condição feminina no brasil
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... § 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, ... Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 1º O Tribunal Superior Eleitoral deverá consolidar as ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à ... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ... , destinada a incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na política, ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... de Remuneração para a Mão de Obra Masculina e a Mão de Obra Feminina por um Trabalho de Igual Valor, adotada pela Conferência em sua ... aos trabalhadores estrangeiros e a seus dependentes sem nenhuma condição de residência. Entretanto, no que concerne aos pagamentos que um Membro ...
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Trabalhadoras Brasileiras no período entre 1950 e 1964
... sua presença não foi relevante para o Brasil e deixa de lado sua atuação em diversos ... @2. A representação feminina na sociedade e no direito ... Nos "Anos Dourados" ... No período de 1950 a 1964, a condição jurídica das mulheres era regida pelo Código ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... e a seus dependentes, sem nenhuma condição de residência. Entretanto, no que concerne aos ... Morse ... Nota: O Brasil, em seu instrumento de ratificação, optou pela ... feminina por um trabalho de igual valor ... A ...
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Mudancas nas familias brasileiras (1976-2012): uma perspectiva de classe e genero.
... o quanto as mudancas na condicao feminina dentro das familias se disseminaram entre as ses no Brasil integrando a Sociologia da Familia e as questoes ...
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A Educação feminina do século XIX: entre a escola e a literatura
O objetivo principal é apresentar certos aspectos metodológicos que nortearam nosso estudo sobre a educação feminina na segunda metade do século XIX, tendo como fonte essencial os textos clássicos da literatura nacional e o seu papel na formação da mulher, considerada ideal, naquele período da história do Brasil. Palavras-chave: educação feminina; literatura; história.
... ção da mulher, considerada ideal, naquele período da história do Brasil" ... Palavras-chave: educação feminina; literatura; história ... Niter\xC3" ... Rio de Janeiro ou São Paulo, embora existissem alguns sobre a condição feminina em outras regiões, mesmo que em quantidades reduzidas ... -
Mulheres, Mulherio e família:críticas, direitos e novas perspectivas no Brasil dos anos 1980
... Entretanto, para muitas mulheres, a condição socioeconômica na qual se encontram lhes priva desse direito ... Além ... e no mercado editorial; criação dos conselhos da condição feminina e de delegacias próprias com foco na violência contra mulheres; ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de ... Art. 31. É condição para o recebimento dos recursos públicos ... brasileiras de futebol, masculina e feminina, da categoria principal ... Art. 60. No prazo de ...
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Flores do bom jardim - Um recorte sobre desigualdade de gênero a partir de histórias de vida
A experiência em trabalhar no projeto desenvolvido pelo Ministério da Justiça intitulado Mulheres da Paz fez surgir para nós a oportunidade de conhecer trezentas mulheres do bairro Grande Bom Jardim (Fortaleza-Ce). Ministrando aulas de capacitação social, identificamos, em muitos casos, sofrimento na vida dessas mulheres, demonstrando tipos de violência decorrentes da desigualdade de gênero....
... Sua avó não detinha de boa condição financeira, é bem verdade, mas "lhe cobrira de ... do tratado internacional, ratificado pelo Brasil, que dispõe sobre os direitos da mulher, no qual ... preconceitos contra a figura feminina. Podemos citar autores modernos, como a figura do ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... Argumenta que a condição de transexual, a rev elar a necessidade ... e, ape sar de possuir aparência feminina, tem que fazer uso de um nome masculino. De ...
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Gênero, feminismo e Serviço Social ? encontros e desencontros ao longo da história da profissão
Este artigo aponta a crescente demanda de situações que perpassam a questão de gênero no cotidiano de intervenção dos assistentes sociais; discute o descompasso entre o Serviço Social e os estudos feministas traçando um paralelo entre as trajetórias dos dois enfoques ao longo da história. Faz uma crítica ao submetimento da profissão às teorias androcêntricas que exerceram poder e dominação na...
... de consolidação do Serviço Social no Brasil e na maioria dos países da América Latina foi ... de maneira diferente sobre nossa condição histórica e sobre a origem das desigualdades ... é responder: “feminista não, feminina, sim!”. Isto esclarece que, em relação à ... -
Medida Provisória nº 1.000 de 02/09/2020. Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... previstas nos incisos V, VI ou VII, na condição de: ... a) cônjuge; ... b) companheiro com o ... Brasil do Ministério da Economia para o efetivo ... se tratar de família monoparental feminina, o auxílio emergencial residual será concedido ...
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O movimento feminista no Brasil: dinâmicas de uma intervenção política
Neste trabalho busco dar conta das mudanças, das novas demandas, dos novos enfrentamentos, das contradições vivenciadas nos últimos trinta anos pelo feminismo brasileiro enquanto movimento social. Parto do princípio de que o movimento feminista brasileiro, não acontece isolado, de forma homogênea, alheio ao contexto mundial e por isso estabeleço aqui laços e relações com os feminismos latino-ameri
... primeira metade do século XIX, em especial através da imprensa feminina, principal veículo de divulgação das idéias feministas naquele ... às discriminações e abusos a que estavam submetidas por sua condição de gênero. Na primeira década do século XX, existiam organizações ... -
Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL.AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZATÓRIA. PEÇAS DE VESTUÁRIO ÍNTIMOFEMININO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.610/98.DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORIGINALIDADE NÃO CONSTATADA.CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. DISTINTIVIDADE.AUSÊNCIA. CONFUSÃO NO PÚBLICO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. SÚMULA211/STJ....
