condição jurídica de estrangeiro estudante
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... § 1º - Em caso de dúvida quanto à legitimidade da condição de turista, o Departamento de Polícia Federal poderá exigir prova de ... IV - na condição de estudante; ... V - na condição de cientista, professor, técnico ou ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 7 ... A condição jurídica dos militares é definida pelos ... estrangeiro; e ... II - a precedência nas solenidades ... I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro ... VIII - em que o tomador seja estudante, realizada por meio do Fundo de Financiamento ao ... de comprovação ou descumprimento de condição, ou desvirtuamento da finalidade dos recursos, ... IX - contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, ... § 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... III- o estudante; ... IV- o brasileiro que acompanha cônjuge ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ... , o empregado da ICT pública e o estudante de curso técnico, de graduação ou de ... fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades de seu País é ... condição ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... ário não permita filiação nessa condição, relativamente à remuneração recebida do ... c) o estudante; ... d) o brasileiro que acompanha ... ções efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... § 1º, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento do imposto sobre a renda ... por cento), quando auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou ... da data do fato gerador do imposto, na condição: ... I - de contribuinte, em relação ao IPI ... ção de idoneidade cadastral do estudante e do(s) seu(s) fiador(es) na assinatura dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... - Subsidiária FIFA no Brasil: pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo ... requererá à FIFA a comprovação da condição" de alto renome de suas marcas ou da caracterizaç\xC3" ... A comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos Ingressos de que trata ... 19 de agosto de 1980, à entrada de estrangeiro no território nacional fazendo uso de ...
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Direito internacional público
... (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal ... tratado e sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem de um subjetivamente complexo, ... das instituições democráticas como condição essencial para o desenvolvimento dos processos de ... ou desportista; IV - na condição de estudante; V - na condição de cientista, professor, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... 8. aquele que, na condição de feirante-comerciante, compra para revenda ... b) o síndico de condomínio; ... c) o estudante"; ... d) aquele que deixou de ser segurado obrigat\xC3" ... , Fazenda e Planejamento, se pessoa jurídica, ou de sua inscrição no INSS como segurado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 7º - A condição jurídica dos policiais-militares do Distrito ... IV - o filho estudante, menor de (vinte e quatro) anos; ... V - a mãe ... II - no estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... 8. aquele que, na condição de feirante-comerciante, compra para revenda ... b) o síndico de condomínio; ... c) o estudante"; ... d) aquele que deixou de ser segurado obrigat\xC3" ... ção técnica, assistência de natureza jurídica, recursos sociais, intercâmbio com empresas e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... — há uma reunião de matéria jurídica sob método adequado. Mas, daquele modo, o ... o nível intelectual do povo e a sua condição de vida. O assunto há de ser interpretado à luz ... trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na ... educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 7º A condição jurídica dos bombeiros-militares do Distrito ... estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos; ... e) a mãe ... b) no estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro ... VIII - em que o tomador seja estudante, realizada por meio do Fundo de Financiamento ao ... de comprovação ou descumprimento de condição, ou desvirtuamento da finalidade dos recursos, ... X - contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... II - em viagem de negócios; ... III - na condição de artista ou desportista; ... IV - na condição de estudante; ... V - na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo ...
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Direito Constitucional
... ele rompe a antiga e existente ordem jurídica de forma integral, instaurando uma nova. Em ambos ... /Exame Unificado – 2017.3) Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a ... Não se reveste, entretanto, da condição de “entidade de classe de âmbito nacional”, ... fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional ... (B) ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... ário não permita filiação nessa condição, relativamente á remuneração recebida do ... c) o estudante; ... d) o brasileiro que acompanha ... ção rural, quando se tratar de pessoa jurídica ... § 1º São consideradas remuneração as ...
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Teoria Geral do Direito
... os diversos ramos em que a ciência jurídica se encontra dividida (teoria do diálogo das ... @1.2. Noção de direito ... O estudante do Direito tem a sensação de que bem compreende ... com as regras do sistema jurídico estrangeiro, para a busca de uma solução mais satisfatória ... a menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, mas a partir dos quatorze anos ...
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Relações de trabalho lato sensu
... relação de emprego, recebe da ordem jurídica uma excludente legal absoluta , que inviabiliza ... ção curiosa ocorre com a figura do estudante estagiário, embora não se trate de excludente ... 6.815/1980, que veda ao estrangeiro que tenha simples visto de turista, de trânsito ... a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (art ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... v. Art. 139, V do CPC ... 2. O interesse de agir é condição da ação, e, assim, corresponde à apreciação ... ígena é de competência do juízo estrangeiro ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ... CONVOCAÇÃO. ESTUDANTE ...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º O disposto neste artigo estende-se, em igual condição, aos nacionais dos demais países, que dispensem aos brasileiros idêntico ... III - Como artista ou desportista; ... IV - Como estudante; ... V - como técnico, professor ou profissional de outra categoria, sob ...
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Em vez de si mesmo
... Interessar-se por um Direito estrangeiro, portanto por um Direito diverso do “seu” ... na caixa de ferramentas da regulação jurídica não é, de forma alguma, necessária. Mas ... “eu” se remete notadamente à minha condição de jurista brasileiro, a esse jurista cujo ... de institucionalização enquanto era estudante de Direito, enquanto crescia (ele foi feito para ...