Condição Impossível
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Em vigor
Código Penal Militar
... Crime impossível ... ARTIGO 32 ... Quando, por ineficácia absoluta do meio ... ém sujeito à sua autoridade, ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; ... IV- executa o crime, ou nêle participa, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo ... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando ... , as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se ... ção em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (NR) ... Art. 840 ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Crime impossível ... Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do ... próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes a sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste capítulo ... Direitos ...
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Acórdão nº 2015/0080034-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. Para ocorrer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar é necessária a demonstração da extrema debilidade do réu,...
... , somente o exame pericial poderia atestar sua real condição, ... - Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... cujo regime previdenciário não permita filiação nessa condição", relativamente à remuneração recebida do órgão requisitante; ... \xC2" ... dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível ... 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a ...
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Acórdão nº 2016/0180717-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... lidem a condição" campesina outrora demandada.( ... ) Impossível o deferimento ... do\xC2" ...
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Em vigor
Código Penal
... Crime impossível ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... ARTIGO ... próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOENÇA GRAVE E DE DEBILIDADE EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PARECER ACOLHIDO. 1. Tendo as instâncias ordinárias demonstrado a probabilidade concreta de reiteração da conduta delituosa, haja vista que o...
... condição de debilidade extrema decorrente da ... -
Acórdão nº 2011/0169279-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AFASTADA. 2. CONTRATO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ELEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. VALIDADE. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇ
... CONDIÇÃO" SUSPENSIVA ... EXPRESSA. ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.\xC2" ... do contrato cláusula suspensiva, juridicamente impossível", tem-se configurada a ... específica hipótese de incidência do\xC2" ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... previstos em lei, vedada a exigência de prova documental impossível ou descabida que dificulte ou impeça o exercício de seus direitos ... condição impeditiva de concessão de visto ou de ingresso no País; ... III - a ...
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Acórdão nº 2015/0228789-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRESA CONTRIBUINTE AO ICMS, NA CONDIÇÃO DE ... CONSUMIDORA FINAL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA ... a incursão no contexto fático dos autos impossível nesta Corte ante ... o óbice da Súmula 7/STJ ...
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Acórdão nº 2014/0239711-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A condiçãoas ... quais a renda familiar, sendo impossível" reabrir-se a questão probatória na via do ... recurso especial\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0231512-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A condição de hipossuficiente pode ser provada por provas diversas, dentre as quais a renda familiar, sendo impossível reabrir-se a questão probatória na via do recurso especial
... REQUISITOS. ... AGRAVO REGIMENTAL ... 1. A condiçãoas ... quais a renda familiar, sendo impossível" reabrir-se a questão probatória na via do ... recurso especial\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0224185-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A condição de hipossuficiente pode ser provada por provas diversas, dentre as quais a renda familiar, sendo impossível reabrir-se a questão probatória na via...
... REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. A condiçãoas ... quais a renda familiar, sendo impossível" reabrir-se a questão probatória na via do ... recurso especial\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Obedecida esta condição, o mesmo poderá ser admitido a respeito da exposição referida neste ... Avaliação indireta ... Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos ...
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Acórdão nº 2006/0198233-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... comprovaram os requisitos legais para a transformação de sua condição em permissionário de táxi e, sendo assim, impossível ir de encontro ao ...
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Acórdão nº 2008/0136239-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL E INEXISTÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA ... 1. O acórdão ...
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Acórdão nº 2007/0174595-5 de T6 - SEXTA TURMA
... agir no estrito cumprimento do dever legal, pois o paciente, na condição de policial, apenas tentou prender conhecido assaltante de banco: é outra matéria fática impossível de ser discutida neste writ e, de qualquer modo, a operação policial ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA.USO DE DOCUMENTO FALSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA.PENA-BASE. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO.1. Devidamente fundamentado o acórdão de apelação, ausente negativade prestação jurisdicional, pois não se prestam os...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DE PRECEITO DE ORIGEM AUTÔNOMA. LIMITAÇÃO DO ART. 896, "b", DA CLT. Ao pretender-se a interpretação divergente de lei estadual, necessária será, antes, a evidência de que a norma autônoma tem eficácia em território abrangente das jurisdições de mais de um Tribunal Regional do Trabalho (CLT, art. 896, b). Deixando a
... 896, b). Deixando a Parte de comprovar a ocorrência de tal condição, impossível o processamento do recurso de revista por divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Septiembre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DE PRECEITO DE ORIGEM AUTÔNOMA. LIMITAÇÃO DO ART. 896, "b", DA CLT. Ao pretender-se a interpretação divergente de lei estadual, necessária será, antes, a evidência de que a norma autônoma tem eficácia em território abrangente das jurisdições de mais de um Tribunal Regional do Trabalho (CLT, art. 896, b). Deixando a
... 896, b). Deixando a Parte de comprovar a ocorrência de tal condição, impossível o processamento do recurso de revista por divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Septiembre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DE PRECEITO DE ORIGEM AUTÔNOMA. LIMITAÇÃO DO ART. 896, "b", DA CLT. Ao pretender-se a interpretação divergente de lei estadual, necessária será, antes, a evidência de que a norma autônoma tem eficácia em território abrangente das jurisdições de mais de um Tribunal Regional do Trabalho (CLT, art. 896, b). Deixando a
... 896, b). Deixando a Parte de comprovar a ocorrência de tal condição, impossível o processamento do recurso de revista por divergência ...