condição termo e encargo
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O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... circunstâncias enquanto pende a condição, isto é, enquanto não chegue para o instituído ... a morte destes ou após o advento de certo termo ou certa condição, a herança ou o legado ... determinada destinação e, cumprido esse encargo, retransmitir a coisa ou o direito ao fiduciante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108285-63.2004.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... quitadas foram discriminadas no verso do termo rescisório e que a quitação dada pela ... legal no sentido de impor ao empregador o encargo de indenizar o empregado da diferença apurada ... o princípio da razoabilidade, com a condição econômica do Banco ofensor e com a gravidade dos ...
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Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... úncia à herança ou com renúncia à condição de herdeiro, mostra-se perfeitamente possível, ... não deferidos , porquanto submetidos a termo indeterminado, evento futuro e certo, porém de ... dependente de condição, termo ou encargo. Assim, quando falamos em direitos condicionais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... § 4º do CPC, crédito este sujeito à condição suspensiva, em razão do deferimento da justiça ... locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse ... do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-1421/2005-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Agosto de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO PELO PACIENTE. ACEITAÇÃO ESPONTÂNEA DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL POR INFIDELIDADE DO DEPÓSITO. Aplicável a Orientação Jurisprudencial nº 89 desta SBDI-2 à espécie dos autos, visto que foi o próprio paciente que, na qualidade de sócio-proprietário da empresa executada nos autos originários, quem assumiu a...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO PELO PACIENTE. O ESPONTÂNEA DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL ... nos autos originários, quem assumiu a condição de fiel depositário do juízo. Não tendo sido ... -
Direito Civil
... divórcio, o emancipado perde tal condição, retornando ao seu status quo ante , isto é, ... por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério ... II. O agnome, termo atualmente em desuso, designa os títulos ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ção financeira pública federal, na condição de contratada, poderá praticar, em nome da ... termo de recebimento e aceitabilidade, atestado por ... energia elétrica ou por meio de qualquer encargo incidente sobre as tarifas de energia elétrica ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e do Estado e que tenham como pré-condição o sigilo; ... IV - no inciso VI do caput ... , a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida ... indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação ... ARTIGO ...
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Notas sobre a execução dos smart contracts
... será automaticamente desativado (em condição de segurança, por certo) caso não seja ... elementos acidentais como a condição, o termo ou encargo. 20 18. REIS, Paulo Victor Alfeo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... mora e de cem por cento sobre o valor do encargo legal; ... II - parcelados em até trinta ... em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável, configura ... inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2856400-91.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO - QUITAÇÃO - SÚMULA 330 DO TST. I - O Regional não registrou quais parcelas integram o recibo assinado pelo trabalhador ou mesmo se houve ressalva por parte do sindicato quanto à higidez jurídica do acerto rescisório. II - Ciente da impossibilidade de revolvimento da prova no TST (Súmula nº 126), incumbia à recorrente interpor...
... BL/dm RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO - QUITAÇÃO ... - ... 477, § 2º, da CLT. III ... - Este encargo, no entanto, não foi satisfeito pela recorrente, ... precedentes da SDI foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da ... -
Decreto nº 10.314 de 06/04/2020. Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... I – sem ônus ou encargo; ou ... II – com ônus ou encargo ... VI – a minuta de termo de doação, de declaração firmada pelo doador, ... Digital do Ministério da Economia, na condição de órgão central do Sistema de Serviços Gerais ...
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Referências bibliográficas
... VELOSO, Zeno. Condição, termo e encargo. São Paulo: Malheiros, 1997 ...
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Direito Civil
... da vida civil, e permanecerá nessa condição mesmo depois de completar 18 anos ... (B) ... Fatos jurídicos ... 2.5.1. Condição, termo e encargo ... (Juiz – TJ/CE – 2018 – ...
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Critérios diferenciadores da doação e partilha em vida
... ou de renúncia , afastando essa condição. Para o doutrinador, tal postura em “nada afeta ... ela também pode trazer alguma condição, termo ou encargo para que perfectibilize seus efeitos ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - integridade orgânica: condição de um produto em que estão preservadas todas as ... da qualidade orgânica podem exigir termo de compromisso, assumido pelo empregador com os ... de produto objeto de apreensão ao encargo de depositário caracteriza embaraço à ação ...
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Dos legados
... que nele não incluídos, constituindo um encargo ligado ao herdeiro. O legado implica, no dizer ... entregue, salvo se pendente de condição suspensiva (CC, art. 1.923) ... 164Idem, ... vincula a liberalidade a uma condição ou termo; ... c) tratando-se de imóvel, o bem é entregue ...
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Fideicomisso por ato inter-vivos
Fideicomisso por ato inter-vivos
... condição ou advenha certo termo, situação acolhida e ... na doação (termo, condição ou encargo), podendo-se estipular a extinção do negócio ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... – exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das ... na Lei nº 9.440, de 1997, e constantes do termo" de aprovação assinado pela empresa; e ... III \xE2" ... deste artigo, assumindo o vendedor o encargo de retirar ou transportar o produto devolvido, ...
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Elementos acidentais do negócio jurídico
... Três são suas espécies: a condição, o termo e o encargo. Apreciemos cada uma delas ...
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Direito Civil
... tanto por escritura pública, como por termo nos autos do inventário, ou ainda por ... Na condição de servidor público do estado da Bahia, ... (A) encargo resolutivo. (B) termo inicial. (C) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... III - dedução, como encargo do período-base, do saldo da conta de que trata ... condição do beneficiário e o prazo da operação: ... c) no caso dos mercados a termo, a diferença positiva apurada entre o valor da ...
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Dos fatos jurídicos
... de outros que visem à melhoria de sua condição social salário mínimo, fixado em lei, ... A laesio enormis foi um termo cunhado pelos glosadores, no século XIII, e não ... encargo: trata-se de ônus que deve ser suportado pela ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às análises fiscais, lavrando o respectivo termo; ... III - realizar a inspeção ... ou identidade comprometida pela condição inadequada de armazenagem; ... ... do produto objeto de apreensão ao encargo de depositário caracteriza embaraço à ação ...
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A (in)constitucional limitação do fideicomisso pelo CC/2002
A (in)constitucional limitação do fideicomisso pelo CC/2002
... a morte destes ou após o advento de certo termo ou certa condição, a herança ou o legado ... dependente de condição, termo ou encargo. Assim, quando falamos em direitos condicionais, ...