Condição de filho natural
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ção e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em ... população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua ... José Sarney Filho ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu ... razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã; ... II - ... ável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de ... filho na primeira infância que se encontrem sob ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... anterior ao da alteração da condição, sujeitando-se os rendimentos auferidos a partir ... ção Tributária Aplicável ao Gás Natural e à Nafta ... Art. 77. (VETADO) ... Das demais ... MICHEL TEMER ... Arno Hugo Agostin Filho ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... III- na condição de artista ou desportista; ... IV- na ... ARTIGO 21 ... Ao natural de país limítrofe, domiciliado em cidade ... b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ção e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, ... árias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara ... Martus Tavares ... José Sarney Filho ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade ... #Redação dada pela Lei nº ... , que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual ... prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. REGISTRO. ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. ERRO OU FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do Código Civil, no sentido de que o...
... natural ... seu histórico de vida e a condição" social ostentada, ... valorizando, além \xC2" ... 4. A posse de estado de filho ... -
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... óleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural e querosene de aviação fica sujeita à ... lote com a finalidade de exportação, condição" a ser comprovada mediante o Registro de Exportaç\xC3" ... LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho ...
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Em vigor
Código Penal
... os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto ... titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou ... legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural ... ARTIGO 182 ... Somente se procede ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa ... c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este ... de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e ... à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou ... cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... a) filho, menor de 21 (vinte e um) anos ou estudante menor ... ou companheiro que detenha também a condição de servidor e que venha a ter exercício ... instabilidade pública ou de catástrofe natural, passagens aéreas para o servidor e seus ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... VII - a condição de integral ou fracionária e, nessa última ... ão física, intelectual, industrial ou natural ... § 1º O credor poderá averbar, no ... Márcio Thomaz Bastos Antonio Palocci Filho ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico brasileiro ... da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do fornecedor, bem como com a imagem ... Luiz Eduardo Pereira Barreto Filho ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... II - reservatório: acumulação não natural de água, de substâncias líquidas ou de mistura ... III - segurança de barragem: condição que vise a manter a sua integridade estrutural e ... José Machado ... João Reis Santana Filho ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - a quem comprovadamente ocultar condição impeditiva de concessão de visto ou de ingresso ... II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de ... de instabilidade política ou catástrofe natural, caberá ao Ministério das Relações Exteriores ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDESUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA DE MENOR. INCLUSÃOEM PLANO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NATURAL E NÃO APENASCOMO DEPENDENTE AGREGADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇASDOS VALORES DESEMBOLSADOS NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDCPOR SE TRATAR DE PLANO DE AUTOGESTÃO.1. Controvérsia em torno da possibilidade...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; ... IV- executa o ... fôr de natureza sexual em detrimento de filho, tutelado ou curatelado ... Prazo para ... , destruir ou inutilizar obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação, expondo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a título de mútua colaboração, na condição de: ... #Redação dada pela Lei nº 11.718, ... c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este ... de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a) de domicílio do guardião de filho incapaz; ... b) do último domicílio do ... ARTIGO 98 ... A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com ... de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... com contrapartida será celebrada sob condição resolutiva até que a obrigação seja ... , da exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos e minerais, aproveitamento ... Alice, no Conjunto Residencial Salgado Filho ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; ... #IV revogado ... natural; ... #Redação dada pela Lei nº 10.925, de ... LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... IV – prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em ... I - nomeação de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do ... Filho ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... , inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou ... o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou ... Torquato Jardim ... Aloysio Nunes Ferreira Filho ...