Condições de Trabalho dos Serviços de Capatazias nos Portos

112 resultados para Condições de Trabalho dos Serviços de Capatazias nos Portos

  • DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
    ... quem dependiam economicamente, bem como serviços que visem à proteção da sua saúde e concorram ... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... § 2º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do item I, mediante declaração escrita do ... de ferro, carris, transportes aéreos, portos, telegrafia, radiotelegrafia, radiotelefonia e ... d) as taxas de carga, descarga, capatazias, armazenagem e outras que, embora incluídas nos ...
  • DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
    ... subsequente, e assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social ...     Art. 2º O ... 167 a 173 ... Serviços ... Assistência médica, farmacêutica e ...   § 1º Equiparam-se os filhos, nas condições do item I, e mediante declaração escrita do ... de ferro, carris transportes aéreos, portos, telegrafia, radiotelegrafia, radiotelefonia e ...     II - taxas de carga, descarga, capatazias, armazenagem e outras que, embora incluídas nos ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... imperativas desde que estabeleçam condições mais favoráveis para o trabalho ... 8. Do ... e dirige a prestação pessoal de serviços ... § 1 o Equiparam-se ao empregador, para ... os serviços de estiva e capatazia nos portos ... 2. Da função de confiança ... Serão ... Seção IX — Dos serviços de capatazias nos portos Arts. 285 a 292. (Revogados pela ...
  • Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... Trabalho e Previdência Social, e destinado à fiel ... III - A prestação de serviços" que visem à proteção da saúde, à reabilitaç\xC3" ... § 2º Equiparam-se aos filhos, nas condições do item I, e mediante declaração escrita do ... de ferro, carris, transportes aéreos, portos, luz, gás, telefone, telegrafia, ... a) taxas de carga, descarga, capatazias, armazenagem e outrras que, embora incluídas nos ...
  • A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
    ... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a ... ça nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas ... ência do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos ... cada porto, os valores das taxas de capatazias que nele estiverem em vigor e, onde não as ...
  • Legislação
    CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ... apropriada, levando-se em conta as condições próprias de cada país, deverão ser aplicadas ... dos dispositivos da Convenção, criar serviços telefônicos de assistência e estabelecer ... e o empacotador de mercadorias em portos; e (Incluído pelo Decreto n. 10.410, de ... ÁS, poderá adotar, para serviços de capatazias realizados no período noturno, jornada especial ...
  • Legislação Complementar
    CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, ... que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar ... dos dispositivos da Convenção, criar serviços telefônicos de assistência e estabelecer ... ão Nacional de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras do Ministério da Saúde ... ÁS, poderá adotar, para serviços de capatazias realizados no período noturno, jornada especial ...
  • Leis
    ... , e aos respectivos extranumerários em serviços nas próprias repartições; ... c ) aos ... a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos ... os efeitos desta Lei, as que, pelas condições peculiares às atividades da empresa, ou em ... c) nas entradas e saídas dos portos, desde que esse trabalho seja executado depois ... ÁS, poderá adotar, para serviços de capatazias realizados no período noturno, jornada especial ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ... , XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a ... ou transferidos para prestar serviços no exterior ... Art. 1 o da Lei n ... — Regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias ... @@@Seção IX. Dos Serviços de Capatazias nos Portos ... @@@@Arts. 285 a 292 ...
  • Das normas especiais de tutela do trabalho
    ... ÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO ... DOS BANCÁRIOS ... Art. 224 ... de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo ... ÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA ... Art. 248. Entre as horas 0 ... SEÇÃO IX ... DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIAS NOS PORTOS ... Arts. 285 a 292. (Revogados pela ...
  • Legislação Complementar
    ... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... apropriada, levando-se em conta as condições próprias de cada país, deverão ser aplicadas ... dos dispositivos da Convenção, criar serviços telefônicos de assistência e estabelecer ... e o empacotador de mercadorias em portos; e (Incluído pelo Decreto n. 10.410, de ... ÁS, poderá adotar, para serviços de capatazias realizados no período noturno, jornada especial ...
  • Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho
    ... ções especiais sobre duração e condições de trabalho (arts. 224 a 351) ... 162 Seção II – Dos empregados nos serviços de telefonia, de telegrafia submarina e ... portos e da pesca (arts. 248 a 252) ... 177 Seção IX – Dos serviços de capatazias nos portos (arts. 285 a 292) ...
  • Legislação Complementar
    ... Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de ... cota cabível à empresa prestadora de serviços ... Art. 3º Estão legalmente dispensadas ... VIII — ser prático de barras, portos, rios, lagos e canais; ... IX — possuir, ... ÁS, poderá adotar, para serviços de capatazias realizados no período noturno, jornada especial ...
  • Artigos 235-a a 292
    ... ção do Ministério Público do Trabalho e que culminou no ajuizamento da Ação Civil ... I - estar atento às condições de segurança do veículo; (Incluída pela Lei n ... 5, de 4.4.1966) ... § 1 º Nos serviços efetuados pelo pessoal da categoria c, não será ... ção fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca ... Art. 248 - Entre as horas 0 ... @@@SEÇÃO IV. Dos serviços de capatazias nos portos ... Arts. 253 a 292 - Revogados pela ...
  • Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
    ... serviços, este colocado doutrinariamente como Estado ... direitos sociais (por exemplo, ao trabalho, à previdência, à saúde, à assistência), ... da produção e estabelecerá as condições do trabalho, na cidade e nos campos”, previa o ... serviço da estiva e sua iscalização nos portos nacionais“. (65) , seguindo ao Decreto-lei n ... unidade da mão de obra do serviço de capatazias nos portos organizados “. (66) ... Esses ...
  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
    ... em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros ... Não atinamos com a razão por ... bagagens de passageiros em trânsito nos portos organizados serão feitos por profissionais ... termina ou se inicia o serviço de capatazias" ... III - Conferência de carga: a contagem ...
  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
    ... em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Não atinamos com a razão por que ... bagagens de passageiros em trânsito nos portos organizados serão feitos por profissionais ... termina ou se inicia o serviço de capatazias” ... III — Conferência de carga: a ...
  • Conselho Nacional de Trânsito
    ... Art. 4º Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as condições de ... com sinalização de indicação de serviços auxiliares, conforme modelos apresentados no ... éreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser ... ÁS, poderá adotar, para serviços de capatazias ...
  • Acórdão Nº 0009074-39.2015.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-06-2022

