Condições para o seguro de fiança locatícia
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Acordao N° 1633990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Apelação cível. Direito civil. Contratos. Locação. Embargos à execução. Nulidade da fiança. Dupla garantia prevista na avença. Insubsistência. Pagamento antecipado do aluguel não se confunde com caução. Contrato locatício que prevê apenas a garantia prestada por meio da fiança. Validade. Nulidade e contravenção penal afastadas. Recurso adesivo não conhecido. Peça conjunta com as contrarrazões....
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. NULIDADE DA FIANÇA. DUPLA GARANTIA PREVISTA NA AVENÇA ... tempo previu fiança como garantia locatícia ... Destacam a ocorrência de contravenção ... o processo está em condições de imediato julgamento ... Desta feita, basta ... I - caução; ... II - fiança; ... III - seguro de fiança locatícia ... IV - cessão ... -
Acórdão Nº 0068083-73.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 18-08-2023
... INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA. FIANÇA EM CONTRATO DE ... LOCAÇÃO. DISPOSIÇÕES ... DÉBITO DECORRENTE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA ... DÉBITO LEGÍTIMO. INSCRIÇÃO LÍCITA ... Imóvel Barato, sob garantia locatícia do seguro fiança da Porto Seguro. Porém, esgotado ... o ... desde a primeira página dos termos e condições (definição de ... corresponsável) ... Além ...
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Extensão das garantias (Art. 39)
... na jurisprudência segundo os quais a fiança não necessariamente se estende até a efetiva ... : I – caução; II – fiança; III – seguro de fiança locatícia; e VI – cessão ... , a prorrogação do contrato nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado (art. 56, ...
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Objeto do protesto - documentos de dívida
... protesto, cujo exame primeiro de suas condições caberá ao Tabelião, formalizando o ato ou ... Brasileira – ICP Brasil” ou outro meio seguro disponibilizado pelo Tabelionato, autorizado pela ... inquilino como quanto ao fiador, pois a fiança é modalidade de caução e se insere entre os ... Relação comercial locatícia". Débitos protestados oriundos de aluguel, condom\xC3" ...
- Acórdão Nº 5007692-53.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
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Acórdãos nº 1022684-35.2018.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... Contrato de locação garantido por seguro fiança que não contém a assinatura do ... que comprovariam a relação locatícia também não acompanhados de ... concreto extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais das ...
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Acórdão nº 1.0000.17.053939-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXISTÊNCIA DE GARANTIA - LIMINAR OU TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO.Ausentes os requisitos previstos no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, somado ao fato de que existe no contrato de locação garantia prevista no art. 37 da referida lei, correta a decisão que...
- Acórdão Nº 5036037-63.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
- Acórdão Nº 5040869-76.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
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Acórdão Nº 08072410220178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 30-06-2020
... Apelação Cível [2017.018478-6_0000.00] seguro pecúlio obrigação seguro de vida negativa por ... no contrato de locação que garantiu por fiança ... Requer, ao final, o conhecimento e ... obrigações decorrentes da relação locatícia ... A propósito do tema: ... Ementa: ... - se- á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. - Havendo ...
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Acórdão nº 1.0000.19.078622-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA REFERENTE AO SEGURO FIANÇA. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. FATOS GERADORES DIVERSOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS COM A REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE VISTORIA FINAL ASSINADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Tendo em vista que os fatos geradores para a cobrança das...
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Acórdão nº 1.0000.19.078622-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA REFERENTE AO SEGURO FIANÇA. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. FATOS GERADORES DIVERSOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS COM A REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE VISTORIA FINAL ASSINADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Tendo em vista que os fatos geradores para a cobrança das...
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Acórdãos nº 1002150-14.2017.8.26.0010 de 36ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2017
... SEGURO. Cobrança de complementação de ... Seguro de fiança locatícia. Ilegitimidade passiva da ... da apólice que as condições gerais encontram-se no portal ...
