condição resolutiva e condição suspensiva
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ências poderão ser averbadas sob condição, cabendo à companhia exigir do titular, para ... em função de termo ou condição resolutiva" somente pode ser denunciado segundo suas estipula\xC3" ... á ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a ...
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Da condição, do termo e do encargo
... Se a condição físicamente impossível tiver natureza suspensiva, ... invalidará o negócio que lhe for subordinado (nulidade absoluta por ... @@21.4.3 Condição suspensiva e resolutiva ... A) CONDIÇÃO SUSPENSIVA ... É a condição cuja EFICÁCIA do ato ...
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Das modalidades do negócio jurídico
9.1 Introdução - 9.2 A condição e seus requisitos - 9.3 Espécies de condições - 9.3.1 Condição possível e lícita - 9.3.2 Condição casual e potestativa - 9.3.3 Condição suspensiva e resolutiva - 9.4 A condição maliciosamente obstada ou provocada pelo interessado - 9.5 Atos de conservação do direito eventual - 9.6 A retroatividade da condição suspensiva - 9.7 O termo - 9.8 O prazo - 9.9 O encargo -
... acidentais do negócio jurídico, a condição é o mais relevante. “Considerase condição a ... 9.3.3 Condição suspensiva e resolutiva ... A) CONDIÇÃO SUSPENSIVA ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... for fixado em função de termo ou condição resolutiva somente pode ser denunciado segundo ... á ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a ...
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Parte geral
... subordinada à implementação de uma condição suspensiva, qual seja, a de que nasça com vida ... uma pensão”; b) condição resolutiva: a que faz com que o ato deixe de produzir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183200-95.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se encontra desfundamentada, uma vez que a reclamada a faz de forma genérica, porquanto não especifica em que aspectos a decisão foi omissa. Tal procedimento é inadequado, na medida em que o recurso de revista se sujeita, em relação
... Trata-se de condição suspensiva do pacto laboral, condicionada à ... nesse caso, implica numa condição resolutiva do benefício previdenciário. Em face do ... -
Direito das sucessões
... deste, de modo a propiciar-lhes melhor condição material de vida (presumida afeição); c) ... a este, salvo se pender condição suspensiva; porém, não se defere de imediato a ele a posse ... ser feita sob condição suspensiva ou resolutiva, desde que lícitas e possíveis, ou mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1111/2002-029-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. EFEITO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO POSTERIOR PROVENIENTE DA PROPOSITURA DE AÇÃO PRECEDENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. 1 - Embora o recurso de revista tenha sido conhecido em razão de divergência jurisprudencial sobre a ocorrência ou não de efeito suspensivo da prescrição da ação ora proposta, proveniente da ação que o fora anteriormente, impõe-se descartar...
... 2 - A condição, suspensiva ou resolutiva, é modalidade do ... -
Da Eficácia - Da Condição do Termo e do Encargo
... O negócio válido, mas sujeito a termo ou condição suspensiva, não se reveste de eficácia imediata. A ineficácia pode decorrer da ... á este pelo equivalente e mais perdas e danos”.6A condição resolutiva é aquela que traduz efeitos ao negócio jurídico desde logo, até o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122200-50.2003.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER S.A. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Sobressai das razões recursais que o documento, que o recorrente pretendera apreciação em sede de embargos declaratórios, comprovaria a aposentadoria por invalidez da recorrida em 27/11/2003. Compulsando os autos, verifica-se que o julgamento do recurso ordinário ocorreu em 12/6/2008, fica claro que o citado documento o...
... de Jurisprudência foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da ... nenhuma afinidade com a condição suspensiva, erigida tanto no artigo 170, inciso I, do ... , a condição, suspensiva ou resolutiva, é classificada como modalidade do negócio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-581300-66.2007.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO SUSPENSÃO E NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. I - A concessão de aposentadoria por invalidez, mesmo sendo motivo de suspensão do contrato de trabalho, não se enquadra em nenhuma das causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, enumeradas quer nos artigos 168, 169, 170 e 172 do...
