condição resolutiva exemplo
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Ministério público e o enfrentamento ao crime de violência política de gênero: conceituação, distinção, características, prioridade na apuração e aproximação entre vítima e autoridades do sistema de justiça eleitoral como reforço à democracia
... de uma atuação célere, eficaz e resolutiva dos crimes que vierem a ser praticados contra ... proibiu a propaganda que deprecia a condição da mulher ou estimula a discriminação em razão ... à competência da Justiça Eleitoral, por exemplo, se for o crime do art. 359-P do Código Penal, ...
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... ser humano, mas apenas observar sua condição de pessoa por nascer. O próprio Código Civil ... íduos, como podem ocorrer no seguinte exemplo: todos temos interesse, para preservação ... públicos, mas sujeitos à condição resolutiva (reaparecimento do ausente). Superado tal prazo, ...
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Acórdãos nº 0003432-65.2008.8.26.0319 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... sentença judicial, quando por exemplo: a) houver perda do domínio do bem pelo implemento de condição resolutiva; b) houver apreensão ...
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Inteligência artificial, blockchain e smart contracts: breves reflexões sobre o novo desenho jurídico do contrato na sociedade da informação
... Com eles, abre-se a possibilidade de, por exemplo, celebrar um contrato inteligente ( smart ) de ... apenas com o cumprimento de uma condição precedente anteriormente deinida, retirando-se ... podem, por meio de cláusula resolutiva expressa, delimitar cada prestação e a aptidão ...
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Controle de validade da cláusula cross default no ordenamento jurídico brasileiro
O artigo aborda a figura da cláusula de cross default, por vezes referida como “inadimplemento cruzado”, que é bastante praticada no cenário internacional e vem sendo cada vez mais utilizada em contratos internos. Diante da incipiente discussão doutrinária e dos poucos precedentes jurisprudenciais, analisa-se a validade dessa cláusula, tendo especialmente em vista que o efeito que ela...
... ”), funcionando então como cláusula resolutiva expressa (SIMÕES, 2016, p. 42) ou mesmo como ... de pôr im ao vínculo, enquanto como condição resolutiva poderia operar diretamente o efeito ... sacrifício do devedor, consistente por exemplo em aceitar juros mais altos ou em ofertar novas ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acordão nº 20080334622 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Agosto de 2008
RESCISÃO INDIRETA. PRETERIÇÃO DE DIREITO DECORRENTE DO CONTRATO. OCORRÊNCIA. O contrato de trabalho, a exemplo dos demais pactos de trato sucessivo e oneroso, traz em seu bojo a exceção do contrato não cumprido ( exceptio non adimpleti contractus ) e a admissão do inadimplemento contratual como condição resolutiva, em face da dicção da letra "d" do artigo 483 da Consolidação. O não cumprimento de
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Direito constitucional
... pública federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou opoente, exceto, as ... ário, no processo em que deferida, a exemplo do que assentado, com relação ao mandado de ... Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes ...
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Elementos do fato jurídico tributário em ato de revisão
... realidade econômica (auferir renda), por exemplo, ele é sempre uma tradução jurídica dessa ... todas as provas no ordenamento e na condição de que sejam utilizadas com as feições ... “Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, ...
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Magistratura TJSP 2021
... (C) A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, ou seja, sem a ... ério Público para que o mesmo, na condição de legitimado extraordinário, emende a inicial ... Como exemplo de aplicação da forma expressa, afirma-se como ...
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Acórdão Nº 1255247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO COMO BENEFÍCIO FISCAL. FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. O princípio da não cumulatividade garante que o imposto – no caso o IPI – devido em uma operação seja compensado com o...
... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO ... RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZA ... resolutiva, a qual acaba por não se realizar no caso ... por outros industriais (como, por exemplo, ... produtos derivados do trigo) são, ao mesmo ... -
Reflexões sobre a correlação entre sumariedade da cognição e provisoriedade dos provimentos jurisdicionais: em busca de uma clarificação conceitual para uma melhor compreensão das 'tutelas provisórias
O presente ensaio tem o objetivo de analisar os conceitos de provisoriedade, definitividade, temporariedade e sumariedade da cognição utilizados no âmbito da temática das “tutelas provisórias”, confrontando-os com os dispositivos legais pertinentes à matéria, de modo a elucidar qual a relação existente entre os conceitos de provisoriedade, definitividade, temporariedade e o conceito de cognição...
