condição resolutiva exemplo

2613 resultados para condição resolutiva exemplo

  • Classificação vLex
  • Responsabilidade Civil: Noções Gerais

    ... reflexo ou derivado (assim o dammage par ricochet no exemplo do ex-marido, acima fornecido). Dano moral é a ofensa aos ...129 do novo Código Civil e a responsabilidade civil. Condição é evento futuro e incerto, elemento acidental do ato jurídico. ... a rescisão prevista em contrato, quando a condição resolutiva decorre de culpa, por exemplo, não obtenção de financiamento, ...

  • Acórdão nº 2005/0042482-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Junho de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO NÃO-CONFISCO E DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO. ROUBO DE CARGA APÓS O FATO GERADOR. INAPLICABILIDADE DO...

    ... geral e especial, a primeira informa toda a segunda, por exemplo. Incisos, parágrafos e alíneas dizem respeito ao caput do ..., com tradição diferida no tempo, está sujeita a condição resolutória, nos termos do art. 116, II e 117 do CTN; (c) o ...Por tratar-se de condição resolutiva, e não suspensiva, a saída do produto do estabelecimento ...

  • Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos

    ... em todas as suas potencialidades, autorizando, por exemplo, a dispensa do empregado como mera prerrogativa potestativa do ...direito social ao trabalho , como condição da efetividade da existência digna (fim da ordem econômica) e, ..., a resolução contratual por implemento de condição resolutiva. Seria, da mesma maneira, modo anormal de extinção do contrato ...

  • Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades

    ... que, de um lado, está-se diante talvez do mais eloquente exemplo de contrato de adesão fornecido pelo mundo contemporâneo, onde ...3. Elementos Acidentais do Contrato: condição e termo. Elementos acidentais do contrato são aqueles que, ... uma hipótese (extremamente incomum) de condição resolutiva expressa em contrato de trabalho: trata-se do empregado ...

  • Acórdão nº HC 208576 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. APONTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA QUE PODE ESTAR FUNDAMENTADA EM QUAISQUER ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. O Ministério Público pode iniciar a persecução penal com base em quaisquer elementos hábeis a formar a sua opinio...

    ...342 do CP), tratando-se, portanto, de condição resolutiva, e não de condição suspensiva (RT 321171)." ... subsídios à atuação do órgão ministerial, como, por exemplo, um procedimento administrativo, tal como sucedeu no caso dos ...

  • Da condição, do termo e do encargo

    ...Por exemplo, na compra e venda tem-se como elementos essenciais a coisa, o preço e o consentimento ( ... . 21.4.3 Condição suspensiva e resolutiva. A) CONDIÇÃO SUSPENSIVA. É a condição cuja EFICÁCIA do ato fica suspensa até o implemento do ...

  • Acórdão nº 70035673763 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 10 de Junho de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FUGA. IMPOSIÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE E PERDA DOS DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE DEFENSOR EM AUDIÊNCIA REALIZADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DO PAD. Exigência que decorre do disposto no artigo 5º, incisos LV e LXIII, da Constituição Federal, além de inúmeros...

    ... não retornou da saída temporária, passando à condição de foragido, sendo recapturado na data de 19.01.2010. Para a ...

  • Da evicção

    . 8.1 Considerações introdutórias. À guisa de exemplo, para melhor ilustrar o tema em questão, interessante trazer à ... exemplo, perde o domínio da coisa pelo implemento de condição resolutiva que subordine sua propriedade".97"Admite-se ...

  • Acórdão nº 70035206341 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 08 de Abril de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FUGA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO HOMOLOGADO. IMPOSIÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DA FUGA. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE E PERDA DOS DIAS REMIDOS. RECURSO PROSPERA EM PARTE PARA AFASTAR A PERDA DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA QUANTO AOS MAIS. A imposição de sanções disciplinares é expressão do poder disciplinar administrativo, ou seja, a faculdade...

    ...Assim, porque a remição está submetida a uma condição resolutiva. A anulação do ato sancionador impede a perda dos ..., quando o apenado frustrar os fins da execução, por exemplo, não se ajustando com autodisciplina e senso de responsabilidade ...

  • Acórdão nº 70044904167 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A VALOR CERTO E DETERMINADO - TARIFADO EM LEI PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. PAGAMENTO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 1.No que tange a ausência de nexo causal entre o suposto evento e o dano sofrido, não merece guarida a pretensão da parte recorrente, uma vez que esta reconheceu a invalidez...

    ... a parte autora, vindo a firmar o recibo apenas como condição ao pagamento do valor parcial. A situação espelhada não ... anterior, ficando subordinada à condição resolutiva. . Assim, se a medida não for convertida em lei, restaura-se a ... de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da ...

  • Decisões Monocráticas nº 16489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Outubro de 2013

    Decisão: Cuida-se de Reclamação ajuizada pelo Partido Democrata Progressista (DEMPRO) contra ato da Ministra do Tribunal Superior Eleitoral Laurita Vaz que, nos autos do procedimento de Registro de Partido Político nº 69591 (nº único 69591.2013.600.0000), negou monocraticamente a obtenção de registro provisório ao ora Reclamante, por decisão datada...

    ... - CNPJ é aceitar a terminologia de `caixa dois', por exemplo, viver em uma contabilidade não comprovada' (fl. 6); c) a ... Corte Superior o registro de partido político sob condição resolutiva, como o registro 'de PTN (doc. 10) e PST (doc. 11) - ...

