condição termo e encargo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001651-86.2019.5.02.0201)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I . Para que o ato de...
... negócio, a saber: condição (suspensiva ou resolutiva), termo (evento futuro e certo) e ... encargo (que atrela o benefício a um ônus), dentre ... -
Acórdão nº 2006/0214313-1 de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE EMPREGADO DA EMPRESA, A IMPOSSIBILITAR A APRESENTAÇÃO DO BEM - LIMINAR DEFERIDA - INFORMAÇÕES QUE DEMONSTRAM CUIDAR DE PESSOA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE GERÊNCIA DA EXECUTADA - ORDEM DENEGADA E LIMINAR CASSADA. 1. A tese de que a paciente não é representante legal da empresa, tendo em vista constar da carteira de trabalho ser auxiliar de...
... ao fato de a paciente ostentar a condição de gerente ... 2. De mais a mais, há que ... , conduta incompatível, em tese, com o encargo de depositário". Nessa linha de raciocínio, ... , mas, sim, à sua assinatura no termo judicial de depósito, oportunidade em que ... -
Decreto nº 10.314 de 06/04/2020. Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... I – sem ônus ou encargo; ou ... II – com ônus ou encargo ... VI – a minuta de termo de doação, de declaração firmada pelo doador, ... Digital do Ministério da Economia, na condição de órgão central do Sistema de Serviços Gerais ...
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Acórdão nº 2007/0055175-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Revisional de alimentos. Reconvenção com pedido de exoneração ou, sucessivamente, de redução do encargo. Dever de mútua assistência. Divórcio. Cessação. Caráter assistencial dos alimentos. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia. Condição social. Análise ampla do julgador. Peculiaridades do processo. - Sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, o dever de
... ção ou, sucessivamente, de redução do encargo". Dever de mútua assistência. Divórcio. Cessaç\xC3" ... Condição social. Análise ampla do julgador ... ônio cujo divórcio impôs definitivo termo ... - Por força dos usualmente reconhecidos ... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... , as peculiaridades inerentes à sua condição; ... IV - assegurar aos índios a ... a) para pôr termo à luta entre grupos tribais; ... b) para ... bens, sendo-lhes totalmente confiado o encargo, quando demonstrem capacidade efetiva para o seu ...
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Acórdão nº 2012/0059322-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DESTINADA A IMPOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA A OBRIGAÇÃO DE ADOTAR O MÉTODO BRAILLE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS DE ADESÃO CELEBRADOS COM PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL. 1. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
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Acórdão nº 0081060-65.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Febrero de 2014
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E ATUALIZADOS ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS SOBRE DIFERENÇA DO VALOR PRINCIPAL DECORRENTE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PAGAS. INCIDÊNCIA SOBRE...
... condição, modo, termo ou encargo". A novação é um ... -
Parte geral
... subordinada à implementação de uma condição suspensiva, qual seja, a de que nasça com vida ... 2. O termo capacidade tem origem no latim capere , que ... ção do patrimônio, tendo ciência do encargo, formularão logo o estatuto da fundação ...
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Relatório e Voto com número 5068124-67.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL N. 5068124-67.2020.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA 1.º APELANTES CLÁUDIO JOSÉ MACIEL E OUTROS 2.º APELANTE ALSUERES MARIANO CORREIA JÚNIOR 1.º APELADO ALSUERES MARIANO CORREIA JÚNIOR 2.º APELADOS CLÁUDIO JOSÉ MACIEL E OUTROS RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO...
... a condição expressa de sua irrevogabilidade e ... termo, condição ou encargo e, além de tudo, vencida ... -
Direito das obrigações
... normalmente, por não estar sujeita a condição, termo ou encargo ... MANUAL DE DIREITO ...
