condição termo e encargo
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... VIII - termo de execução de programas, projetos e demais ... quanto a cláusulas relativas a termo, condição e encargo ... § 2º Na hipótese de bens ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as ... ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens ... encargo a entidades ou órgãos públicos, bem como a ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ção pública poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes ... ção de projeto executivo constitua encargo do contratado, consoante preço previamente ... pública, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... máximo de trezentos dias para partos a termo; ... b) prazo máximo de cento e oitenta ... razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém ... tiverem acesso em razão do exercício do encargo ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na condição de operadora ... § 6º Submete-se ao regime ... ão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo quando de sua ocorrência; ... b) ... ção do projeto executivo constituirá encargo do contratado, consoante preço previamente ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as ... base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. ... ... ários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... § 2º Constitui condição da legitimidade da exercício temporário da ... , com declaração escrita de que aceita o encargo ... Art. 94. A gratuidade da prestação de ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...
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Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... de pessoal próprio, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas ... pelo pagamento da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e ... 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições de reversão da ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... anterior ao da alteração da condição, sujeitando-se os rendimentos auferidos a partir ... multas isoladas, dos juros de mora e do encargo" legal efetivamente depositado ... § 5º As redu\xC3" ... , a partir da assinatura do respectivo termo, condicionada a referida redução ao cumprimento ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... ção deverão prever o pagamento de encargo para cobertura dos custos dos serviços do ... , substituir o seguro-garantia ofertado por termo de assunção de dívida, cuja cobrança ... 16 desta Lei poderão retornar à condição de consumidor atendido mediante tarifa regulada, ...
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Acórdão nº 2016/0036742-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE TERMO" DE ADESÃO. DIREITO ... FACULTATIVO. \xC2" ... ato que declarou a sua condição de ... ção de remuneração, porquanto tal encargo é da responsabilidade do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da inscrição destes, citando sua condição de dependência ... § 2º Quando o ... ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado; ... IX - prêmio de seguro ... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ...
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Acórdão Nº 0316582-49.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
... RAZÃO DE LAÇO FAMILIAR, SEM QUALQUER CONDIÇÃO, ... ENCARGO, TERMO OU RESTRIÇÃO. MODALIDADE DE ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... á exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das ... na Lei nº 9.440, de 1997, e constantes do termo de aprovação assinado pela empresa; e ... III - ... prevista no caput, assumindo o vendedor o encargo de retirar ou transportar o produto devolvido, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000461-88.2020.5.02.0028)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL SATISFATÓRIO AO EXAME E À COMPREENSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político,...
... negócio, a saber: condição (suspensiva ou resolutiva), termo (evento futuro e certo) e ... encargo (que atrela o benefício a um ônus), dentre ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem ... ção de obra ou serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e ... ção poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes ...
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Das modalidades do negócio jurídico
... acidentais do negócio jurídico, a condição é o mais relevante. “Considerase condição a ... 9.7 O TERMO ... Chama-se termo o dia em que deve ter início ... 134) ... 9.9 O ENCARGO ... O encargo é um ônus imputado a alguém ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11622-59.2018.5.15.0016)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. I . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social.
... negócio, a saber: condição (suspensiva ou resolutiva), termo (evento futuro e certo) e ... encargo (que atrela o benefício a um ônus), dentre ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10229-45.2021.5.03.0108)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I
... negócio, a saber: condição (suspensiva ou resolutiva), termo (evento futuro e certo) e ... encargo (que atrela o benefício a um ônus), dentre ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... antecipado as obrigações sujeitas a condição suspensiva, as quais, não obstante, entram na ... tenha notícia da sentença declaratória, termo de comparecimento, com a indicação do nome, ... às despesas, a qual será considerada encargo da massa ... § 2º Se os credores nada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001651-86.2019.5.02.0201)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I . Para que o ato de...
... negócio, a saber: condição (suspensiva ou resolutiva), termo (evento futuro e certo) e ... encargo (que atrela o benefício a um ônus), dentre ...