Condições para o seguro de fiança locatícia
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Decisão Monocrática Nº 0631160-20.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022
... CONTRATO COM GARANTIA DE ... FIANÇA. LIMINAR DE DESPEJO. DESCABIMENTO. RECURSO ... 8245/91) prevê expressamente as condições para que o pedido seja ... deferido em caráter ... I - caução; ... II - fiança; ... III - seguro de fiança locatícia ... IV - cessão ...
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Decisão Monocrática N° 07154957120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDVAR RODRIGUES FROTAS em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Brasília que, nos autos ação de conhecimento com pedido de despejo liminar de nº 0711897-09.2023.8.07.0001, indeferiu o pedido liminar formulado pela agravante para determinar a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias. Em suas razões...
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Acórdãos nº 0178016-21.2010.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... afastado Aceitação de fiança válida, eis que subscrita por titular ... de 60 meses, nas mesmas condições, com o aluguel mensal de R$ 5.342,54 ... houve violação da relação locatícia. Ocorre que há previsão contratual ... no imóvel, no tocante a seguro e ao estado de conservação do bem, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.062807-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - TERMO FINAL DA LOCAÇÃO - SIMPLES ENTREGA DE CHAVES - FALTA DE OBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA LOCAÇÃO - COBRANÇA DE VALORES GASTOS COM REFORMA DO IMÓVEL- LAUDO DE VISTORIA FINAL REALIZADA DE FORMA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA LOCATÁRIA PARA ACOMPANHAR O ATO -...
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Acórdão nº 1.0000.22.062807-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - TERMO FINAL DA LOCAÇÃO - SIMPLES ENTREGA DE CHAVES - FALTA DE OBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA LOCAÇÃO - COBRANÇA DE VALORES GASTOS COM REFORMA DO IMÓVEL- LAUDO DE VISTORIA FINAL REALIZADA DE FORMA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA LOCATÁRIA PARA ACOMPANHAR O ATO -...
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Decisão Monocrática Nº 5032107-71.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-10-2020
... ácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação ... causada pela COVID 19, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais" ... 59; c) ausência de garantia locatícia" em caso de simples inadimplemento (caução, fian\xC3"ça, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de ...
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Acórdão Nº 5033503-83.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... de alugues e a ausência de garantia locatícia por via de caução, fiança ou seguro fiança.No ... efetivamente foi decidido e, nestas condições, está apto para ser contrastado pela Corte ...
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Acórdão Nº 5014980-21.2020.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A RETENÇÃO DE FIANÇA EM CASO...
... -2020 e que o imóvel foi entregue em condições diversas do laudo de vistoria inicial. Instadas ... contida nas cláusulas do contrato de seguro. Convém anotar que "o julgamento antecipado da ... que a existência de relação locatícia entre as partes e o débito encontram-se ... de o locatário reter o valor da fiança, proporcionalmente ao descumprimento de uma das ... -
Resolução,
... CONDIÇÕES GERAIS DE LICITAÇÃO - ÍNDICE ... 1. DO OBJETO ... ANEXO V – CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO ... , taxa de administração, frete, seguro e outros ... necessários ao cumprimento integral ... que sejam aplicáveis a esta relação locatícia ... 15.3.1. Nas hipóteses de rescisão de que ...
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Acórdão Nº 0800855-46.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
... CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR SEGURO FIANÇA ... FIADOR APENAS PODE SE EXONERAR DO ... III - seguro de fiança locatícia ... IV - cessão fiduciária de quotas de fundo ... Locatário, nas condições e limitações estipuladas nos Termos e ...
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Acórdão nº 0318010-84.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
... locatícia, com início em 10/02/2005 e término em ... o imóvel se encontra em péssimas condições de ... habitabilidade (art. 22, inciso I, da Lei ... concerne ao alegado relativamente ao seguro fiança (cláusula ... XV do contrato de ...
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Glossário
... Os Novos Rumos do Seguro" Brasileiro e Sua Interpretação Glossário Gloss\xC3" ... Glossário ... Condições Gerais – Dizem respeito s a todos os ... Seguro de Fiança Locatícia – É o contrato em que a socieda de ...