    APELAÇÃO CRIME DEFENSIVA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ESTELIONATO MAJORADO – PRÁTICA REITERADA, POR 34 (TRINTA E QUATRO) VEZES, CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO, (CP, ART. 171, CAPUT E § 3º) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINARES – NULIDADE DOS INDÍCIOS OBTIDOS EM DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELA POLÍCIA FEDERAL – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – FALTA DE ATRIBUIÇÕES – DESCABIMENTO – CONCESSÃO FEDERAL –

    ... DO ESTADO DO PARANÁ E ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS" DE ... PARANAGUÁ E ANTONINA (ASSISTENTE DE ACUSA\xC3" ... RETIRANDO-SE DO AMBIENTE DE TRABALHO DURANTE O EXPEDIENTE – ... AUTORIZAÇÃO DA ... Conferente de Capatazias II da Administração dos Portos de Paranaguá e ... ões penais ( ... ) em detrimento de bens, serviços e interesses da ... União ou de suas entidades ... No entanto, três condições demandam observação, todas arroladas no de ...
  • Decisão monocrática Nº 5845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
    ... de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades ... a composição de equipes e as demais condições de trabalho serão objeto de negociação entre ... avulsos e dos tomadores de serviços ... Art. 4º O sindicato elaborará a escala ... aos trabalhadores em estivas e capatazias, segundo disposição dos arts. 254 e 292 da CLT, ... com o advento da lei de modernização dos portos (Lei 8.630/1993), ficaram sem regulamentação os ...
  • Artigos 248 a 301
    ... ÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA ... Art. 248. Entre as horas 0 ... § 2º Os serviços de quarto nas máquinas, passadiço, vigilância ... do artigo anterior, será considerado de trabalho extraordinário, sujeito à compensação a que ... que trata este artigo, tendo em vista condições locais de insalubridade e os métodos e processos ... SEÇÃO IX ... DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIAS NOS PORTOS ... Os arts. 254 a 292 foram ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho
    ... ário e à estipulação da natureza dos serviços e isso mesmo dentro de standards e sob ... ção especial correlata de peculiares condições de trabalho, e não teria havido a menor dúvida ... , entre os serviços de estiva e os de capatazias, que realmente funcionam em necessária ... ção fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca (248 a 252) ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 607-19.2013.5.09.0022)
    ... Agravante e Recorrido: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA ... junho/1993) dos cargos de "AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NIVEL 301-B" e "AUXILIAR DE SERVIÇOS ... 3. CONFERENTE DE CAPATAZIAS I NIVEL 308-B: Salário base de MAIO/1993: Cr$ ... , sendo que emerge inegável que as condições de trabalho são distintas quando considerados os ...
  • Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
    ... ções especiais sobre duração e condições de trabalho ... @@SEÇÃO I. Dos bancários ... de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo ... c) nas entradas e saídas dos portos, desde que esse trabalho seja executado depois ... @@SEÇÃO IX. Dos serviços de capatazias nos portos ... Arts. 285 a 292 ... (Revogados ...
  • Índice Alfabético Remissivo
    ... causa para a rescisão do contrato de trabalho: art. 482, i – item 23 v. Súmulas TST: ... 889 ... ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS ... v. Lei n. 8.630/93 Orientação ... 29 Condições Especiais: art. 29 Aprendiz – Direito de ... Equiparação aos serviços públicos: art. 910 Utilização pelo empregado ... 187 e 188 ... CAPATAZIAS ... v. Serviços de capatazia: v. Lei n ...

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