Condição Jurídica de Refugiado
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
...ARTIGO 1. Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:. I - devido a fundados ...ARTIGO 2. Os efeitos da condição dos refugiados serão extensivos ao cônjuge, aos ...jurídica" de refugiado. ARTIGO 4. O reconhecimento da condi\xC3"...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...VII - refugiado - pessoa que tenha recebido proteção especial ...II - a quem comprovadamente ocultar condição impeditiva de concessão de visto ou de ingresso ...V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos;. VI - ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VIOLAÇÃO. ART. 109, III e X, CF/1988. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGISTRO CIVIL. NASCIMENTOS OCORRIDOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. CRIANÇA REFUGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO DE REFUGIADOS 1951. LEI N. 9.474/1997. LEI N. 6.815/1980. IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. EQUIVALÊNCIA COM O REGISTRO PLEITEADO PARA OS FINS ALMEJADOS. 1. Não
...condição...ampliada de refugiado contida nesse instrumento desde 1989. . ...condição jurídica... -
Direitos do Migrante
..., educação, descanso e férias, com a condição de que reunam os requisitos de participação ... públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço ... Artigo 1 o Definição do termo “refugiado” A. Para fins da presente Convenção, o ...
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A controversa definição jurídica do refúgio: reflexões sobre conceitos positivados e interpretação contemporânea
O conceito originário de refugiado foi delimitado pelo artigo 1° da Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de modo conscientemente insuficiente, e tal delimitação formal ainda perdura no sistema global de proteção aos direitos humanos. A aplicação sem temperamentos do instituto pode ensejar flagrantes injustiças, na medida em que a letra fria da convenção não contempla a realidade
...101-118. jan./jun. 2017. . RESUMO: O conceito originário de refugiado foi delimitado pelo artigo 1° da Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto ...Um dos entraves mais significativos foi definir a condição jurídica do refugiado e destinar recursos suficientes para amparar as ... -
Condição Jurídica do Estrangeiro
...refugiado, como tal admitido no Brasil. II - no Brasil e no exterior, ao cônjuge ou à viúva de brasileiro que haja perdido a nacionalidade originária em ...
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Alteridade e teoria crítica dos Direitos Humanos como fundamento ético dos direitos dos refugiados
Com o agravamento da crise migratória na atualidade, diante da incapaci- dade dos diferentes países em cumprir com suas obrigações, a fragilidade dos acordos internacionais acaba sendo evidenciada. Desse modo, o objetivo desse estudo é com- preender os limites da normatividade jurídica com base na teoria crítica dos direitos humanos e na ética da alteridade, considerando os pressupostos básicos...
...A solicitação de reconhecimento da condição de refugiado em 2018 foi de 80.057 pessoas, sendo ... compreender os limites da normatividade jurídica com base na teoria crítica dos direitos humanos ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...(ix) “indevida a exigência, como condição de ingresso dos venezuelanos, da. certidão de ...ordem jurídica à União, ao comprometer fiscalmente o ente ... olhar mais demorado sobre o conceito de refugiado, de uma perspectiva. histórica. Nesse ponto ... -
Papel de Defensoria na defesa dos direitos dos refugiados e apátridas
Papel de Defensoria na defesa dos direitos dos refugiados e apátridas
...ão podendo ser ignorada pela comunidade jurídica na promoção e defesa dos direitos humanos dessa ...[1]. O problema para definição da condição jurídica de refugiado (diferente de asilo ... -
Acórdão Nº 1682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA SEGUNDA TURMA OU DO PLENÁRIO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE. MATÉRIA TRASITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
...afronta à Teoria da Existência Jurídica, por ter endossado ato de. criação, no mundo ...reconhecimento da condição de refugiado em favor do nominado. extraditando. ... -
O Status Jurídico do Refugiado no Brasil
Este artigo possui um duplo objetivo: primeiro, analisar o processo de desenvolvimento histórico da proteção internacional ao refugiado, enfatizando a elaboração da Estatuto do Refugiado e a criação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). Segundo, analisar o status jurídico do refugiado no Brasil, desde a sua admissão até a garantia de seus direitos fundamentais, o que...
... que se trata de um tema que demanda uma abordagem não apenas jurídica, mas também econômica, política e social. . Neste sentido, este artigo ..., descendentes e todo o grupo familiar os mesmos efeitos da condição de refugiado. . Dessa maneira: . Além disso, a nossa Lei chega a ser um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020069020204058302), 07-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0802006-90.2020.4.05.8302 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: NURIA ENRIQUEZ NUNEZ ADVOGADO: HUMBERTO JORGE LEITÃO DE BRITO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TEMÍSTOCLES ARAÚJO AZEVEDO REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CHAMAMENTO PÚBLICO DE MÉDICOS...
... ora apelante oportunizasse à autora a condição de ser incluída no processo de reincorporação ... mandamento não possui a mesma natureza jurídica dos chamamentos públicos, contido no artigo 13 ... no território nacional - como refugiado, naturalizado ou residente - até o dia de ... -
As ambiguidades e limites do fundamento humanitario do refugio/The ambiguities and limits of the refuge's humanitarian foundation.