  • Decisão da Presidência nº 16489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Outubro de 2013

    Decisão: Cuida-se de Reclamação ajuizada pelo Partido Democrata Progressista (DEMPRO) contra ato da Ministra do Tribunal Superior Eleitoral Laurita Vaz que, nos autos do procedimento de Registro de Partido Político nº 69591 (nº único 69591.2013.600.0000), negou monocraticamente a obtenção de registro provisório ao ora Reclamante, por decisão datada...

    ... - CNPJ é aceitar a terminologia de `caixa dois', por exemplo, viver em uma contabilidade não comprovada' (fl. 6); c) a ... Corte Superior o registro de partido político sob condição resolutiva, como o registro 'de PTN (doc. 10) e PST (doc. 11) - ...

  • Acórdão nº 2008/0078202-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Junho de 2009

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. IRREGULARIDADE APURADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REVISÃO DO ATO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. TERMO INICIAL. A aposentadoria de servidor público não é ato complexo, pois não se conjugam as vontades da Administração e do Tribunal de Contas para concede-la. São atos distintos e praticados no manejo de...

    ...Como está submetido a condição resolutiva, os efeitos da decadência não se operam antes da ...Exemplos: a investidura de um funcionário é um ato complexo ...

  • Acórdão nº 70031102858 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 17 de Setembro de 2009

    AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSIÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME, APESAR DISSO. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. ANOTAÇÃO EM PRONTUÁRIO. A imposição de sanções disciplinares é expressão do poder disciplinar administrativo, ou seja, a faculdade de punir infrações cometidas por servidores e outras pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e...

    ... Assim, porque a remição está submetida a uma condição resolutiva. 8. A sanção disciplinar constitui ato ..., quando o apenado frustrar os fins da execução, por exemplo, não se ajustando com autodisciplina e senso de ...

  • Acórdão nº 70032118291 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 08 de Outubro de 2009

    AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FUGA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO HOMOLOGADO. IMPOSIÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DA FUGA. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. DECISÃO QUE É MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PERDA DE DIAS REMIDOS QUE É AFASTADA. A imposição de sanções disciplinares é expressão do poder disciplinar administrativo, ou seja, a faculdade de punir infrações cometidas por...

    ... Assim, porque a remição está submetida a uma condição resolutiva. A anulação do ato sancionador impede a perda dos ..., quando o apenado frustrar os fins da execução, por exemplo, não se ajustando com autodisciplina e senso de ...

  • Acórdão nº 70032149197 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 08 de Outubro de 2009

    AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FUGA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO HOMOLOGADO. IMPOSIÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DA FUGA. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. DECISÃO QUE É MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A imposição de sanções disciplinares é expressão do poder disciplinar administrativo, ou seja, a faculdade de punir infrações cometidas por servidores e outras pessoas sujeitas à

    ... Assim, porque a remição está submetida a uma condição resolutiva. A anulação do ato sancionador impede a perda dos ..., quando o apenado frustrar os fins da execução, por exemplo, não se ajustando com autodisciplina e senso de ...

  • Acórdãos nº 1177041005 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2009

    ... aldou-se em título não exigível, porque sujeito a condição suspensiva ainda não ocorrida (art. 580 do CPC), caractenzando-se a falta de interesse de agir, na modalidade de inadequação do procedimento escolhido para a cobrança

  • Acórdão nº 2007/0060931-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2010

    ... S, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. ÁREA COM FORTES INDÍCIOS DE ANTERIOR OCUPAÇÃO INDÍGENA, DA ETNIA WAIMIRI ATROARI, E DE INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO IRREGULAR DAS GLEBAS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. OBRIGATORIEDADE, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA (CPC, ARTS. 84 E 246). O Ministério Público deve intervir ab origine nas causas nas quais sobressai o interesse público, por isso que nesse...

  • Acórdão nº 70010737914 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 26 de Abril de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXEGESE DO ART. 168 DO CTN. PRECEDENTES DO COLEGIADO A RESPEITO. ¿Prevendo a legislação tributária que o pagamento, mesmo nos casos de impostos sujeitos à homologação, é causa de extinção do crédito tributário, é, a partir daquele momento que nasce para o sujeito passivo o direito à restituição daquilo que...

    ..., apenas, como refere o colega Mariani, que fica sob condição resolutiva. E por quê? Simplesmente porque não se pode suprimir ... si, independentemente de qualquer outra condição, por exemplo, se a quitação está ou não sob condição resolutiva, ou se o ...

  • Decisão Monocrática nº 70031436744 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 01 de Setembro de 2009

    ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE. ANÁLISE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E SOCIETÁRIOS. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÊS ANOS DA TRANSMISSÃO. PERÍODO DE VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. EXCESSO. PROVA. AUSÊNCIA. Na hipótese de transmissão de imóvel para integralização de capital social, o prazo decadencial para a constituição

    ...AÇÃO ANULATÓRIA. IMUNIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. ITBI. DECADENCIA. Com a transmissão de bens (20/04/1993 ¿ ...117, I do CTN, pois pendia a condição suspensiva. Assim o período de apuração findou-se em ... sentido, a jurisprudência deste Tribunal, de que é exemplo o julgamento da apelação cível nº 599024882, Primeira ...

  • Acordão nº 20080334622 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 07 de Agosto de 2008

    ... CONTRATO. OCORRÊNCIA. O contrato de trabalho, a exemplo dos demais pactos de trato sucessivo e oneroso, traz em seu bojo a exceção do contrato não cumprido ( exceptio non adimpleti contractus ) e a admissão do inadimplemento contratual como condição resolutiva, em face da dicção da letra "d" do artigo 483 da Consolidação. O não cumprimento de obrigação contratual de forma reiterada, como no caso de ausência de recolhimento do FGTS e...