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Acórdão Nº 0801723-24.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-06-2022
... o contrato estava garantido por fiança, entendeu pela impossibilidade do despejo ... 4 ... fiança, o seguro de fiança locatícia ou a cessão fiduciária de ... primeiro grau ter melhores condições para, se for o caso, proferir ...
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Liminares na ação de despejo (Art. 59, § 1.º, incs. VI, VII, VIII e IX, e § 3.º)
... corajosa, já conduziu a relação locatícia para a admissão de algumas liminares. Não se ... 37 da Lei do Inquilinato — caução, fiança ou seguro de fiança locatícia (art. 59, § ... desde que mostre que tem o mínimo de condições para poder arcar com aquele aluguel. Por outro ...
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Acórdão Nº 0628063-17.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-02-2020
... seja obrigado a realizar nova garantia locatícia de imóvel já devolvido ... ao locador, conforme ... fiança", subsiste até a real devolução do bem locado \xE2\x80" ... Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL ... nas condições contratualmente estabelecidas, o locatário se ... I- caução; ... I - fiança; ... III - seguro de fiança locatícia ... IV - cessão ...
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Acórdãos nº 1010017-91.2015.8.26.0248 de 28ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
... a não contratação de seguro fiança. Locação desprovida de garantia ... óvel foi entregue em perfeitas condições hidráulicas. Recurso regularmente ... fiança, esvaziando a garantia locatícia, em descumprimento à cláusula 1 do ...
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Acórdão Nº 0123113-82.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-07-2021
... recurso é desconstituir a mora locatícia, por meio ... de suposto vício oculto no imóvel ... aluguéis em mora, sequer do seguro garantia, ônus que lhe incumbia, nos termos ... XI - pagar o prêmio do seguro de fiança; ... Considero assim a locação desfeita, a teor ...
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Feira de santana - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Jurisdição: Feira De Santana Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Fábio Gil ... , salienta que, durante a relação locatícia, a parte ré pagou por diversas vezes os ... 37 da mesma lei, quais sejam, caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão ... LIMA FRANCO não se encontra em condições de acompanhar o processo e comparecer à ...
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Acórdão Nº 0002287-17.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-05-2022
... Apelante(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e SINDICATO DA ... AUTONOMIA. CONTRATO DE SEGURO-FIANÇA ... PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E ... segurado no contrato de seguro-fiança locatícia ... (mov. 1.9) e a apelante, seguradora, ter ...
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Acórdão Nº 0000678-88.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-08-2022
... QUE PREVIU UNICAMENTE A GARANTIA DA FIANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA ... APLICADA SOBRE OS ... pactuação de caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de ... este no cumprimento das cláusulas e condições desta avença e ... renunciando, expressamente, ...
- Acórdão Nº 5017031-36.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085015-12.2012.8.19.0001 (Criminal), 09-10-2019
Ação indenizatória. Imóvel situado em Ipanema, pertencente à autora, que em razão de mudança para outro país, no ano de 2007, o deixou sendo administrado pela empresa Apsa ( 1ª ré ). Em 2008, a autora recebeu e-mail da administradora, comunicando que o imóvel havia sido alugado. Um ano depois, a administradora Apsa encaminhou outro e-mail, se dizendo surpresa com a venda do imóvel. Autora que...
... que foi dado como garantia da locação seguro fiança ... pela seguradora Porto Seguro que, ... locatícia, através de contrato firmado ... com a Porto ... causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras ... circunstâncias ... -
Acórdãos nº 1039777-60.2015.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... ão caracteriza a existência da fiança e não se pode concluir pela ... íodo em que o imóvel estiver sem seguro pela falta de atendimento dessas ... uma garantia em cada avença locatícia; logo, não poderá haver cláusula que ... 164-5). Nessas condições, é vedada a dupla garantia, estando ...
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Acórdão Nº 0804821-17.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-09-2022
... REFERIDA LEI. GARANTIA CONTRATUAL. FIANÇA ... PRESTADA. IMPEDIMENTO À CONCESSÃO LIMINAR ... fiança, o seguro de fiança locatícia ou a cessão fiduciária de ... primeiro grau ter melhores condições para, se for o caso, proferir nova decisão ...