Condições para o seguro de fiança locatícia
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Lição 27 - Da locação de imóveis urbanos
... deverá oferecê-lo pelas mesmas condições e preço, ao locatário, mediante notificação, ... modalidades de garantia: caução; fiança; seguro de fiança locatícia ou cessão ...
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Lição 19 - Das ações locativas
... deverá oferecê-lo pelas mesmas condições e preço, ao locatário, mediante notificação, ... modalidades de garantia: caução; fiança; seguro de fiança locatícia ou cessão ...
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Revisional de aluguel
... ção jurídica do termo e não possui condições de arcar com os ônus processuais, sob pena de ... DA GARANTIA LOCATÍCIA ... A garantia locatícia pactuada de acordo com o artigo 37, III, é o seguro de fiança locatícia ... DOS PEDIDOS ... Diante ...
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Locação não-residencial
... de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da ... internos; XI - pagar o prêmio do seguro de fiança; XII - pagar as despesas ordinárias ... devidos anteriores ainda devidos pela Locatícia e em mora ... Cláusula 9ª - Na qualidade de ...
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Apêndice - texto integral da Lei Federal n. 8.245/91
... , se esta for a modalidade de garantia locatícia. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) ... , ficando responsável pelos efeitos da fiança" durante 120 (cento e vinte) dias após a notifica\xC3" ... os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a ... c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício; ... d) ...
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
... , se esta for a modalidade de garantia locatícia. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) ... , ficando responsável pelos efeitos da fiança" durante 120 (cento e vinte) dias após a notifica\xC3" ... os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a ... ; c) obras destinadas a repor as condições de habitabili-dade do edifício; d) ...
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1.991
... , se esta for a modalidade de garantia locatícia ... § 2º. O fiador poderá exonerar-se das ... , ficando responsável pelos efeitos da fiança" durante 120 (cento e vinte) dias após a notifica\xC3" ... os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a ... c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade ... do edifício; ... d) ...
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LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes com as alterações da Lei nº 12.112/09
... , se esta for a modalidade de garantia locatícia. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) ... , ficando responsável pelos efeitos da fiança" durante 120 (cento e vinte) dias após a notifica\xC3" ... os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a ... ; c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade ... do edifício; d) ...
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
... , se esta for a modalidade de garantia locatícia. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) ... , ficando responsável pelos efeitos da fiança" durante 120 (cento e vinte) dias após a notifica\xC3" ... os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a ... ; c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício; d) ...
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Direito civil
... uma profissão, adquirindo então condições para socorrer seus semelhantes. Além do mais, ... : "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". Como se vê, ... Contrato de plano de saúde. Etapa 9. Fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges ... que se obriga em contrato de fiança locatícia, ou seja, a decisão de prestar fiança é ...
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Acórdão Nº 0300376-25.2018.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... DE CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA E À INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS ... ça é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a ... DUPLA GARANTIA LOCATÍCIA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ... II - fiança; ... III - seguro de fiança locatícia ... IV - cessão ...
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Acórdão nº 1.0000.21.064431-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FIANÇA - VALIDADE DA GARANTIA - DÉBITOS LOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Inexistindo disposição contratual em sentido contrário, a fiança prestada como garantia locatícia permanece até a efetiva devolução do imóvel ao
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Acórdão nº 1.0000.21.064431-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FIANÇA - VALIDADE DA GARANTIA - DÉBITOS LOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Inexistindo disposição contratual em sentido contrário, a fiança prestada como garantia locatícia permanece até a efetiva devolução do imóvel ao
- Acórdão Nº 5047300-92.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
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Lei no 8.245/91
... os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a ... c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício; d) ... XI. pagar o prêmio do seguro de fiança; XII. pagar as despesas ordinárias de ... fiança; III. seguro de fiança locatícia. IV. cessão fiduciária de quotas de fundo de ...
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Acórdãos nº 2189403-61.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... GARANTIA LOCATÍCIA. SEGURO DE FIANÇA CONTRATADA. VENCIDO O ... (es) e do(s) LOCATÁRIOS(s) as condições gerais do Seguro de Fiança ...
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Processo nº 0028519-87.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... SEGURO ... DES JUAREZ FERNANDES FOLHES ... fiança ... condições" financeiras e propôs a ... negocia\xC3" ... locatícia ...
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Teoria geral dos contratos
... Exemplo: fiança; k) contratos reais: são os que somente se ... que a regulamentação individual das condições contratuais substitui-se pelo regulamento ... ação financeira, como ocorre no caso do seguro obrigatório; u2) contrato necessário: é ... 424, citamos o caso da fiança locatícia. O art. 827 do Código Civil prevê o benefício ...
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Acórdão nº 1.0079.12.066913-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - REJEITAR - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO - RECIBO ELETRÔNICO DE POSTAGEM - REJEITAR - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO LOCADOR - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO - PAGAMENTO DO PRÊMIO - EFETIVAÇÃO DA FIANÇ
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Acórdão nº 1.0079.12.066913-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - REJEITAR - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO - RECIBO ELETRÔNICO DE POSTAGEM - REJEITAR - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO LOCADOR - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO - PAGAMENTO DO PRÊMIO - EFETIVAÇÃO DA FIANÇ
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Acórdão Nº 0317560-26.2017.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
... DÍVIDA. CAUÇÃO LOCATÍCIA QUE, ENQUANTO ... GARANTIA REAL, DESTACA UM BEM- ... objurgado conferiu efeitos de fiança à caução ... por si ofertada; (b) o imóvel ... podem-se constituir de caução, fiança e seguro ... de fiança, está utilizando o termo caução ... II DO CPC. PROCESSO EM CONDIÇÕES" ... DE IMEDIATO JULGAMENTO POR ESTA SUPERIOR INST\xC3" ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... e ss.) regras gerais sobre o contrato de fiança · 15 (cap. XVIII - art. 818 e ss.) usuário ... 832) seguro de – · 33 (art. 23, inc. XI), 36 (art ... 825) igualdade de condições · 34 (art. 27), 69 (art. 544), 97 (art ... ) para apresentação de nova garantia locatícia · 37 (art. 40, par. ún.) para aquisição do ...
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Acordao N° 1648609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-12-2022
Conflito negativo de competência. Ação monitória. Contrato de seguro fiança locatícia. Aplicação do código de defesa do consumidor. Consumidores no polo passivo. Competência absoluta. Declinação de ofício. Cabimento. Irdr 17. Competência do juízo suscitante. 1. O presente conflito de competência foi instaurado em sede de ação monitória ajuizada para cobrança de dívida relativa a contrato de...
... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO ... FIANÇA LOCATÍCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE ... Nessas condições, CONHEÇO do conflito para declarar competente o ... -
Acordao N° 1344976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos locatícios. Iptu/tpl gerados pelo imóvel locado. Locação não residencial. Prorrogação por prazo indeterminado. Obrigações acessórias. Inerência à locação. Manutenção das cláusulas e condições originais. Reajuste anual. Índice. Previsão contratual expressa. Observância. Legalidade....
... MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ORIGINAIS. REAJUSTE ... ANUAL. ÍNDICE. PREVISÃO ... LEGALIDADE. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. FIANÇA". OFERECIMENTO ATÉ A ... ENTREGA DAS CHAVES DO IM\xC3" ... desse verbete, que, em sendo a avença locatícia provida ... de cláusula que resguarda a ... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO ... PRELIMINARES. CERCEAMENTO ...