Condições para o seguro de fiança locatícia

20 resultados para Condições para o seguro de fiança locatícia

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  • Acórdão nº 70056368632 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    ... C/C COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. SEGURO-FIANÇA. OMISSÃO DO LOCADOR EM COMUNICAR O INADIMPLEMENTO AO FIADOR E PROMOVER A RESCISÃO DA LOCAÇÃO E O DESPEJO EM TRINTA DIAS. CLÁUSULA RESOLUTIVA. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO SEGURADO. NULIDADE. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ALUGUÉIS. RESPONSABILIDADE. O LOCATÁRIO TEM A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS REFERENTES A LOCATIVOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS...

  • Acórdão nº 70058359498 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA. CARTA FIANÇA. ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058359498, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/03/2014)

  • Acórdão nº 70047885694 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 06 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO-FIANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. OMISSÃO DO LOCADOR EM COMUNICAR O INADIMPLEMENTO AO FIADOR E PROMOVER A RESCISÃO DA LOCAÇÃO E O DESPEJO EM TRINTA DIAS. CLÁUSULA RESOLUTIVA. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO SEGURADO. NULIDADE. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70047885694, Décima Quinta Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 70031418163 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FIADOR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. APLICAÇÃO NO CASO DA SÚMULA N.º 268 DO EG. STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031418163, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 31/05/2012)

  • Acórdão nº 70009227463 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 16 de Março de 2005

    AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO-FIANÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos legais, jurídicos e fáticos. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70009227463, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 16/03/2005)

  • Acórdão nº 70027219872 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 02 de Abril de 2009

    ... COM COBRANÇA. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, A INADIMPLÊNCIA DO GARANTIDO (LOCATÁRIO) E A CIÊNCIA DO GARANTIDOR A RESPEITO DO DÉBITO, BEM COMO RESPEITADO O LIMITE DE RESPONSABILIDADE ESTABELECIDO NO CONTRATO DE FIANÇA, NÃO HÁ COMO AFASTAR O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70027219872, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em

  • Acórdão nº 70009186453 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 16 de Março de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. FIANÇA. MÁ-FÉ. Compete à seguradora a prova de haver efetuado o pagamento dos alugueres e respectivos encargos da locação. Inexistência de recibo nos autos. Renovação do seguro-fiança a que se comprometera a seguradora, conforme termo de acordo cuja cópia foi juntada aos autos. Litigância de má-fé da autora locadora não demonstrada. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70009186453, Décima...

  • Acórdão nº 70012322715 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2005

    ... mera mandatária do locador, não é parte legítima para executar, em nome próprio, o locatário/fiador inadimplente. É de ser mantida, portanto, a sentença extintiva do feito, sem julgamento de mérito. RECURSOS IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70012322715, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 31/08/2005)

  • Acórdão nº 70012322806 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2005

    ... mera mandatária do locador, não é parte legítima para executar, em nome próprio, o locatário/fiador inadimplente. É de ser mantida, portanto, a sentença extintiva do feito, sem julgamento de mérito. RECURSOS IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70012322806, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 31/08/2005)

  • Acórdão nº 70005870696 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 23 de Junho de 2006

    ... ÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SEGURO-FIANÇA. REAJUSTE DA TAXA DE PRÊMIO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO DE CONSUMIDORES HIPOTÉTICOS AFASTADA. Hipótese em que restou demonstrada a abusividade no reajuste e na forma de pagamento da taxa de prêmio do seguro fiança, posto que importa em graves prejuízos aos consumidores. Condenação alterada, no...

  • Acórdão nº 70013311758 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2005

    ... contratados e aqueles utilizados pelo demandante para realizar o cálculo do valor consignado (fls. 17/18). MULTA. Mantida a multa no percentual de 10%, considerando os termos do contrato de fiança, que vincula a responsabilidade da apólice ao valor do aluguel mais encargos, ou seja, também a multa do contrato de locação. Sendo legítima a multa paga pela seguradora, o valor da sub-rogação também pode englobar o pagamento daquela no percentual de

  • Acórdão nº 70010324283 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2005

    ... LOCATÁRIO E SEGURADORA. INFRAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO FIANÇA COMETIDA PELO LOCADOR. A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO OCORREU ANTES DA CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 15.2 DO CONTRATO DE SEGURO FIANÇA, DEVENDO A SEGURADORA, PORTANTO, ARCAR COM ALUGUEL E ENCARGOS PROPORCIONAIS RELATIVOS AO MÊS DA DESOCUPAÇÃO. REPAROS NO IMÓVEL. O LOCADOR DEIXOU DE APRESENTAR O COMPROVANTE DA REFERIDA DESPESA, TAMPOUCO DEMONSTROU QUE TENHA ENVIADO À...

  • Acórdão nº 70040896854 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Março de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. O rol do art. 59, § 1º, da Lei n. 8.245/91 não é taxativo, sendo possível antecipar a tutela nas ações de despejo, desde que presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Caso em que o locador não logrou demonstrar a urgência que autorize o deferimento da medida...

    ... face à alegada ausência de pagamento do seguro fiança, e a prestação de caução pelo locador ...�ão, elegem as partes o SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA, . ora contratado pelo(a) locador(a) . junto a ... SEGUROS GERAIS, mediante as seguintes condições: [..] c) para efeito desta garantia, os prêmios ...

  • Acórdão nº 70015988819 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE POSSIBILITE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Ausente um dos requisitos ensejadores do dever de indenizar, qual seja, o atoilícito, é de ser julgada improcedente a demanda, mantendo-se a sentença atacada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70015988819,...

    ...NACIONAL DE SEGUROS. De saída, transcrevo o relatório ... cláusula que especificava o seguro fiança locatícia. Disse que jamais assinou qualquer ...�o o seguro fiança locatícia, sob as condições estabelecidas na cláusula oitava. Quando o ...

  • Acórdão nº 70033709833 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 12 de Maio de 2010

    ... MANDATO. LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. SEGURO-FIANÇA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL PELA RENOVAÇÃO. PERDA DA GARANTIA. RESPONDE PELO DANO SOFRIDO O MANDATÁRIO QUE AGE NEGLIGENTEMENTE. PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE EVIDENCIADA NA ESPÉCIE. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E SEGUNDO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70033709833, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de...

  • Acórdão nº 70029389517 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 25 de Novembro de 2010

    ... fiança da primeira seria a garantidora da avença; Seguro fiançaprestado pela exequente, através de anexo da apólice que, tendo adimplido os valores de locativos e encargos impagos, se sub-rogou nos direitos de cobrança. Carência de ação afastada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029389517, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 25/11/2010)

  • Acórdão nº 70012680443 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2005

    ... ALUGUÉIS E ENCARGOS. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, AINADIMPLÊNCIA DO GARANTIDO (LOCATÁRIO) E A CIÊNCIA DO GARANTIDOR A RESPEITO DO DÉBITO, BEM COMO RESPEITADO O LIMITE DE RESPONSABILIDADE ESTABELECIDO NO CONTRATO DE FIANÇA, NÃO HÁ COMO AFASTAR O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70012680443, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 14/12/2005)

  • Acórdão nº 70012261756 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Setembro de 2005

    ... ÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SEGURO FIANÇA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA CONFIRMADA. 2. O SEGURO FIANÇA ABRANGERÁ A TOTALIDADE DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO, ESPECIALMENTE A DE RESTITUIR O IMÓVELAO LOCADOR NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE LHE FORA ENTREGUE. ART. 21, III, C/C 41 DA LEI 8245/91. POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação...

  • Acórdão nº 70021734603 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Novembro de 2007

    ... À EXECUÇÃO FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SEGURO FIANÇA. PRETENSÃO DA SEGURADORA VISANDO À EXONERAÇÃO DA FIANÇA. DESCABIMENTO. Defesa embasada na alegação de que apenas a primeira parcela do seguro foi quitada, já que os demais cheques emitidos pelo locatário foram devolvidos por insuficiência de fundos. Argumento que não se presta para afastar a responsabilidade da seguradora/fiadora, seja porque incomprovada a devolução dos cheques...

  • Acórdão nº 70012345609 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Setembro de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. LIMITES DA COBERTURA. ÔNUS DA PROVA. Art. 333, I e II, do CPC. PRINCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADERENTE. ARTS. 1454, 1455 E 1456 DO CC/16. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS.(Apelação Cível Nº 70012345609, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 14/09/2005)