condições da ação cautelar
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... XVI - isonomia de condições para os agentes públicos e privados na ... ARTIGO 11 ... Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão ... "ARTIGO 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, ... Observação cautelar e proteção do liberado ... ARTIGO 92 ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele ... com este, requerer a prisão cautelar do extraditando por via diplomática ou, quando ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva ... cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... IV - assegurar as condições" para a coordenação, a integração e a articula\xC3" ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... úncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... sistema eletrônico que reproduza as condições de tomada de voto da assembleia-geral de ... ção judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo; ... ção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: ... I ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... compreendidos no âmbito da respectiva ação" de comando; ... e) pelos comandantes de Regi\xC3" ... ência de outro oficial da ativa nas condições do § 3º, caberá ao ministro competente a ... cautelar realizada por serviço social penitenciário ou ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... outras, cláusulas que estipulem condições sobre: ... I - obrigação do fornecedor de ... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das práticas ... ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Federal ou por Município e demais condições definidas em regulamento ... § 2º Ato do ... a) a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do ... XV – a propositura de ação judicial para discutir a dívida ou o contrato ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado ... § 1º ... , o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, ... pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de ... , autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo ... § 5º ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... ação judicial e de qualquer outra, bem assim à ... condições estabelecidas; ... V - cumprimento regular ... ática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... ela se destina e, especialmente, as condições peculiares da criança e do adolescente como ... I - violência física, entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ... O depoimento especial seguirá o rito cautelar" de antecipação de prova: ... I - quando a crian\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... á o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da ... III - ação" controlada; ... IV - acesso a registros de ligaç\xC3" ... II - as condições da proposta do Ministério Público ou do ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... SEÇÃO II Da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ... ARTIGO 10 ... no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal ... § 2º Os titulares do ...
- Condições da Ação Cautelar
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LEI ORDINÁRIA Nº 11698, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Altera os Artigos 1.583 e 1.584 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, para Instituir e Disciplinar a Guarda Compartilhada.
... ída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão ... pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de ução de união estável ou em medida cautelar; ... II - decretada pelo juiz, em atenção a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; ... II - estimular a expansão do ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ... , sem prejuízo de sua apreensão cautelar ... Parágrafo único. Considera-se ...
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Acórdão nº MC 19478 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA QUE OBJETIVA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. HIPÓTESE EXCEPCIONAL CARACTERIZADA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM CONSOLIDAÇÃO NO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO...
MEDIDA CAUTELAR Nº 19.478 - SP (2012⁄0116211-7) ... 3.A apreciação das condições da Ação Cautelar, a plausibilidade do direito ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... § 2º e 4º, ou a não exclusão, nas condições e no prazo previstos no § 5º, sujeitará o ... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... V - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 2º A ... de ações, observados o limite e as condições" dispostos no art. 110-A desta Lei ... #Reda\xC3" ... objeto de penhora ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular ... § 3º ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... § 10. As condições para utilização dos benefícios de que tratam ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... objeto de penhora, ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular ... § 3º O ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas nesta Lei; ... III - o dever de ... de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de ... V - a concessão de medida cautelar fiscal, em desfavor da pessoa optante, nos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos ... danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de ... garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério ...