condições de trabalho docente
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
...IV - a participação do corpo discente, docente e técnico-administrativo das instituições de ..., desenvolvimento profissional e suas condições de trabalho;. VI - organização e gestão da ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. ARTIGO 2. ... de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da ... execução de programas de capacitação docente; ou. #Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012. IV ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
..., gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais ..., esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, ...édio e ensino técnico, para a formação docente baseada em princípios de equidade, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... dessa valorização a garantia das condições adequadas de trabalho, entre elas o tempo para ... progressiva melhoria da qualificação docente. Os com ensino médio completo eram 95 mil em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... nos cargos deverá ocorrer na forma e condições dispostas nesta Lei." (NR). "Art. 8º O ingresso ... o cumprimento de sua jornada de trabalho e vedada a percepção de remuneração paga pela ...ógica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inovação tecnológica, ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... e fundacional a melhoria de suas condições de funcionamento, compreendidas as condições de ...II - a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de trabalho ... da Economia o provimento de cargo de docente e a contratação de professor substituto em ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... acadêmicas próprias do pessoal docente no âmbito da educação superior. § 2º A ...á a promoção e, ainda, as seguintes condições:. I - para a Classe de Professor Assistente: ser ...TRABALHO DO PLANO DE CARREIRAS. E CARGOS DE MAGISTÉRIO ...
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AS INFLUÊNCIAS DE GÊNERO NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E SAÚDE DOCENTE
Este artigo aborda as condições de trabalho de docentes, do sexofeminino, do curso de Bacharelado em Enfermagem de uma Universidade doEstado da Bahia e suas repercussões na saúde destas profissionais. O objetivo foidescrever como as condições de trabalho e as imposições laborais, repercutemna saúde destas docentes. Trata-se de uma pesquisa quantitativa de abordagemdescritiva interpretativa. Os...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... institui o regime jurídico do pessoal docente de nível superior, vinculado à administração ... superior, constantes dos planos de trabalho e programas da unidade em que estejam lotados. § ... isolados especificarão as condições que justificam ou recomendam o afastamento, as ...
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DEC 8259 de 29/05/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 7.485, DE 18 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE PROFESSOR-EQUIVALENTE DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS VINCULADAS AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, E ALTERA O DECRETO NO 7.312, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O BANCO DE PROFESSOR-EQUIVALENTE DE EDUCAÇÃO BASICA, TECNICA E TECNOLOGICA DOS INSTITUTOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA, VINCULADOS AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO.
...ção Adjunto, nível 1, com regime de trabalho de quarenta horas semanais e titulação ... pelo fator correspondente ao docente em regime de dedicação exclusiva e os novos ... Lei nº 8.745, de 1993, observadas as condições e o requisitos nela previstos. . Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ... entre credores e devedores, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de ... por representantes da direção, do corpo docente e da entidade de representação discente. #Vide ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... necessárias à verificação das condições de funcionamento de instituições e cursos, como ...docente, indicando requisitos de titulação, ...ência de plano de carreira, o regime de trabalho e os procedimentos para substituição eventual ...
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DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... VIII - apresentar corpo docente com as qualificações exigidas na legislação ... preferencialmente, com formação para o trabalho com educação a distância;. IX - ... irregularidades ou descumprimento das condições originalmente estabelecidas, mediante ações de ...
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Ser docente no Século XXI: o trabalho em uma universidade pública brasileira
O artigo apresenta as condições do trabalho docente em uma universidade pública brasileira em contexto de mudanças no setor da educação. O objetivo é analisar as percepções de docentes sobre o trabalho em relação à organização do trabalho e às implicações no binômio saúde/doença. Trata-se de um estudo com abordagem qualitativa pautado em entrevistas semiestruturadas sobre questões que abordam o...