... que define, a partir dos fatos, quem é refugiado faz-se acompanhar, em seu desdobramento prático, ...A condição de refugiado não deve, em princípio, ... regra legal, assim como toda decisão jurídica possuem componentes morais, o estatuto de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127805920204050000), 21-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de ... Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo ... às outras condições ( residente ou refugiado ) do art. 23-A, inciso III, da Lei nº ... -
As ambiguidades e limites do fundamento humanitário do refúgio
A governabilidade humanitária condiciona a proteção do refúgio à imagem da vítima inocente. As práticas governamentais de determinação da condição de refugiado, ao definir quem é o refugiado "verdadeiro", invariavelmente jogam luz sobre aquele que é construído como o "outro" do refugiado. Palavras-chave: Humanitarismo; Refugiados; Migrantes; Vítimas
... governamentais de determinação da condição de refugiado, ao definir quem é o refugiado ... “Estándar de prueba y argumentación jurídica em la era de la posverdad”, 13/06/2019. Blog ... -
Decisão monocrática Nº 1685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2022
... de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado, o que, por si só, não representa jurídica e formalmente a solicitação de reconhecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029796920204058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802979-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BABAR IRFAN e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De...
...39, inc. III, a perda de condição de refugiado quando o beneficiário do referido ... do sítio eletrônico "Enciclopédia Jurídica" ... -
Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho: Conceito, Sistema Jurídico Internacional, Relações com as Demais Matérias
...O objetivo básico é a condição da melhoria da vida do . Curso BásiCo de .... Refugiado, por seu estatuto (concluído em Genebra, em ... comprobatória de sua condição jurídica, a uma carteira de trabalho e a um documento de ...
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Acrise humana, os refugiados e o panorama brasileiro: uma abordagem teórico prática protetiva de direitos fundamentais
O cenário atual da crise humana constitui um dos sintomas de um paradigma em crise. Neste sentido, compreender o quadro atual, seus protagonistas e arcabouço jurídico protetivo na perspectiva dos direitos humanos se revela como essencial para (re)pensar e (re)construir uma atuação condizente a aliviar a situação de exclusão na qual se encontram milhares de pessoas. Este artigo se propõe a...
... um respeito inerente à sua própria condição humana. Houve o delinear paulatino de um ... de reconhecimento da condição de refugiado. Vale ressaltar que 55% dos refugiados no mundo ... da proteção dos refugiados à ordem jurídica brasileira” (LUZ FILHO, 2001, p.190). Assim ... -
Acordão do Corte Especial, 24-10-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA PRODUÇÃO DE REGULAMENTO. ACOLHIMENTO HUMANITÁRIO. IMPETRANTE QUE FIGURA COMO REFUGIADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO OU DE CERCEAMENTO DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. O impetrante alega que haveria mora regulamentar em produzir portaria prevista no...
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A Tutela Jurídica dos Venezuelanos ao Brasil: Em Busca de Novas Alternativas às Políticas Migratórias
No mundo contemporâneo, a questão das migrações forçadas, embora não seja nova, constitui grave problema para diversos Estados e para as próprias pessoas que participam desses fluxos, as quais, não raro, são privadas do exercício de direitos e da assimilação na comunidade política do Estado receptor. O presente artigo tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos da migração de venezuelanos no...
..., os quais vieram em busca de novo recomeço; mas, a condição de refugiados não lhes foi reconhecida, a despeito de estarem presentes ... Verifica-se a necessidade de estender o conceito teórico de refugiado à luz das novas características e riscos apresentados pela ... -
O acolhimento de pessoas em busca de refúgio no Brasil: cidadania e direito à cidade / The welcoming of people in search of refuge in Brazil: citizenship and the right to the city
Sendo o município o ente federativo mínimo reconhecido pela Constituição Federal, quando recebida, a pessoa em busca de refúgio será de fato acolhida em uma cidade. Considerando que a atual política brasileira de migração e refúgio é pautada no princípio da promoção da participação cidadã da pessoa migrante, o seu efetivo acolhimento corresponderia à garantia do gozo e exercício da cidadania e do
... solicitações de reconhecimento da condição jurídica de refugiado ou refugiada em trâmite. ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9474, DE 22 DE JULHO DE 1997. Define Mecanismos para a Implementação do Estatuto Dos Refugiados de 1951, e Determina Outras Providencias.
...Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:. I - devido a fundados ...Da Extensão. Art. 2º Os efeitos da condição dos refugiados serão extensivos ao cônjuge, aos ...CAPÍTULO II. Da Condição Jurídica de Refugiado. Art. 4º O reconhecimento da ...
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Direito Humanos
... atingiu Londres, sendo sua assinatura condição para o cessar-fogo. Todavia, ela foi reafirmada ... legais (apontado, pela historiologia jurídica, como a origem do devido processo legal), bem ..., reconhecimento de sua condição de refugiado no Brasil. Sua mãe, triste pela distância do ...
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A (Im)Possibilidade do Refúgio Ambiental a Partir de uma Análise Hermenêutica
Os deslocamentos provenientes de questões ambientais sempre existiram. Entretanto, a crise ambiental que paira sobre todo o globo faz surgir para o direito internacional uma forte preocupação com os chamados migrantes ambientais. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo verificar, a partir de uma análise hermenêutica a possibilidade da concessão do status de refugiado aos migrantes...
... da concessão do status de refugiado aos migrantes ambientais. Para tanto, o presente ... se faz destacar a pertinência jurídica do tema em questão, uma vez que a matéria ainda ... competentes para determinar a condição de refugiado não estão obrigadas a avaliar as ...