condescendência criminosa
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como ... Condescendência criminosa ... ARTIGO 322 ... Deixar de responsabilizar ...
- Condescendência Criminosa (Art. 320)
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Acórdão nº 2012/0169877-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES, QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MEDIDA AUTORIZADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES...
... CONDESCENDÊNCIA" ... CRIMINOSA ... ADVOCACIA ... ADMINISTRATIVA. NULIDADE DAS \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0121575-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... para promovê-la, sob pena de incidir no delito de condescendência criminosa (art. 143 da Lei 8.112⁄90); considera-se autoridade, para os ...
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Acórdão Nº 0900242-45.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara Criminal, 22-02-2022
... suas diversas passagens policiaispor trfico de drogas, associao criminosa, posse e porte de arma de uso restrito e furto. Dessa forma, por diversas ...
- Acórdão nº HC 143805 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº MS 12645 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... atos apuratórios, sob pena de responder pelo delito de condescendência criminosa ... 3. Depreende-se da leitura dos autos, bem como das ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1115195 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de corrupção passiva, prevaricação, receptação, condescendência criminosa e falso testemunho. Discutiu-se no julgado ofensa aos arts. 109 ...
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Acórdão nº 2007/0097398-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - PREVARICAÇÃO, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA E INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - CÓDIGO ...
- Acórdão nº MS 13916 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0147032-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de omissão de socorro, prevaricação, abuso de poder e condescendência criminosa, o que ensejou a abertura de sindicância no âmbito da Polícia ...
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Acórdão nº 2006/0133789-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... para promovê-la, sob pena de responder pelo delito de condescendência criminosa ... 3. Desse modo, é razoável entender-se que o prazo ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VEREDA SOMBRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TORTURA, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÁRCERE PRIVADO, FRAUDE PROCESSUAL, EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas...
- Acórdão nº MS 14391 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº MS 14159 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXAMEDA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CRIMES MILITARES.PACIENTE DENUNCIADO POR CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA. ADITAMENTO QUENÃO ALTEROU OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, APENAS MODIFICOU ACAPITULAÇÃO JURÍDICA. CONDENAÇÃO POR PECULATO. ELEMENTARES DO CRIMEDE PECULATO NÃO DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONSTRANGIMENTOILEGAL...
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Julgamento 0000163-31.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-09-2016
HABEAS CORPUS. CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. 1. O crime de condescendência criminosa, previsto no art. 322 do Código Penal Militar, pressupõe a existência de subordinação entre o suposto autor do crime e o subordinado, o que não se verificou na hipótese dos autos. 2. Diante da flagrante...
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Acórdão nº 0013856-60.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO E ... CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA (ART. 7º, IX, DA LEI Nº ... 8.137/90 E ART. 320 DO CP) ...
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Acórdão nº 0013815-93.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... IMPRÓPRIAS AO CONSUMO E CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA ... (ART. 7º, IX, DA LEI Nº 8.137/90 E ART. 320 DO CP) ...
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Acórdão Nº 0624391-64.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-06-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 305 (CONCUSSÃO) E 322 (CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA), AMBOs do CódigoPenal Militar; E ART. 288 (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69, DO ESTATUTO REPRESSIVO. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES PELAS QUAIS SE DECRETOU E MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 254 E 255, DO CÓDIGO
... HABEAS CORPUS ... ARTS. 305 (CONCUSSÃO) E 322 (CONDESCENDÊNCIA ... CRIMINOSA), AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR; E ART. 288 ... -
Dos crimes contra a administração pública
... que mínimos, de que os acusados são responsáveis pela conduta criminosa a eles imputada, o recebimento da denúncia com o consequente ... Condescendência criminosa ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 320. Deixar o ...
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Acórdão nº 2002.01.00.026491-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
... pena de responsabilização pessoal por prevaricação ou condescendência criminosa (artigos 319 e 320 do Código Penal), cuidar da instauração ...
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Acórdão nº 1999.37.01.001449-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PREVARICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO. 1. Em relação aos delitos de abuso de autoridade, lesão corporal, violação de domicílio, prevaricação e condescendência criminosa já ocorreu prescrição mesmo considerando-se a pena máxima
... ão corporal, violação de domicílio, prevaricação e condescendência criminosa, e conhecer do apelo da acusação, em relação aos demais ... -
nº 2003.34.00.014705-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Septiembre de 2004
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PREVARICAÇÃO. CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA. COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. 1. Delitos supostamente praticados por Comandante da aeronáutica contra militar da reserva, quando da análise de requerimentos administrativos, evidenciando a incidência do Código Penal Militar. Precedentes do STJ. 2....
Assunto: Condescendência Criminosa - Art. 320 ... Autuado em: 29/4/2004 14:05:54 ... Processo ... -
Julgamento 0000092-82.2012.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 19-09-2013
Recurso em Sentido Estrito. Condescendência Criminosa. Inocorrência. I - Para a configuração do delito do art. 322 do CPM, é necessária a existência de competência do agente para responsabilizar o infrator. Se o superior hierárquico não possui essa competência, deve levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. II - Na espécie, o Denunciado participou os fatos, narrados na Exordial, a...
... Condescendênci a Criminosa ... Inocorrência ... ! ~ Par a a configuraçã o d o delit o d o art ... ório, aquele Oficial teria praticado o delito de condescendência criminosa, na modalidade indulgência, porque: a) "apesar de ter ...