condição suspensiva e contrato
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... ários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação ... sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 2011/0284832-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE DIREITOS À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE FORAM DOADOS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRÁTICA DE ATO DE DISPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DA CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A INCOMPATIBILIDADE DA DOAÇÃO COM O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. MANUTENÇ
... DE IMÓVEL QUE FORAM DOADOS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRÁTICA ... agrícola, tendo por objeto contrato ... -
Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... IV - o valor do contrato seja inferior a cem vezes o limite previsto no ... celebrado pelo poder concedente com condição suspensiva de sua eficácia à apresentação, ...
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Acórdão nº 2015/0146412-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO ... ENTRE AS PARTES HAVIA CONDIÇÃO SUSPENSIVA ...
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Acórdão nº 2014/0339192-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM TERMO DE VENCIMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se verificou a existência de condição suspensiva, pois o instrumento de confiss&
... CONTRATORMO DE VENCIMENTO. CONDIÇÃO" ... SUSPENSIVA. INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DAS\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Nas concessões de porto organizado, o contrato disciplinará a extensão e a forma do exercício ... celebrado pelo poder concedente com condição suspensiva de sua eficácia à apresentação, ...
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Acórdão nº 2012/0221213-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 125 DO CC. ALEGAÇÃO. MANDADOS DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incompreensível a alegação de existência de condição...
... ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDIÇÃO ... DECORRENTE DE CONTRATO ... existência de condição suspensiva fundada no direito ... -
Acórdão nº 2011/0169279-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AFASTADA. 2. CONTRATO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ELEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. VALIDADE. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇ
... AFASTADA. 2. CONTRATO ... STATUS QUO ANTE. 4. CONDIÇÃO SUSPENSIVA ... -
Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... II – contrato de repasse - instrumento de interesse recíproco, ... ência, da licença ambiental e da condição suspensiva ... Art. 13. O proponente apresentará ...
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Acórdão nº 2013/0125776-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NÃO APERFEIÇOAMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada,...
... CONTRATO" DE COMPRA E VENDA. NÃO APERFEI\xC3"ÇOAMENTO. CONDIÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... IV – prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em ... Fica vedada a concessão de concordata suspensiva ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... artigo de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes ... #Incluído ... impedimento ou arguição de causa suspensiva, o oficial de registro dará ciência do fato aos ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001378-03.2020.5.06.0000), 30-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA DISPENSA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. Concede-se a segurança requerida quando constatado que a rescisão do contrato de trabalho foi levada a efeito quando presente condição suspensiva do contrato de trabalho, consistente em licença médica concedida à impetrante com início de vigência coincidente com a data da dispensa. Segurança...
... NULIDADE DA DISPENSA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CONTRATO DE TRABALHO ... -
Acórdão nº 2010/0009555-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO DE VIDA. CONTRATO CELEBRADO POR TELEFONE. AÇÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR. TERMO INICIAL. DATA DA REMESSA DA APÓLICE AO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE FIXAR O TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O SEGURADO TOMOU CIÊNCIA DA RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. 1. Deve ser remetida cópia da apólice contratada ao segurado, ainda...
... PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO DE VIDA. CONTRATO CELEBRADO POR TELEFONE. AÇÃO DO SEGURADO CONTRA ... CONDIÇÃO" SUSPENSIVA ... 1. Deve ser remetida cópia da ap\xC3" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ...
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Acórdão Nº 0022354-89.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ÁREA RURAL. PAGAMENTO DA ... CONDIÇÃO" SUSPENSIVA. ART. 125 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORR\xC3" ...
- Acórdão nº 1991/0003776-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0030178-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO. INADIMPLEMENTO. NOVAÇÃO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA SUSPENSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não
... CONTRATO. ... INADIMPLEMENTO. ... USULA SUSPENSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº ... existência de condição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95800-85.2008.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. I. O Tribunal Regional manteve a ... "não se encontra adstrito a qualquer condição suspensiva". II. A Reclamante postula a reforma ...
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Acordão do Terceira Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.SÚMULA 284/STF. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 3.CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVARECONHECIDA PELO AUTOR. DIREITO À INTEGRALIDADE DO CONTRATO.VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5E 7/STJ. 4. ...
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Acórdão nº 1.0000.22.080740-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C DESPEJO - LOCAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - RESCISÃO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CONTRATO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito civil, segundo o qual as partes têm o dever de agir com base em valores morais e éticos da sociedade, decorrendo desse comportamento outros deveres...
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Acórdão nº 1.0000.22.080740-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C DESPEJO - LOCAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - RESCISÃO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CONTRATO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito civil, segundo o qual as partes têm o dever de agir com base em valores morais e éticos da sociedade, decorrendo desse comportamento outros deveres...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos ... antecipado as obrigações sujeitas a condição suspensiva, as quais, não obstante, entram na ...