanto motorista-. Em razão disso, concluiu que -não há como se...

    ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ... TOMADORA DE ... que a condenação subsidiária do tomador ...
  • Acórdãos nº AIRR-251/2012-0152-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOBRESTAMENTO DO FEITO DEVIDO AO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. POSSIBILIDADE RESTRITA À ADMISSIBILIDADE DE EVENTUAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Em face da ausência de previsão normativa, indevida a análise do pleito no julgamento do agravo de instrumento. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE...

    ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO ... DE ... CONDENAÇÃO" ... SUBSIDIÁRIA DO ENTE P\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-425-32.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, VI, DO TST - JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OJ Nº 382 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do...

    ... PROCESSO ELETRÔNICO ... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST ... - BILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, VI, DO TST - JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OJ ...
  • Acórdãos nº AIRR-4926/2010-0028-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada não opôs embargos de declaração da decisão que, agora, sustenta ter sido omissa. Incidência da Súmula nº 184 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de...

    ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO ... DE ... CONDENAÇÃO" ... SUBSIDIÁRIA DO ENTE P\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-374-02.2010.5.15.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, VI, DO TST - JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST - IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. OJ 400 DA SBDI-1 DO TST - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 12

    ... PROCESSO ELETRÔNICO ... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST ... - BILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, VI, DO TST - JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OJ ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1103-64.2011.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviço

    ... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional ... desta Corte é pacífico no sentido de que inexiste, na condenação subsidiária, o benefício de ordem, relativamente ao direcionamento da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70600-50.2008.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, VI, DO TST - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho...

    ... PROCESSO ELETRÔNICO ... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST ... - ... - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179700-28.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre o Movimento de Integração e Orientação Social - MEIOS e o Estado do Rio Grande do Norte - visando à execução de três projetos: Restaurante Popular, Café do Trabalhador e Unidade Produtiva...

    ... (1ª Turma) ... GMLBC/lf/ad ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento ... ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. 1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas devidas ...
  • Acórdãos nº RO-48000/2012-0101-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo a reclamada indicado, de forma específica, os pontos que considera omissos na decisão recorrida, resta inviabilizada a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. O Supremo

    ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE ... PÚBLICO ... público, correta a sua condenação ... subsidiária ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-284-64.2010.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. A condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, uma vez que a Infraero, ao alegar em contestação fato impeditivo de sua condenação subsidiária, atraiu para si o ônus de demonstrar a

    ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. NCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. A condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-645-72.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O acórdão regional externa tese contrária à consagrada nas Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. DA NULIDADE DA SENTENÇA. O fato de o Regional ter concluído pela condenação subsidiária do recorrente não caracteriza julgamento extra petita. Por ser...

    ... O fato de o Regional ter concluído pela condenação subsidiária do recorrente não caracteriza julgamento extra petita. Por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-645-72.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O acórdão regional externa tese contrária à consagrada nas Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. DA NULIDADE DA SENTENÇA. O fato de o Regional ter concluído pela condenação subsidiária do recorrente não caracteriza julgamento extra petita. Por ser...

    ... O fato de o Regional ter concluído pela condenação subsidiária do recorrente não caracteriza julgamento extra petita. Por ...

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