condição resolutiva exemplo
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Acordao N° 1622516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Direito processual civil. Contrato de compra e venda. Preliminar em contrarrazões. Inovação recursal. Matéria aduzida nas razões da exordial e da contestação. Rejeitada. Inadimplemento comprador. Devolução do bem. Venda a terceiro. Resolução do contrato. Ocorrência. Recondução ao status quo ante. Sucumbência e honorários. Redistribuição. Sentença parcialmente reformada. 1. Acerca da interpretação
... contrato por resolução a cláusula resolutiva tácita, aquela que ... decorre da lei e que gera ... relacionado ao inadimplemento (condição). Como essa cláusula decorre de lei, necessita ... Como exemplo" de condição resolutiva tácita cite-se a exceç\xC3" ... -
O depoimento especial
... Por exemplo, uma criança vitimizada pelos abusos sexuais do ... -se às crianças e adolescentes, na condição de vítimas ou testemunhas, inclusive quando os ... o Ministério Público iniciou a fase resolutiva em que, sinteticamente, sem abdicar dos ...
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Decisões judiciais e arbitrais estrangeiras como fato jurídico no Código Civil de 2002
... 331 e 332 CC); – 4.3. Condição Resolutiva (art. 128 CC); – 4.4. Interrupção ... exemplo, que – até a respectiva decisão estrangeira ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... Civil: definição de propriedade, por exemplo), quer seja na obediência aos comandos contidos ... fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; ... III – as dívidas anteriores ... a herança ou legado, sob condição resolutiva (que pode ser a morte do fiduciário), devendo ...
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Direito Empresarial
... O registro é condição de sua regularidade, não da caracterização do ... ou aquisição de quotas em leilão, por exemplo. Logo, no caso proposto, haverá resolução da ... mercantil, ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia ...
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O vesting empresarial
... longo do caminho, a seu critério – por exemplo, se um membro da equipe fizer um grande negócio ... Esta condição outorgada é definida como juízo gerencial ... negócio jurídico a uma condição resolutiva, pela qual o interessado se torna, desde logo, ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... ção social e da boa-fé objetiva, por exemplo, embora não tenha incorporado à teoria dos ... fazer qualquer distinção quanto à condição de consumidor, notadamente sua idade. Ao ... , também, como “cláusula resolutiva tácita ... O contrato estaria perfeito e ...
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Equivalente em dinheiro: entre o 'como' e o 'quanto'
... Cláusula resolutiva expressa. Belo Horizonte: Fórum, 2017, p. 51 ... Veja-se, como exemplo de gestão positiva de riscos inerentes à álea ... específico, com a imposição de condição ... saca, estando, portanto, quitada a ...
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Direito Civil
... Assim, por exemplo, se o indivíduo era solteiro e passa a ser ... Na condição de servidor público do estado da Bahia, ... resolutiva ... (B) Se for resolutiva a condição, ...
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Sistema de financiamento imobiliário
... seus entraves principais, como, por exemplo, o débito do Fundo de Compensação de ... à transmissão como a condição" ou o termo, ou uma mera promessa de cessão de cr\xC3" ... óvel será transferido sob condição resolutiva ao credor, com o objetivo único de garantir a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... sob a titularidade do casal, como, por exemplo, as edificações realizadas em lotes irregulares ... 2. O interesse de agir é condição da ação, e, assim, corresponde à apreciação ... SENTENÇA RESOLUTIVA CONDENANDO A RÉ/ APELANTE. MULTA POR ...
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Alimentos
... vivam de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades ... exemplo, que atos de coação fossem praticados contra ... Condição resolutiva implementada. Pedido de fixação de novos ...
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A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... em último plano, reconhecendo, por exemplo, a união estável como entidade familiar ... 148): ... O meio ambiente sadio é condição para a vida em geral. E para que ocorra o ... o instituto da adoção como medida resolutiva para os casos que envolvam família multiespécie ... -
Acórdão nº 0532084-57.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Febrero de 2019
... assim como, na condição de reconvinte, provar a existência do direito ... Por fim, tem-se como exemplo de fato extintivo a ... ocorrência de condição resolutiva do direito do autor." ... Assim, o desinteresse ...
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Acórdão nº 50015304620158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração ausente obscuridade, contradição, omissão e erro material. 2. A apreciação do pedido de prequestionamento, em sede de embargos de declaração, exige que a matéria ventilada nos dispositivos legais invocados tenha sido suscitada oportunamente, guarde pertinência com o...
... PREPONDERÂNCIA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. ... 1. Não incide ITBI sobre a ... ção à regra da tributação", de que é exemplo o seguinte julgado: ... "APELAÇÃO CÍVEL ... -
Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... Não nos esqueçamos do exemplo da Espanha e da Itália que levaram longo tempo ... Justiça Especializada, dada a sua condição de título executivo, garantida por lei. Agravo ... Condição resolutiva. Princípio do duplo grau de jurisdição: O § ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... ao rito procedimental trabalhista, por exemplo: ação de consignação em pagamento, a ação ... A primeira condição específica do mandado de segurança e a ... ípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não modificação da decisão ...
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Dos recursos
... Assim dizemos porque, a nosso ver, a condição de vencido constitui o conteúdo do interesse ... o recurso, no exemplo citado, haveria de ser admitido em virtude do ... é ato submetido à condição resolutiva ; com isso se afirma que a sentença traz em si, ...
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Acórdão Nº 0003966-59.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-07-2022
... “Como exemplo" de condição resolutiva tática cita-se a exceç\xC3" ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... fatos narrados pelo autor, afirmando, por exemplo, que não são verdadeiros (jornada de trabalho, ... após o juiz proferir a decisão resolutiva da exceção ... Essa decisão, por possuir ... réu, supostamente, parte ilegítima (condição da ação), exceto se desejar-se deitar por terra ...
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Uma análise econômica da alienação fiduciária em garantia dos bens imóveis
... de sua opinião, no que tange, por exemplo, a taxa de inadimplência dos contratos de ... ão de tal garantia real tivesse sido condição essencial para a concessão do financiamento ... óvel será transferido sob condição resolutiva ao credor, com o objetivo único de garantir a ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... o incremento da função cartorária, a exemplo do inventário, do divórcio consensual e da ... dos quais o Brasil, por sua condição de economia em desenvolvimento, não pode se dar ... ão pactícia com a figura da cláusula resolutiva expressa, que será analisada no capítulo 3 ...
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Direito Civil
... ócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva ... (B) retroativo, por isto ... (B) cláusula resolutiva. (C) extinção do contrato por distrato ... É o típico exemplo de uma defesa indireta, pois o réu não negará ...
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Acórdão nº 0000540-70.2015.8.05.0240/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... Por fim, tem-se como ... exemplo de fato extintivo a ocorrência de ... condição resolutiva do direito do autor." ... Como bem fundamentou o ...
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Contratos em Espécie
... É o que ocorre, por exemplo, quando uma pessoa casada vem a vender, por ... do casal a pessoa de sua intimidade e condição financeira para a aquisição, evidencia claro ... Doação com encargo. Condição resolutiva expressa. Desnecessida de de promover antes ...