... exemplo, não deixa nenhuma dúvida que a tutela ... definitivo é um provimento sob condição resolutiva, na medida em que os efeitos ... -
A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... Nada impede, por exemplo que nova lei altere o número de testemunhas do ... mesmo réu, outrora sem aparente condição financeira para bancar um ressarcimento pelo ... fica subordinada a uma condição resolutiva ou advento do termo ... Observe-se, portanto, ...
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O direito ao processo
... -se que, as normas jurídicas, na condição de entidades pertencentes ao universo lógico, ... Os fatos jurídicos, por exemplo, constituem-se por meio da linguagem estabelecida ... ção de norma individual e concreta resolutiva" de conflito de interesses (instrumento de produç\xC3" ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ça, etc.), independentemente da condição econômica de cada uma delas, os Juizados ... Não é raro, por exemplo, que as partes, de comum acordo, estabeleçam uma ... ção penal em que não haja cláusula resolutiva expressa, podendo constar da proposta que a sua ...
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O inadimplemento do dever instrumental de informar na execução dos contratos de duração
... exemplo quanto a fatores como existência de legislação ... Da mesma maneira, em uma condição de especificidade, o dever de informar e a ... considera a existência de cláusula resolutiva tácita para essa modalidade contratual, como ...
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... o exército durante oito anos, como condição para outro cargo. No segundo degrau estava o ... da história apontava para o Ocidente, a exemplo do que ocorreu com o cristianismo, quando São ... Senado, sem condição revogatória ou resolutiva. O regime de Augusto é, pois, uma ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... Romano, entende a posse como uma condição de existência para dois efeitos legais ... como relação possessória, por exemplo, o estado de fato do locatário. Assim, a teoria ... resolutiva tácita) combinada com reintegração de ... -
Notas sobre a execução dos smart contracts
... será automaticamente desativado (em condição de segurança, por certo) caso não seja ... (a ausência de pagamento poderia, por exemplo, estar relacionada à circunstancial ausência de ... A cláusula resolutiva expressa e o contrato incompleto como ...
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Recuperação judicial. Garantias reais e pessoais: substituição, redução e supressão
... Tal princípio (igualdade de condição dos credores) significa dizer que, ressalvadas as ... especialíssimo em que não existe, por exemplo, a figura do réu. Aspira, em seu âmago, uma ... encontra-se submetida a uma condição resolutiva, porquanto o descumprimento de qualquer ...
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Artigos 442 a 456
... Por exemplo, um contrato de comodato do empregado vendedor ... de menor de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos (art. 7º, ... resolutivo ou contrato de condição resolutiva (art. 121 do Código Civil). Esta segunda ...
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Propriedade fiduciária no Código Civil de 2002: normas correlatas e necessidade de sistematização
... ínio encerra em si um princípio ou condição" resolutiva do mesmo domínio, expressa ou tácita\xE2" ... gerais do regime jurídico da fidúcia, a exemplo da regulamentação da fidúcia no Código Civil ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... A título de exemplo de violação a essa regra, tem-se o chamado ... produto e instrumento de trabalho, é condição prévia para a tomada de decisões declaratórias ... resolutiva” 132 ... Destacando que a tipicidade das ...
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Procedimentos especiais
... 2º da IN n. 27/05). Dessa forma, por exemplo, ajuizada uma ação de consignação em ... ória deverão participar desta na condição de litisconsortes necessários, tanto em ações ... a um de seus empregados, com cláusula resolutiva deflagrada pela extinção do contrato de ...
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Acórdão Nº 0010846-89.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-09-2015
... Como exemplo" de condição resolutiva tácita cite-se a exceç\xC3" ...