Condições para o seguro de fiança locatícia
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Acórdão Nº 5001386-39.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE DESPEJO IMEDIATO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. INDÍCIO DE EXISTÊNCIA DE GARANTIA POR FIANÇA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO CONCOMITANTEMENTE AO INGRESSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão Nº 5056944-59.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO COMBATIDA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA POR UM DOS EXECUTADOS.RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO EXCIPIENTE.1. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE LITIGAM EM DUAS EXECUÇÕES DISTINTAS. REJEIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE, APESAR DE TER OCORRIDO NAS DUAS DEMANDAS, NÃO FORAM...
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Decisão Monocrática N° 07216551520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Stylos Engenharia S.A. contra decisão do juízo da 20ª Vara Cível de Brasília (Id 160336667 do processo de referência), em ação de despejo cumulada com cobrança movida pela ora agravante em desfavor de 3M Comercial de Alimentos Ltda. e Joilson Amâncio Porto, processo n. 0720785-64.2023.8.07.0001, que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo...
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Acórdão Nº 5008674-48.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORACERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ANÁLISE DE PROVA DOCUMENTAL JÁ COLACIONADA AOS AUTOS. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE PROVAS NO TOCANTE À IDONEIDADE FINANCEIRA DOS FIADORES E A EXISTÊN
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... parque industrial configuravam o chamado seguro de grande risco ou vultoso, o qual indica a ... que se encontram nas mesmas condições jurídicas e fáticas (SILVA e SPINELLI, 2019, p ... direito do consumidor, da legislação locatícia" ou de proteção de deficiência) ou a verificaç\xC3" ... a impossibilidade de cobrança de fiança em face do livre desenvolvimento da ...
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Acordao N° 1668825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Contrato de locação. Ressarcimento com reparos no imóvel. Seguro fiança. Cobertura integral dos danos. Honorários sucumbenciais. Valor da causa muito baixo. Apreciação equitativa. Cabimento. Sentença mantida. 1. De acordo com o artigo 23, incisos iii e v, da lei nº 8. 245/1991, são obrigações do locatário ?restituir o...
... EIRELI - EPP e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ... Desembargador ... IMÓVEL. SEGURO FIANÇA. COBERTURA INTEGRAL DOS DANOS. HONORÁRIOS ... da fiança locatícia cobriu parcialmente os custos, no montante de R$ ... hidráulicas e sanitárias, enfim, em condições de uso ... Cláusula Vigésima Segunda:Ocorrendo ... -
Acórdão Nº 5007762-70.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, C/C COBRANÇA - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU LIMINAR DE DESPEJO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS INQUILINOS - CONTRATO PACTUADO COM GARANTIA - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA AO PLEITO LIMINAR - ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/91 - LIMINAR INVIÁVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.É vedada a concessão de...
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Acórdãos nº 2253596-51.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2019
Agravo de Instrumento. Locação de Imóveis. Execução de Título Extrajudicial (contrato de locação). Exceção de Pré-executividade rejeitada. Manutenção. A fiadora, ora agravante, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Com efeito, os valores cobrados na execução estão dentro do período de vigência da carta fiança Janeiro de 2017 a Maio de 2017, sendo a fiadora responsável pelo...
... período de vigência da carta fiança Janeiro de 2017 a Maio de 2017, sendo ... A executividade da apólice de seguro fiança decorre da locação, da qual ... bem imóvel, tendo como garantia locatícia a carta de fiança nº 5667/2015, em nome ... ível, preenchendo o título as condições para instruir a demanda executiva ... -
Acórdãos nº 1012085-40.2013.8.26.0068 de 35ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL – Contrato de locação assinado sem que o seguro-fiança já estivesse contratado, por opção da locadora – Chaves não entregues ao locatário - Abuso praticado pela locadora – Resolução do contrato, sem quaisquer ônus ao locatário - Cabimento – Ação parcialmente procedente e reconvenção improcedente - Recurso desprovido, com observação. (TJ
... de locação assinado sem que o seguro-fiança já estivesse contratado, por ... que, uma vez ajustadas as condições da locação, a apelante exigiu, a locatícia prestada pela empresa Tokio Marine ... -
Da ação renovatória
... IV - indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação; ... V ... na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for; ... locatícia, notadamente, as despesas com água e luz ... ( i ) "A não contratação do seguro a que obrigara o locatário caracteriza ...
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Acordao N° 1725866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de despejo. Locação de imóvel. Pedido liminar de despejo. Fiança onerosa rescindida. Ausência de garantia. Inadimplemento do aluguel. Art. 59, §1°, ix, lei n. 8. 245/91. Desocupação liminar. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Estando o contrato de locação desprovido de garantia, e configurado o...
... PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. FIANÇA ONEROSA ... RESCINDIDA. AUSÊNCIA DE GARANTIA ... turno, contempla a caução, a fiança, o seguro de fiança locatícia e ... a cessão fiduciária ... ário tomaram ciência e acordaram das condições e limitações da garantia, cujo contrato ... -
Acórdão nº 1.0000.22.164055-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 59, §1°, IX da Lei de Locação conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento...
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Acórdão nº 1.0000.22.164055-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 59, §1°, IX da Lei de Locação conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento...
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Anexo II - Lei N.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, com redação dada pela Lei N.º 12.112, de 9 de dezembro de 2009 e quadros comparativos
... , se esta for a modalidade de garantia locatícia. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) ... , ficando responsável pelos efeitos da fiança" durante 120 (cento e vinte) dias após a notifica\xC3" ... os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a ... c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício; ... d) ...
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Decisão Monocrática N° 07137979520218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DUPLA GARANTIA. FIANÇA. CAUÇÃO EM DINHEIRO. INOCORRÊNCIA. ADIANTAMENTO DE ALUGUÉIS.
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Decisao Nº 8026425-78.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-08-2022
... , tendo se separado e não possuindo condições financeiras de arcar com o aluguel, a ... de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão ...
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Acórdão nº 1.0000.21.130381-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE COBRANÇA- ALUGUEL- FIADOR- TUTELA ANTECIPADA- EXCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES- NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Deve ser mantida a decisão que negou a antecipação da tutela quando não há dados capazes de gerar conclusão segura e imediata sobre a verossimilhança do alegado pela parte requerente. Hipótese em que não há verossimilhança quanto às...
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Acórdãos nº 1007263-39.2017.8.26.0077 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Locação garantida por seguro-fiança. Locatários que entregaram o imóvel antes do término do prazo, sem proceder à repintura, reparar danos, pagar resíduo de aluguel e multa contratual. Seguradora que indenizou o locador pelos valores devidos pelos locatários e, com isso, sub-rogou-se no crédito....
... GRATUITA), é apelado PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS ... ACORDAM , em ... Locação garantida por seguro-fiança. Locatários que entregaram o imóvel antes do ... eles contratado seguro fiança locatícia e indicavam com precisão e de ... se achavam anunciados nas Condições Gerais das quais mediante lançamento ... -
Acórdão nº 1.0702.15.044632-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS - OBRIGAÇÃO DE PAGAR. 1. É de se rejeitar a alegação de nulidade da sentença por vício citra petita, quando proferida a decisão nos limites do pedido. 2. Os locatários têm a obrigação de pagar os aluguéis em atraso, acrescidos das despesas, referentes ao uso do imóvel,...
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Acordao N° 1293878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Processual civil. Recurso interposto pelo réu/reconvinte. Pretensão de declaração de legitimidade e reinclusão do corréu no polo passivo. Falta de legitimidade e interesse. Contrato de locação. Retenção da garantia caucionada. Ocupação do bem por terceiros sem comunicação ou concordância do locador. Descumprimento contratual. Aplicação de multa. Recurso conhecido em parte e...
... estranha à relação locatícia, é devida a aplicação de multa ajustada, uma ... I - caução; ... II - fiança; ... III - seguro de fiança locatícia ... IV ... Suas condições, inclusive de ... devolução, foram previstas no ... -
Processo nº 0032077-48.2014.8.19.0202 de Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Locação de Imóvel para Fins Não Residenciais. Execução de Título Executivo Extrajudicial Movida Contra O Fiador. Agravo Retido. Alegação de Nulidade Da Citação. Preclusão. Responsabilidade Do Fiador. Excesso de Execução Não Configurado. 1) Não Se Conhece Do Agravo Retido, Interposto Sob a Égide Do Código de Processo Civil de 1973, Se O Recorrente Não...
... fiança" tem natureza ... benéfica e, portanto,\xC2" ... DIFERENÇAS REFERENTES AO SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO QUITADO ... prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo ... relembrar que a relação locatícia ... -
Decisão Monocrática N° 07070619320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0707061-93.2023.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento (202) Agravante: HJP Assessoria Farmacêutica Ltda - EPP Agravado: Luciana Hoff Adriana de Paula Bertolacini Fusco Pessoa Luciana Rodrigues de Castro Kyvia Aparecida de Sousa D e c i s ã o Trata-s
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Acórdão Nº 0500982-25.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA RÉ E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DOS AUTORES/LOCATÁRIOS. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DA IMOBILIÁRIA NA LIDE. INACOLHIMENTO. ATUAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL COMO MERA MANDATÁRIA DO LOCADOR...
- Decisão Monocrática Nº 5017031-36.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-04-2022
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Capital - 1� vara c�vel e comercial
... /91, ou seja, a ausência de caução; fiança; seguro de fiança locatícia; ou cessão ... mil reais) mediante os termos e condições do instrumento contratual. No mérito, pleiteia ...