condição termo e encargo

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  • Classificação vLex
  • Da condição, do termo e do encargo
  • Da condição, do termo e do encargo

    Do erro ou ignorância - Do dolo - Da coação - Do estado de perigo - Da lesão - Da fraude contra credor - Da invalidade do negócio jurídico - Dos atos jurídicos lícitos - Dos atos ilícitos

  • Acórdão nº 0081060-65.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2014

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E ATUALIZADOS ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS SOBRE DIFERENÇA DO VALOR PRINCIPAL DECORRENTE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PAGAS. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA DEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 0,5 % AO MÊS, ATÉ JUNHO DE 2009. A PARTIR DE JUNHO...

  • Das modalidades do negócio jurídico

    Introdução - 9.2 A condição e seus requisitos - 9.3 Espécies de condições - 9.3.1 Condição possível e lícita - 9.3.2 Condição casual e potestativa - 9.3.3 Condição suspensiva e resolutiva - 9.4 A condição maliciosamente obstada ou provocada pelo interessado - 9.5 Atos de conservação do direito eventual - 9.6 A retroatividade da condição suspensiva - 9.7 O termo - 9.8 O prazo - 9.9 O encargo - 10. Tabela comparativa

  • Decisões Monocráticas nº 464100 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Janeiro de 2013

    MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MÁ QUALIDADE. MANDANTE PREJUDICADA. DISTRATO. VALIDADE E EFICÁCIA. RECONHECIMENTO. Inexistindo prova do defeito do ato jurídico tampouco a existência de termo, condição ou modo ou encargo, é válido e eficaz o distrato com a transação para encerramento da relação jurídica material consistente na prestação de serviços advocatícios. Recurso desprovido.

  • Em vigor Código Civil

    ... que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. #Redação dada pela Lei nº 11.127, de ... a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o ... se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado. ARTIGO 107. A validade da ...

  • Acórdão nº 2007/0055175-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Março de 2008

    ... de exoneração ou, sucessivamente, de redução do encargo. Dever de mútua assistência. Divórcio. Cessação. Caráter assistencial dos alimentos. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia. Condição social. Análise ampla do julgador. Peculiaridades do processo. - Sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, reveste-se de caráter assistencial, não apresentando características...

  • Decisões Monocráticas nº 2646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Outubro de 2014

    A União protocolou os embargos declaratórios de folha 314 a 326, e noticiou, à folha 397, a publicação da Mensagem Presidencial nº 496, de 26 de junho de 2009, por meio da qual encaminhado ao Congresso projeto de lei visando a autorização para doar ao Estado as áreas denominadas Glebas Maiká e Cristalino/Divisa, esta última relacionada ao objeto da...

    ... agravo regimental à folha 152 à 163, desprovido nos termos do acórdão de folha 283 a 292. A União protocolou os embargos ... do Termo de Cessão de Direitos e Doação com Encargo mediante Condição (folhas 480 e 481). O Estado de Mato Grosso ...

  • Acórdão nº 70054807490 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    DOAÇÃO INOFICIOSA. NULIDADE DE DOAÇÃO NA PARCELA QUE ULTRAPASSA A PARTE DISPONÍVEL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1ª Apelação desprovida e 2º apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70054807490, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol,...

    ... da petição de acordo supramencionada, fora realizado termo de recomposição de acordo judicial, cujo pagamento ficou a ...67), e não tendo a doação contado com condição, termo ou encargo, tenho que a finalidade precípua daquela foi, ...

  • Acórdão nº 70060588175 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 11 de Setembro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO DA RÉ. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.604 DO CCB. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1.609, 1.610 E 1.614 DO CCB. Não se enquadrando a hipótese no art. 1.604 do CCB, e tendo em vista que o reconhecimento do filho é ato irrevogável, revela-se irretocável a sentença de improcedência do pedido de declaração de inexistência de paternidade...

    ... Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos dos votos a seguir transcritos. Custas na forma da ... e irretratável, não podendo estar submetido a condição, termo ou encargo ou mesmo a qualquer outra modalidade que tenha ...

