Condições direito de voto
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a atribuição de prazo de vigência por ... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ...IV – atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;. II - estimular a expansão do uso de ... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ...á com independência, fundamentando seu voto. #Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019. ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ...condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades ... Diretorias Colegiadas serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... financeiras e pelos serviços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação pertinente. § 2º Os prazos ... para participar das reuniões, não lhes sendo permitido o direito de voto. § 4º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ...- estabelecer padrões de cláusulas e condições que devam ser adotadas nos Título s ou contratos ... mobiliários não podem exercer o direito de voto que couber às ações sob sua administração ou ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das ...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de ... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - ...ção, a remuneração e demais condições para sua execução. CAPÍTULO III Do Registro ...ão diretamente em sua gestão, por meio de voto pessoal, sendo vedado que atuem representados por ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – condições decorrentes de acordos internacionais aprovados ...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ...% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ...§ 10. As condições para utilização dos benefícios de que tratam ... que deliberada em assembléia geral, pelo voto da maioria simples dos adquirentes presentes, e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... - da democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem ... por cento) dos associados com direito a voto para deliberar sobre a instauração de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... entre credores e devedores, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de ...II - terá direito a voto de desempate, no exercício da Presidência, sem ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de ...ídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... da República, quando estiver em condições de fazê-lo, a juízo da maioria dos Conselhos ... do Conselho, cabendo lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate. § 2º A ..., sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante ... para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;. #Incluído pela Lei nº ...ços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a empresa ou ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ...VI - condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e ...ário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...ência de outro oficial da ativa nas condições do § 3º, caberá ao ministro competente a ...Declaração de voto. 1º Se qualquer dos juízes deixar de assinar a ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... sistema eletrônico que reproduza as condições de tomada de voto da assembleia-geral de ... de grupo societário, de fato ou de direito;. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ..., controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único;. IV - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a ...ção de relatoria por processo relatado com voto corresponderá a um cinqüenta avos do valor da ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. #Incluído pela Lei nº ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ...§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...IV - análise das condições de alavancagem financeira da sociedade;. V - ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ...º São dispensadas do cumprimento das condições estabelecidas nos incisos VI e VII deste artigo ...ões, não lhes sendo permitido o direito de voto. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ..., as normas deverão estabelecer condições e prazos para a transferência eletrônica dos ...