Condição perplexa
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Processo nº 0452314-25.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO QUE NÃO OSTENTA CONDIÇÃO PERPLEXA, OU INCOMPREENSÍVEL E CONTRADITÓRIA. VALIDADE DAS CLÁUSULAS RESOLUTIVAS, AS QUAIS ESTÃO REDIGIDAS DE FORMA CLARA, TRANSPARENTE E DE FÁCIL COMPREENSÃO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO...
...NÃO . OSTENTA . CONDIÇÃO" . PERPLEXA, . OU . INCOMPREENSÍVEL E CONTRADITÓRIA. VALIDADE\xC2"... -
Parte geral
... tem sua aquisição subordinada à implementação de uma condição suspensiva, qual seja, a de que nasça com vida . Caso nasça com vida, o .... (B) puramente potestativa. . (C) ilícita. . (D) perplexa. . (E) resolutiva. . A condição potestativa é a que depende da ...
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Direito Civil
... pelo casamento, em havendo divórcio, o emancipado perde tal condição, retornando ao seu status quo ante , isto é, torna-se novamente incapaz. ... . IV. A condição perplexa pode ser definida como sendo contraditória em seus próprios termos, ...
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Descumprimento Contrato
... ao Judiciário para aqueles que, em razão da insuficiência de condição econômica, mesmo que temporária, não têm como arcar com as custas e .... A doutrina ainda ligada ao dogma da vontade assume condição perplexa" e contraditória, quando se trata de diferenciar as fontes em que a obriga\xC3"...
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Dos fatos jurídicos
... urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado , capaz ...123, II, c/c o art. 166, VII, ambos do CC). c) Condição perplexa, incompreensível ou contraditória: é aquela que priva de todo efeito o ...
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Cláusula potestativa gera desequilíbrio contratual
Roberto Mac Cracken: Cláusula potestativa gera desequilíbrio contratual
... puramente potestativas apresenta o seguinte entendimento: “Condição potestativa é a imposta pelo arbítrio das partes. A condição puramente ..., por depender do exclusivo arbítrio das partes, e a condição perplexa, ou seja, aquela, que priva o ato de todo efeito.”. Quanto às ... -
O processo de reconhecimento jurídico do trabalho das pescadoras artesanais catarinenses e a indefinição de direitos trabalhistas e previdenciários
O Estado de Santa Catarina está localizado na região Sul do Brasil, tendo fronteira ao Leste com o Oceano Atlântico. Nessa região litorânea, uma das principais fontes de renda e de alimento da população provém da atividade pesqueira artesanal, realizada por meio de pequenas embarcações e em sistema de economia familiar. Apesar da relevância do trabalho das mulheres nessa modalidade pesqueira, o...
... linhas, a legislação brasileira não tratou da própria condição de pescador artesanal até o ano de 2009. Com a regulamentação da ... a importância do trabalho das mulheres, encerra-se com a perplexa conclusão da dificuldade enfrentada pelas pescadoras no reconhecimento de ... -
Acordao N° 1601657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Civil e processo civil. Contrato bancário. Conta corrente. Efeito suspensivo. Verificado. Princípio da boa-fé. Obrigações anexas ao contrato. Resolução n. 2. 025/1993 do bacen. Observada. Rescisão unilateral. Requisitos não atendidos. Condição puramente potestativa. Nulidade. Dano moral. Configurado. Sentença reformada. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida em ação ordinária, que...
...OBSERVADA. RESCISÃO. UNILATERAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. NULIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA ...perplexa, ou seja, aquela, que priva o ato de todo efeito.”(Manual de Direito ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
...ção, com o golpe de Estado de 10.11.1937, outorgou-se à nação perplexa a nova Carta, de cunho corporativista, inspirada pelo lado político, na ... urbanos e rurais, "além de outros que visem à melhoria de sua condição social". A última alínea, XXXIV, dá igualdade de tratamento entre o ...
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Capital - 16ª vara de relações de consumo
... necessários à sua concessão, ou da comprovação da real condição econômica do favorecido, passando a responder o beneficiário pelas ..., por depender do exclusivo arbítrio das partes, e a condição perplexa, ou seja, aquela, que priva o ato de todo efeito.” ( Manual de Direito ...