... Ser docente no Século XXI: o trabalho em uma universidade pública brasileira . Resumo: O artigo apresenta as condições do trabalho docente em uma universidade pública brasileira em contexto de mudanças no setor da educação. O objetivo é analisar as percepções ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...IV - análise das condições de alavancagem financeira da sociedade;. V - ...3. cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
..., a fim de promover a igualdade de condições de acesso, de garantir o padrão de qualidade ...I - um quinto do corpo docente estar contratado em regime de tempo integral;. ...trabalho, dos procedimentos para substituição eventual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... auto-realização, qualificação para o trabalho e preparo para o exercício consciente da ... grau, a matrícula por disciplina sob condições que assegurem o relacionamento, a ordenação e a ...Art. 32. O pessoal docente do ensino supletivo terá preparo adequado às ...
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Trabalho e saúde-adoecimento de docentes em universidades públicas
Este artigo analisa os influxos do trabalho na saúde dos(as) docentes, com base em dados oriundos de pesquisaqualitativa, pautada no método crítico-dialético, cujo percurso metodológico incluiu revisão de literatura e pesquisa decampo realizada a partir de questionários e entrevistas semiestruturadas com 16 assistentes sociais docentes de universidadespúblicas do Rio Grande do Norte, do quadro...
...Os resultados apontam que as condições de trabalho docente nas universidades públicas são desgastantes e ... -
Trabalho docente no Instituto Federal de São Paulo no contexto da Pandemia de Covid-19
Apresentamos nesse artigo uma análise da organização e das condições do trabalho docente no Instituto Federal de São Paulo durante o primeiro momento da pandemia de Covid-19 (março-julho 2020). Para tanto, recorremos aos dados levantados por meio de questionário e sistematizados no relatório de pesquisa sobre o trabalho no IFSP, produzido pelo SINASEFE-SP. Observamos que antes mesmo da retomada...
... Liliane Bordignon de Souza . Resumo . Apresentamos, nesse artigo ,uma análise da organização e das condições do trabalho docente no Instituto Federal de São Paulo durante o primeiro momento da pandemia de Covid-19 (março a julho de 2020). Para tanto, ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... agência reguladora disporá sobre as condições para a revisão e sobre a sistemática de ...3. cargo de docente ou de pesquisador no campo de atividade da ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
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Eficácia do direito ao lazer do professor: elemento para manutenção da ordem econômica brasileira
Este artigo investigou a precarização do trabalho docente, com foco no ensino superior, abordando a articulação entre tempo de trabalho e tempo de vida dos professores, e a importância deste profissional para a manutenção e desenvolvimento da ordem economica brasileira. Apresentou as relações do tempo de trabalho com o tempo de vida, e a necessidade da eficácia do Direito ao Lazer para garantir a
... artigo investigou a precarização do trabalho docente, com foco no ensino superior, abordando a ...Também foram verificadas as condições existenciais de produção do conhecimento e em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5539, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1968. Modifica Dispositivos da Lei 4881-a, de 6 de Dezembro de 1965, que Dispoe Sobre o Estatuto do Magisterio Superior, e da Outras Providencias.
... Art. 2º O pessoal docente de nível superior classifica-se pelas seguintes ...ção trabalhista, atendidas as condições prescritas nos estatutos e regimentos. § ... § 2º A Justiça do Trabalho aplicará as normas da legislação trabalhista ...
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Decreto nº 3.860 de 09/07/2001. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR, A AVALIAÇÃO DE CURSOS E INSTITUIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
....394, de 1996, entende‑se por regime de trabalho docente em tempo integral aquele que obriga a ...ção do seu corpo docente e pelas condições de trabalho acadêmico. oferecidas à comunidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... estrutura de serviços de saúde em condições de ofertar campo de prática suficiente e de ...c) possuir metas para corpo docente em regime de tempo integral e para corpo docente ...c) Medicina do Trabalho;. d) Medicina Esportiva;. e) Medicina Física e ...
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Lei nº 10.971 de 25/11/2004. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 10.404, DE 9 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, 10.483, DE 3 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DE VIGILANCIA SANITARIA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GESST; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... opção na forma do § 1º continuarão recebendo a GDATA nas condições e valores vigentes, até o mês correspondente ao término dos efeitos ... 11. Fica instituída a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD, devida, ...