condenado a liberdade
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado ... ARTIGO 2 ... A jurisdição penal dos ... que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... § 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de ... b) na interdição sob nº II, o condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução do pena ou a aplicação da medida de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos ... Separação de praças especiais ... ARTIGO 63 ... A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar ...
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Em vigor
Código Penal
... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , quando coactos ou ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização de perícias ou exames ... de outra infração e, em caso afirmativo, em que juízo, se foi condenado, qual a pena imposta e se a cumpriu; ... h) se tem quaisquer outras ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... § 1º Quando o agente r condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... IV- condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição ... prorrogada por igual período, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 73 ... ARTIGO 62 ... Não ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; ... II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caputdo art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: ... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena ... , os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... I - os crimes: ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; ... b) contra o patrimônio ou a fé pública ... é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro ... § 2º - Nos casos do inciso lI, a aplicação da lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade; ... II - o respeito à diversidade e às especificidades ... correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele compatível com o seu rendimento lícito ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... ção dos indivíduos que cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema prisional, mediante a implementação de projetos ... II - não tenha cometido nem sido condenado pela prática de infração administrativa grave ou não possua ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 160 ... O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que ... V - quando o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade ... #Incluído pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020 ... § 5º A ...
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Em vigor
Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
... "Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poder remir, por ... que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional podero remir, pela frequncia a curso de ensino regular ou de ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 5 ... O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar ... I- ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... justifique no interesse da segurana pblica ou do prprio preso, condenado ou provisrio ... #Redao dada pela Lei n 13.964 de 24/12/2019 ... 1 A execuo penal da pena privativa de liberdade, no perodo em que durar a transferncia, ficar a cargo do juzo federal ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... TÍTULO IX. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória ... #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011 ... II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de punição disciplinar, ... X - ter sido condenado à pena restritiva de liberdade superior a 6 (seis) meses, em sentença ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: ... I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a ... , os antecedentes a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa ...
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Decreto nº 4.011 de 13/11/2001. CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por ocasião das festividades comemorativas do Natal, perdão ao condenado em condições de merecê-lo, proporcionando-lhe a oportunidade de retorno ... I - condenado à pena privativa de liberdade não superior a seis anos que, até 25 de dezembro de 2001, tenha cumprido ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... extraditando estiver respondendo a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido; ... VI - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... 30 O período inicial, do cumprimento de pena privativa da liberdade, consiste na observação do recluso, sujeito ou não a isolamento ... § 5º O condenado não perigoso, cuja pena não ultrapasse oito anos, poderá ser recolhido ...
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Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por ocasião das festividades comemorativas do Natal, perdão ao condenado em condições de merecê-lo, proporcionando-lhe condições para a ... I - ao condenado à pena privativa de liberdade não superior a seis anos, não substituída por restritivas de direitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... - para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... IV - para cumprimento de punição disciplinar, conforme o ... j) ter sido condenado à pena restritiva de liberdade superior a 6 (seis) meses, em sentença ...