Condescendência criminosa

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• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES, QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MEDIDA AUTORIZADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES...

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS NÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APURAR A INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL E CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. PREVARICAÇÃO E CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA (ARTS. 319 E 322, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRELIMINAR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE EM ABSTRATO, QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 322, DO CPM. PENA MÁXIMA PREVISTA INFERIOR A UM ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS

HABEAS-CORPUS. PENAL. OPERAÇÃO 14 BIS. CONTRABANDO AÉREO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA E PREVARICAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPLEXIDADE DO CASO. INDISPENSABILIDADE DA PROVA. Hipótese em que o paciente foi denunciado pela prática dos delitos de quadrilha, descaminho/contraban

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE ADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO A QUO. ART. 142, § 1.º, DA LEI N.º 8.112/90. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. O art. 142, § 1.º, da Lei n.º 8.112/90 prescreve que: "O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido", portanto, na data

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. AGENTES DA POLÍCIA CIVIL. TRANSPORTE E OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E SEM REGISTRO. ARTS. 11 E 12, III, DA LEI 8.429/92. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA, CONTUDO, NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARADIGMA QUE PREGA A INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS...

HABEAS CORPUS – PREVARICAÇÃO, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA E INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - CÓDIGO PENAL MILITAR - CONDENAÇÃO POR UM ANO E NOVE MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO - JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM LIBERDADE – RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO – INEXISTÊNCIA DE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO – REFERÊNCIAS DA SENTENÇA A MAUS ANTECEDENTES INEXISTENTES –...

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO CONTRA EX-SERVIDOR. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS QUANDO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS. OBRIGATORIEDADE DA APURAÇÃO PELA AUTORIDADE PÚBLICA. 1. De acordo com o regramento legal, ao qual a Administração Pública está jungida em face da obediência ao Princípio da Legalidade, a responsabilidade civil-administr

HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL). NEGATIVA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA DURANTE TODO O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. 1. O efeito devolutivo do recurso de...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. ART. 142, § 1.º, DA LEI N.º 8.112/90. DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO, E NÃO NECESSARIAMENTE PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. O art. 142, § 1.º, da Lei n.º

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VEREDA SOMBRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TORTURA, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÁRCERE PRIVADO, FRAUDE PROCESSUAL, EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas...

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONHECIMENTO DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS NÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APURAR A INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL E CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO...

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONHECIMENTO DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS NÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APURAR A INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL E CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXAMEDA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CRIMES MILITARES.PACIENTE DENUNCIADO POR CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA. ADITAMENTO QUENÃO ALTEROU OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, APENAS MODIFICOU ACAPITULAÇÃO JURÍDICA. CONDENAÇÃO POR PECULATO. ELEMENTARES DO CRIMEDE PECULATO NÃO DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONSTRANGIMENTOILEGAL...

HABEAS CORPUS. CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. 1. O crime de condescendência criminosa, previsto no art. 322 do Código Penal Militar, pressupõe a existência de subordinação entre o suposto autor do crime e o subordinado, o que não se verificou na hipótese dos autos. 2. Diante da flagrante...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME DE VENDA, TER EM DEPÓSITO PARA VENDER OU EXPOR À VENDA OU, DE QUALQUER FORMA, ENTREGAR MATÉRIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO E CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA (ART. 7º, IX, DA LEI Nº 8.137/90 E ART. 320 DO CP). CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME DE VENDA, TER EM DEPÓSITO PARA VENDER OU EXPOR À VENDA OU, DE QUALQUER FORMA, ENTREGAR MATÉRIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO E CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA (ART. 7º, IX, DA LEI Nº 8.137/90 E ART. 320 DO CP). CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 305 (CONCUSSÃO) E 322 (CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA), AMBOs do CódigoPenal Militar; E ART. 288 (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69, DO ESTATUTO REPRESSIVO. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES PELAS QUAIS SE DECRETOU E MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 254 E 255, DO CÓDIGO

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. MALVERSAÇÃO DE VERBA EM EMPRESA PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR DESCARACTERIZAÇÃO DE PECULATO E INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA (ART. 386, I E VI, DO CPP). DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA MANTIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL. CORRRETA A COBRANÇA DE VERBAS RELATIVAS A ALIMENTAÇÃO E DESPESA COM MATERIAL E MÃO-DE-

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PREVARICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO. 1. Em relação aos delitos de abuso de autoridade, lesão corporal, violação de domicílio, prevaricação e condescendência criminosa já ocorreu prescrição mesmo considerando-se a pena máxima

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PREVARICAÇÃO. CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA. COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. 1. Delitos supostamente praticados por Comandante da aeronáutica contra militar da reserva, quando da análise de requerimentos administrativos, evidenciando a incidência do Código Penal Militar. Precedentes do STJ. 2....