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Decisão Nº 08104544220218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-12-2021
... no artigo 37 da referida lei (caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão ... de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados, obtendo, ao final, decisão ...
- Decisão Monocrática Nº 5007692-53.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2022
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Acórdão Nº 0006467-78.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 21-07-2023
... Assunto Principal: Seguro ... Recorrente(s): CARDIF DO BRASIL SEGUROS E ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA ... LIMITE MÁXIMO INDENIZATÓRIO ... Condições Gerais e Especiais (mov. 21.46) apresentadas pela ...
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Objeto do protesto - documentos de dívida
... protesto, cujo exame primeiro de suas condições caberá ao Tabelião, formalizando o ato ou ... Brasileira – ICP Brasil” ou outro meio seguro disponibilizado pelo Tabelionato, autorizado pela ... inquilino como quanto ao fiador, pois a fiança é modalidade de caução e se insere entre os ... Relação comercial locatícia". Débitos protestados oriundos de aluguel, condom\xC3" ...
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Acordao N° 1434727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
... PROCESSUAL. VISTORIA. FIANÇA. OFERECIMENTO POR PRAZO CERTO E ... LIMITADA À ... DEVOLUÇÃO DO BEM NAS ... MESMAS CONDIÇÕES EM QUE RECEBIDO PELO LOCATÁRIO. INOCORRÊNCIA ... PRESERVAÇÃO DA ... RELAÇÃO LOCATÍCIA. FATOS CONTROVERTIDOS. PROVA PERICIAL ... , quando a garantia locatícia for Seguro ou Carta fiança.”[17] ... Quanto ao ponto em ...
- Decisão Monocrática Nº 5007692-53.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
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Acórdão Nº 5073440-32.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... locações, de modo que a cláusula de fiança firmada pelo Agravado, atuando dentro da ... õe sobre os limites da garantia e as condições para manutenção da mesma, deixando bem claro ... prevê expressamente garantia de seguro fiança, listada no art. 37 da Lei nº ... /91 (caução, fiança, seguro fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de ...
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Acordao N° 1398963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Direito civil. Embargos à execução. Contrato de locação. Caução. Fiança. Dupla garantia. Vedação legal. Nulidade da garantia excedente. Devida. 1. O parágrafo único do art. 37 da lei nº 8. 245/91, que rege os contratos de locação de imóveis urbanos, veda mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação, sob pena de nulidade. 2....
... CONTRATO DE LOCAÇÃO. CAUÇÃO. FIANÇA. DUPLA GARANTIA ... VEDAÇÃO LEGAL. NULIDADE DA ... I - caução; ... II - fiança; ... III - seguro de fiança locatícia ... IV - cessão ... condições em que entregue e que as deteriorações não ... -
Seção II. Das locação para temporada
... de garantia: I – caução; II – fiança; III – seguro de fiança locatícia; IV – ... IMÓVEL QUE NÃO APRESENTAVA CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE NO MOMENTO DA OCUPAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.063071-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA CONTRATUAL DE 20% - MANUTENÇÃO - DANOS MATERIAIS - PINTURA DO IMÓVEL - PAGAMENTO DEVIDO - RESTITUIÇÃO DE LÂMPADAS - EXCLUIR DA CONDENAÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - Não há que se falar em abusividade da multa moratória incidente sobre os alugueres, vez que o percentual foi expressamente previsto no contrato de...
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Processo nº 0234589-41.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... ter contratado contrato de seguro de incêndio ... fiança não admitir interpretação extensiva em ... locatícia ... cláusulas e condições" do contrato. ... Dessa forma, a expressão\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0702.15.013210-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - LEI INQUILINATO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL SOBRE O PARTICULAR - RAZOABILIDADE DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS UTILIZADOS PELO EXPERT - Laudos periciais não vinculam o Juiz, que é o destinatário das provas, servindo tão somente para nortear seu...