  • Acórdão nº 70054948708 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. Comprovado o falso juízo de paternidade, a ausência de liame biológico, bem como a falta de vínculo afetivo, deve ser excluída a paternidade. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70054948708, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 14/11/2013)

    ... espontâneo da paternidade não pode ser revogado, nos termos do artigo 1.609 do Código Civil. Ademais, sustenta que o tempo ... e irretratável, não podendo estar submetido a condição, termo ou encargo ou mesmo a qualquer outra modalidade que tenha ...

  • Acórdão nº 70058435942 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Abril de 2014

    APELAÇÃO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE OU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA PALAVRA "DÚVIDA" NA PETIÇÃO INICIAL. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESENÇA. O fato da petição inicial ter referido que o pai tinha alguma dúvida ao tempo da concepção, do nascimento ou do registro de paternidade, é de nenhuma relevância para aferição da...

    ... e irretratável, não podendo estar submetido a condição, termo ou encargo ou mesmo a qualquer outra modalidade que tenha ...

  • Acórdão nº 70057512865 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ... DINÂMICAS. REGRA PROCESSUAL QUE TRATA DO ENCARGO DE ANTECIPAR AS DESPESAS PARA PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA A SOLUÇÃO DA CAUSA. HONORÁRIOS. VALOR. ADEQUAÇÃO. TERMO DE COOPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA SOLIDARIEDADE NA BUSCA DA VERDADE REAL. 1. Preambularmente, cumpre destacar que é aplicável ao caso dos autos a teoria das cargas processuais dinâmicas, uma vez que as partes não se encontram em igualdade de condições

  • Acórdão nº 70056564867 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    ... DINÂMICAS. REGRA PROCESSUAL QUE TRATA DO ENCARGO DE ANTECIPAR AS DESPESAS PARA PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA A SOLUÇÃO DA CAUSA. HONORÁRIOS. VALOR. ADEQUAÇÃO. TERMO DE COOPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA SOLIDARIEDADE NA BUSCA DA VERDADE REAL. 1. Preambularmente, cumpre destacar que é aplicável ao caso dos autos a teoria das cargas processuais dinâmicas, uma vez que as partes não se encontram em igualdade de condições

  • Decisão Monocrática nº 70056262280 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 05 de Setembro de 2013

    ... DINÂMICAS. REGRA PROCESSUAL QUE TRATA DO ENCARGO DE ANTECIPAR AS DESPESAS PARA PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA A SOLUÇÃO DA CAUSA. HONORÁRIOS. VALOR. ADEQUAÇÃO. TERMO DE COOPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA SOLIDARIEDADE NA BUSCA DA VERDADE REAL. 1. Preambularmente, cumpre destacar que é aplicável ao caso dos autos a teoria das cargas processuais dinâmicas, uma vez que as partes não se encontram em igualdade de condições

  • Acórdão nº 70056022189 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... DINÂMICAS. REGRA PROCESSUAL QUE TRATA DO ENCARGO DE ANTECIPAR AS DESPESAS PARA PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA A SOLUÇÃO DA CAUSA. HONORÁRIOS. VALOR. ADEQUAÇÃO. TERMO DE COOPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA SOLIDARIEDADE NA BUSCA DA VERDADE REAL. 1. Preambularmente, cumpre destacar que é aplicável ao caso dos autos a teoria das cargas processuais dinâmicas, uma vez que as partes não se encontram em igualdade de condições

  • Acórdão nº 70055652986 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... DINÂMICAS. REGRA PROCESSUAL QUE TRATA DO ENCARGO DE ANTECIPAR AS DESPESAS PARA PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA A SOLUÇÃO DA CAUSA. HONORÁRIOS. VALOR. ADEQUAÇÃO. TERMO DE COOPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA SOLIDARIEDADE NA BUSCA DA VERDADE REAL. 1. Preambularmente, cumpre destacar que é aplicável ao caso dos autos a teoria das cargas processuais dinâmicas, uma vez que as partes não se encontram em igualdade de condições

  • Acórdão nº 70055672174 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... DINÂMICAS. REGRA PROCESSUAL QUE TRATA DO ENCARGO DE ANTECIPAR AS DESPESAS PARA PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA A SOLUÇÃO DA CAUSA. HONORÁRIOS. VALOR. ADEQUAÇÃO. TERMO DE COOPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA SOLIDARIEDADE NA BUSCA DA VERDADE REAL. 1. Preambularmente, cumpre destacar que é aplicável ao caso dos autos a teoria das cargas processuais dinâmicas, uma vez que as partes não se encontram em igualdade de condições