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Pioneirismo feminino na faculdade de direito do recife: as primeiras bacharelas em direito do Brasil
Este artigo propõe um resgate histórico da presença feminina no ensino superior brasileiro, com ênfase nas primeiras bacharelas da Faculdade de Direito do Recife. Analisa a contribuição de Tobias Barreto de Menezes na defesa da emancipação feminina através da educação, quando foi parlamentar na Assembleia Provincial de Pernambuco. Ainda, busca conhecer as trajetórias estudantil e profissional das
... Este artigo propõe um resgate histórico da presença feminina no ensino superior brasileiro, com ênfase nas primeiras bacharelas da ... contexto, o título de bacharel, tradicionalmente associado à condição de “esperto” e de “douto”, tem a sua eficácia relativizada: de um ... -
Mulheres no cárcere, mulheres do crack: a delinquência feminina como ausência de políticas públicas
Apesar de contestável pelo poder hegemônico, a mulher também pode ter um perfil recorrente no envolvimento de ilícitos penais. Todavia, por muito tempo os estudos de criminologia se restringiam a explicar a participação criminal da mulher ao seu envolvimento amoroso com homens que delinquem. Partindo da premissa que essa justificativa não dá conta de explicar o aumento do encarceramento de...
... este estudo objetiva analisar o perfil das mulheres encarceradas no Brasil de forma a oferecer subsídios para melhor compreensão da criminalidade ... ção do poder hegemônico, que permite que a mulher siga na condição pré-estabelecida pelo contexto social ... O sistema penal não defende ... -
Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... grávidas e puérperas encarceradas no Brasil, e que o exercício da maternidade diante dessa ... , remontando o mosaico colonial, cuja condição política (racial) era o único elemento fundante ... o crescimento exponencial da população feminina custodiada no Sistema Penitenciário crescimento ... -
Violência doméstica e familiar: análise de boletins de ocorrência e inquéritos policiais em Dourados-MS
Objetivou-se caracterizar a violência doméstica e familiar por meio de amostra por conveniência em documentos policiais da Delegacia de Atendimento à Mulher de Dourados-MS nos anos de 2017 e 2018, totalizando 265 registros. O agressor é o parceiro íntimo ou familiar e a ameaça é o abuso mais recorrente. Entre os motivos, o ciúme é o mais evidenciado. Observa-se que os índices de violência...
... ; sexualidade; violência; migração feminina; encarceramento de mulheres; e suas interfaces ... No Brasil, a violência conjugal e familiar é debatida ... , com isso os homens são colocados em condição de provedores das necessidades familiares, aquele ... -
Mulher e voz: os desafios à efetividade dos direitos políticos femininos
O presente artigo tem por objetivo brevemente demonstrar como o histórico silenciamento da voz feminina em espaços públicos reverbera na severa sub-representação feminina na política, adotando-se a perspectiva de que a historicidade da construção das figuras de poder em diversos contextos é, ao lado de outros elementos, definidor da baixa representatividade feminina na política. Para tanto, este...
... ólica de Minas Gerais, Belo Horizonte, Brasil ... José Adércio Leite Sampaio ... como o histórico silenciamento da voz feminina em espaços públicos reverbera na severa ... Assim, remanesce para Penélope a condição de ser vivente aprisionada ao espaço ... -
Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... Se o racismo no Brasil é ... estrutural, é necessário atuar sobre o ... promoção da participação feminina? ... d) É possível aplicar o precedente, ... nascimento ou qualquer outra condição. Admitiu-se, aqui e no ... âmbito internacional, ...
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Mulheres fora da lei e da norma uma análise da questão de gênero
A discussão apresentada neste artigo é parte integrante da Tese de Doutorado intitulada: Violência, tráfico e maternidade: Um estudo sobre as mulheres encarceradas. O trabalho versa sobre a questão da criminalidade feminina bem como o crescimento da população carcerária enquanto fenômeno recente. As pesquisas mostram que o estudo acerca da criminalidade praticada por mulheres é mais difícil do...
... versa sobre a questão da criminalidade feminina bem como o crescimento da população carcerária ... Violence ... 1 INTRODUÇÃO ... No Brasil, a questão da criminalidade feminina ainda não ... conquistas advindas desse processo, a condição feminina guarda uma estreita relação com o ... -
Mulheres na luta: primeira república
... visibilidade a luta das trabalhadoras no Brasil. Nosso sincero agradecimento a todas as mulheres ... trouxeram à tona embates sobre a condição feminina em diversas dimensões, constituindo ...
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A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... entre a população masculina e a feminina no mercado de trabalho, sendo as mulheres as que ... No Brasil, não foi diferente, e, desde aquela época, ... ao Estado assegurar, ou determinar, a condição final dos indivíduos na vida, com relativa ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... e 200º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... condição; ... II - gratuidade: a assistência social deve ... Art. 1º A Colônia Penal Feminina de Garanhuns – CPFG, estabelecimento penal ...