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Medida Provisória nº 851 de 10/09/2018. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
... VIII - termo de execução de programas, projetos e demais ... quanto a cláusulas relativas a termo, condição e encargo ... § 2º Na hipótese de bens ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 8. aquele que, na condição de feirante-comerciante, compra para revenda ... , por sua natureza, a transferência de encargo financeiro, somente será feita àquele que ... ábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... e do Estado e que tenham como pré-condição o sigilo; ... IV - no inciso VI do caput deste ... , a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida ... indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação ... Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-3803/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TERMO DE DEPÓSITO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO PACIENTE. POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE A SUA ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. A remansosa jurisprudência desta c. 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada em sua Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se no sentido de que a investidura no encargo...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... TERMO DE DEPÓSITO DEVIDAMENTE ... ASSINADO PELO ... INFIEL, ANTE A SUA ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. A ... remansosa jurisprudência ... ível à de um conhecedor de sua condição de auxiliar da justiça e, consequentemente, dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-364/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TERMO DE DEPÓSITO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO PACIENTE. POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE A SUA ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. A remansosa jurisprudência desta eg. 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se no sentido de que a investidura no encargo de...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... TERMO DE DEPÓSITO DEVIDAMENTE ... ASSINADO PELO ... INFIEL, ANTE A SUA ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. A ... remansosa jurisprudência ... ível à de um conhecedor de sua condição de auxiliar da justiça e, consequentemente, dos ... -
Acordão da , 27-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA RURAL. AVAL. ANÃLISE DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS E DO SUPORTE FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade,
... condição, termo ou encargo demanda o reexame dos fatos e ... -
Acordao N° 1631061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Civil. Processo civil. Tributário. Difal. Icms. Preliminar de inadequação da via eleita. Comprovação da condição de credor tributário. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade de parte. Comprovação da condição imposta no art. 166 do ctn. Repasse do encargo financeiro. Mérito. Restituição de tributo. Termo a quo. Mandado de segurança. 1. Tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a...
... COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CREDOR ... TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR ... 166 DO CTN. REPASSE DO ... ENCARGO FINANCEIRO. MÉRITO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO ... das providência somente será levada a termo ... no âmbito administrativo, quando será ... -
Negócio jurídico
... que sempre serão voluntários: condição, termo e encargo. O primeiro subordinará os ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... pela autoridade competente aproveitada no termo legal, e registrada, passava a constituir ... ser perdido, se não fosse cumprida a condição resolutiva. 105. PEREIRA, Lafayette Rodrigues ... com usufruto em favor de um terceiro, com encargo, ainda assim o dono tem o domínio. Cessadas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... , atualizada pela taxa Selic até o termo final de encerramento do período a que se refere ... ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário ... § 5º Na receita ... real, no período de apuração em que o encargo de depreciação, amortização ou exaustão for ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... épocas de vencimento de juros, com a condição de o comprador pagar ao vendedor os juros ... º É lícito ao contribuinte deduzir como encargo de família, à base de Cr$ 6.000,00, cada ...
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O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... circunstâncias enquanto pende a condição, isto é, enquanto não chegue para o instituído ... a morte destes ou após o advento de certo termo ou certa condição, a herança ou o legado ... determinada destinação e, cumprido esse encargo, retransmitir a coisa ou o direito ao fiduciante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108285-63.2004.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BESC. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Reclamado alega que as parcelas postuladas na reclamação trabalhista já foram objeto de quitação por ocasião da adesão da Reclamante ao plano de desligamento voluntário. Aduz que as verbas trabalhistas quitadas foram discriminadas no verso do termo rescisório e
... quitadas foram discriminadas no verso do termo rescisório e que a quitação dada pela ... legal no sentido de impor ao empregador o encargo de indenizar o empregado da diferença apurada ... o princípio da razoabilidade, com a condição econômica do Banco ofensor e com a gravidade dos ... -
Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... úncia à herança ou com renúncia à condição de herdeiro, mostra-se perfeitamente possível, ... não deferidos , porquanto submetidos a termo indeterminado, evento futuro e certo, porém de ... dependente de condição, termo ou encargo. Assim, quando falamos em direitos condicionais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-1421/2005-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Agosto de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO PELO PACIENTE. ACEITAÇÃO ESPONTÂNEA DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL POR INFIDELIDADE DO DEPÓSITO. Aplicável a Orientação Jurisprudencial nº 89 desta SBDI-2 à espécie dos autos, visto que foi o próprio paciente que, na qualidade de sócio-proprietário da empresa executada nos autos originários, quem assumiu a...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO PELO PACIENTE. O ESPONTÂNEA DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL ... nos autos originários, quem assumiu a condição de fiel depositário do juízo. Não tendo sido ...