... , não guardar nenhuma afinidade com a condição suspensiva, erigida tanto no artigo 170, inciso ... , a condição, suspensiva ou resolutiva, é classificada como modalidade do negócio ... -
Revisitando a natureza jurídica da alienação fiduciária de bens imóveis
... , subordinando-se a (i) uma condição" resolutiva ou termo final, contidos no próprio t\xC3" ... , um proprietário sob condição suspensiva, tudo em razão da resolutibilidade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-310400-22.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - CSN - MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Surgem como norte para elucidação da questão instaurada nos presentes autos os termos do art. 475, § 1º, da CLT, que estabelecem não constituir causa de extinção do contrato de trabalho a aposentadoria por invalidez, tratando-a, efetivamente, como causa suspensiva do contrato de trabalho. Isso...
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Direito Civil
... Na condição de servidor público do estado da Bahia, ... resolutiva ... (B) Se for resolutiva a condição, ... eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, não é permitido praticar os atos ...
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Propriedade fiduciária no Código Civil de 2002: normas correlatas e necessidade de sistematização
... ínio encerra em si um princípio ou condição" resolutiva do mesmo domínio, expressa ou tácita\xE2" ... que é de propriedade sob condição suspensiva, direito expectativo, em cujo conteúdo se ...
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Direito Civil
... divórcio, o emancipado perde tal condição, retornando ao seu status quo ante , isto é, ... disposições relativas à condição suspensiva e à resolutiva; logo, se for estipulado como ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... protetor da vida, da saúde e da condição econômica do trabalhador, parte do pressuposto ... a constituição – condição suspensiva – ou a dissolução – condição resolutiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9958300-65.2006.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO OCORRIDO ANTES DA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - APLICAÇÃO DA LEI CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO TRIENAL CONTADO A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL. I - Constata-se da decisão impugnada que o Colegiado de...
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Sistema de financiamento imobiliário
... à transmissão como a condição" ou o termo, ou uma mera promessa de cessão de cr\xC3" ... óvel será transferido sob condição resolutiva ao credor, com o objetivo único de garantir a ... , então, proprietário sob condição suspensiva ... Nesse contexto, Paulo Restiffe Neto (2009, ...
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Uma análise econômica da alienação fiduciária em garantia dos bens imóveis
O presente trabalho teve como objetivo analisar sob o enfoque do direito e economia o instituto jurídico da alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, instituído no ordenamento pátrio pela Lei Federal de nº. 9.514/1997, comparando-o com a garantia real imobiliária dada pela Hipoteca, usando-se uma análise econômica dos institutos. Verificou-se a existência de dados que demonstram a redução
... ão de tal garantia real tivesse sido condição essencial para a concessão do financiamento ... óvel será transferido sob condição resolutiva ao credor, com o objetivo único de garantir a ... , então, proprietário sob condição suspensiva ... Nesse contexto, Restiffe Neto (2009, p ... -
O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... circunstâncias enquanto pende a condição, isto é, enquanto não chegue para o instituído ... a propriedade, porém sob condição suspensiva. Adquire um direito condicional ou ainda um ... fiduciário se subordina a condição resolutiva", enquanto o direito do fideicomissário a condiç\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. DOAÇÃO. OMISSÕES.AUSÊNCIA. PACTO SUCESSÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. NÃOOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE REVERSÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. VALIDADE ÀLUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO EMFAVOR DE HERDEIROS DO DONATÁRIO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO APÓS AENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VALIDADE E EFICÁCIA DACLÁUSULA DE...
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Das várias espécies de contratos
... da realizada a termo ou dependente de condição. Deflui da consensualidade, elemento essencial do ... realiza à vista de amostras é venda suspensiva; obriga o vendedor a entregar a coisa com as ... áusula de retrovenda é uma cláusula resolutiva pela qual o vendedor reserva-se o direito de ...
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Disposições Gerais (Arts. 797 a 805)
... da lei um tratamento que o coloque em condição de superioridade em face do devedor ... do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta não se verificar, não se terá ... seja unicamente a suspensiva, pois a resolutiva, por força de regra legal, enquanto não ...
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Livro II - Do processo de execução
... : contanto que tenha existido condição expressa de o mutuante ficar sub-rogado nos ... do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta não se verificar, não se terá ... seja unicamente a suspensiva, pois a resolutiva, por força de regra legal, enquanto não ...