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Acórdão nº 0811247-75.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 17-10-2023
... de Justiça, Claudio Bezerra de Melo , manifestou-se, na condição de custos legis, pelo conhecimento e denegação da ordem, ressaltando ...íquico e patrimonial da população, cada dia mais traumatizada e perplexa, à vista da onda crescente da violência, de onde se extrai a condição ...
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Filosofia geral e filosofia do direito. As questões fundamentais da filosofia e sua formulação nos domínios da filosofia do direito. Ontologia, gnosiologia e axiologia jurídicas
... sua referência à criatura humana, até hoje “espantada”, “perplexa” e “estremecida” diante daquelas indagações fundamentais.34. 32 ...ão do ser, por intermédio do Dasein, que a Analítica, na condição de Ontologia Fundamental, investiga e revela como ser-no-mundo, um . 38 ...
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Acórdão nº 141.747 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PENAL, 15-12-2014
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Gabinete da Desembargadora Vera Araújo deSouza SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 2014.3.029010-0 IMPETRANTE:MAXIMILIANO DE ARÁUJO COSTA (OAB/PA Nº 16.804)PACIENTE: HELDER MORAES DO NASCIMENTO AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DE DIREITODA COMARCA DE CAPITÃO POÇO/PA
...do fato e condição pessoal do indiciado (CPP art.282). (..). Por isso, forma primeira, útil ...dessa população a cada dia mais traumatizada e perplexa. a vista da onda crescente de ataques que vem suportando, muitos deles. ... -
Elementos de teoria do processo constitucional
... à igualdade, à segurança, ao valor e à natureza da própria condição humana, encarados na perspectiva espiritual, corpórea e social, os ... 17/01/22 16:31 . . 86 ronaldo brêtas de carvalho dias . Perplexa, a partir daí, a humanidade foi impelida para o reconhecimento e a ...
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Uma reflexão sobre Direitos Humanos e refugiados
A grande movimentação de pessoas é tão antiga quanto a própria humanidade, assim como as angústias humanas. O que impede, ainda hoje, a grande solidariedade, o grande encontro e a cooperação entre pessoas? O egoísmo individual e, em sua versão mais violenta, o egoísmo de grupos, coletivo, ainda é um obstáculo para a prática da plena humanidade e, no específico caso deste artigo, para a viabilizaçã
... . A grande experiência, na condição de refugiados, vivida por hebreus, dá-se exatamente com Ya’akov ... tentava, após 1945, dar uma resposta para si mesma que, perplexa, assistia ao que sobrou do destrutivo regime nazista. Uma humanidade que ... -
Ética na tributação e sanções
...Meu tempo já se esgotou. Eu fiquei perplexa quando eu vi o primeiro auto de infração sobre isso. Eu fiquei perplexa ..., porque permite a extinção do crédito tributário, sob condição resolutoria de ulterior homologação. Isto pode ocorrer, como eu falei, ...
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Acórdão Nº 5452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO E CAPUT DO ART. 52 E ART. 127 DA LEI N. 13.146/2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). DETERMINAÇÃO A LOCADORAS DE VEÍCULOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE UM VEÍCULO ADAPTADO A CONDUTOR COM DIFICIÊNCIA A CADA CONJUNTO DE VINTE AUTOMÓVEIS DA FROTA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPÍOS CONSTITUCIONAIS. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE MOBILIDADE...
...que a torna perplexa, esdrúxula, inapta para a produção de efeitos. concretos socialmente ...2. A Confederação Nacional do Transporte (CNT) possui, na. condição de entidade sindical de grau máximo, legitimidade ativa ad. 6. Documento ... -
O Direito Diante De Sua Lei: Sobre A (Im)Possibilidade De Autorreflexão Coletiva Da Modernidade Jurídica
O presente artigo oferece uma nova interpretação da celebrada parábola "Diante da lei", de Franz Kafka. É inspirado pelos recentes desenvolvimentos na teoria do direito europeia, particularmente pelos trabalhos de Jacques Derrida, Niklas Luhmann e Giorgio Agamben, e sugere uma mudança dupla de papéis na confrontação dos protagonistas da parábola - o "homem do campo" e a "lei". De acordo com essa...