  • Acórdão nº 70057965741 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    ... DINÂMICAS. REGRA PROCESSUAL QUE TRATA DO ENCARGO DE ANTECIPAR AS DESPESAS PARA PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA A SOLUÇÃO DA CAUSA. HONORÁRIOS. VALOR. ADEQUAÇÃO. TERMO DE COOPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA SOLIDARIEDADE NA BUSCA DA VERDADE REAL. 1. Preambularmente, cumpre destacar que é aplicável ao caso dos autos a teoria das cargas processuais dinâmicas, uma vez que as partes não se encontram em igualdade de condições

  • Decisão Monocrática nº 70059874115 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Maio de 2014

    ... DINÂMICAS. REGRA PROCESSUAL QUE TRATA DO ENCARGO DE ANTECIPAR AS DESPESAS PARA PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA A SOLUÇÃO DA CAUSA. HONORÁRIOS. VALOR. ADEQUAÇÃO. TERMO DE COOPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA SOLIDARIEDADE NA BUSCA DA VERDADE REAL. 1. Preambularmente, cumpre destacar que é aplicável ao caso dos autos a teoria das cargas processuais dinâmicas, uma vez que as partes não se encontram em igualdade de condições

  • Acórdão nº 70060658846 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    ... DINÂMICAS. REGRA PROCESSUAL QUE TRATA DO ENCARGO DE ANTECIPAR AS DESPESAS PARA PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA A SOLUÇÃO DA CAUSA. HONORÁRIOS. VALOR. ADEQUAÇÃO. TERMO DE COOPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA SOLIDARIEDADE NA BUSCA DA VERDADE REAL. 1. Preambularmente, cumpre destacar que é aplicável ao caso dos autos a teoria das cargas processuais dinâmicas, uma vez que as partes não se encontram em igualdade de condições

  • Decisão Monocrática nº 70057324543 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 06 de Novembro de 2013

    ... DINÂMICAS. REGRA PROCESSUAL QUE TRATA DO ENCARGO DE ANTECIPAR AS DESPESAS PARA PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA A SOLUÇÃO DA CAUSA. HONORÁRIOS. VALOR. ADEQUAÇÃO. TERMO DE COOPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA SOLIDARIEDADE NA BUSCA DA VERDADE REAL. 1. Preambularmente, cumpre destacar que é aplicável ao caso dos autos a teoria das cargas processuais dinâmicas, uma vez que as partes não se encontram em igualdade de condições

  • Acórdão nº 70058489709 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    ... DINÂMICAS. REGRA PROCESSUAL QUE TRATA DO ENCARGO DE ANTECIPAR AS DESPESAS PARA PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA A SOLUÇÃO DA CAUSA. HONORÁRIOS. VALOR. ADEQUAÇÃO. TERMO DE COOPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA SOLIDARIEDADE NA BUSCA DA VERDADE REAL. 1. Preambularmente, cumpre destacar que é aplicável ao caso dos autos a teoria das cargas processuais dinâmicas, uma vez que as partes não se encontram em igualdade de condições

  • Acórdão nº 70057965576 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    ... DINÂMICAS. REGRA PROCESSUAL QUE TRATA DO ENCARGO DE ANTECIPAR AS DESPESAS PARA PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA A SOLUÇÃO DA CAUSA. HONORÁRIOS. VALOR. ADEQUAÇÃO. TERMO DE COOPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA SOLIDARIEDADE NA BUSCA DA VERDADE REAL. 1. Preambularmente, cumpre destacar que é aplicável ao caso dos autos a teoria das cargas processuais dinâmicas, uma vez que as partes não se encontram em igualdade de condições

  • Decisão Monocrática nº 70057212300 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 01 de Novembro de 2013

    ... DINÂMICAS. REGRA PROCESSUAL QUE TRATA DO ENCARGO DE ANTECIPAR AS DESPESAS PARA PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA A SOLUÇÃO DA CAUSA. HONORÁRIOS. VALOR. ADEQUAÇÃO. TERMO DE COOPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA SOLIDARIEDADE NA BUSCA DA VERDADE REAL. 1. Preambularmente, cumpre destacar que é aplicável ao caso dos autos a teoria das cargas processuais dinâmicas, uma vez que as partes não se encontram em igualdade de condições