...Entretanto, isso somente ocorre sob a condição de que o texto propriamente dito possa se manifestar perante a lei de um ...essa entrada estava destinada só a você ”. A perplexa revelação do guardião do portão retira-nos da imobilidade, da ... -
Violência Contra a Mulher: Uma Análise Histórica e Legislativa da Sociedade Brasileira
O presente artigo se propõe a analisar, de forma breve, a trajetória histórica da violência contra a mulher na legislação penal brasileira. Para tanto, além da pesquisa doutrinária sobre o tema, observou-se o texto legislativo das diversas leis penais que trataram sobre o assunto no Brasil ao longo de sua História. Verificouse que, sendo uma categoria qualitativamente minoritária, a mulher foi...
...Na sua obra, Politica, apontava a condição inferior da mulher visto que ela não manifestaria plenamente o logos e ... O estudioso moderno, porém, defronta-se, reforma perplexa, com uma inexplicável escassez de fontes jurídicas sobre o tema, as ... -
Decisões Monocráticas nº 29833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
...ão cautelar no sistema penitenciário nacional que ostentem a condição de gestantes, de puérperas ou de mães de crianças sob sua ...Ou seja, considerando que a ré é uma das líderes de perplexa organização criminosa que movimentou o tráfico neste município, ...
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Protocolo de avaliação do assédio moral em avaliações periciais ou diagnósticas: da caracterização ao parecer
...ônica, lamuriosa, manipuladora, não-cooperante, oposicionista, perplexa, dissimuladora, hostil, sedutora, simuladora, submissa.). - Movimentos, ...A condição acústica do local de trabalho é: 1. - Boa 2. - Regular 3. - ...
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Amélia Beviláqua que era mulher de verdade: a memória construída da esposa de Clóvis Beviláqua
A partir de quatro biografias sobre o jurista Clóvis Beviláqua, que apresentam três estigmas do personagem - ser filho de padre, se envolver em uma grande polêmica jurídico gramatical com Rui Barbosa na confecção do Código Civil de 1917 e ter uma esposa de modos exóticos - busca-se discutir a memória construída de Amélia Carolina de Freitas Beviláqua, que fica marcada como pioneira do movimento...
... . A condição de filho de um padre, portanto concebido fora da instituição do ... (pertencente à Academia Piauiense de Letras) que deixou perplexa e embaraçada a Academia Brasileira de Letras com sua reivindicação. 10 ... -
Fundação (Patrimônio Personalizado) e natureza ( Vida Despersonalizada ): Um convite à reflexão sobre um paradoxo do direito contemporâneo
O presente ensaio propõe um convite à reflexão sobre um paradoxo do Direito contemporâneo, qual seja o de que a trajetória evolutiva do Direito foi capaz de reconhecer, com inspiração romana e desde a Idade Média, personalidade jurídica ao patrimônio, sob a forma de Fundações, mas, ainda hoje, vê-se incapaz de reconhecê-la, para certos efeitos, à Natureza, vida das vidas. Para demonstrar esse...
...E onde ele está, lá está também sua condição indissociável de homo hermeneuticus , homens que interpretam “[..] ...No entanto, essa parte da natureza que pensa, que fala e que, perplexa, interroga a própria vida, ainda não foi capaz de reconhecer dignidade ... -
Solidariedade, sustentabilidade e responsabilidade ambiental
... e éticas que deveríamos conceber como inerentes à nossa nova condição [..] Avançando a toda velocidade e nos entregando a todas as nossas ...A sociedade, perplexa, não consegue estabelecer com clareza nem os contornos da . 72 . . ...
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Decisão monocrática Nº 38024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
...íssima Senhora CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA, na condição de Relatora do Processo Administrativo Disciplinar nº ...4, e-doc. 1). . Aponta que, “perplexa" com o referido ato, a defesa técnica do magistrado protocolizou uma Quest\xC3"...