condição termo e encargo
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002717-49.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº: 0002717-49.2018.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 116/135, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 7 (sete) meses de prisão simples e ao pagamento de 11 (onze) dias-
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022735-62.2016.8.19.0066 (Criminal), 08-07-2019
Processo nº: 0022735-62.2016.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 72/86, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-mul
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002320-33.2017.8.19.0063 (Fazendária), 24-09-2019
Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008194-51.2015.8.19.0036 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0008194-51.2015.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENAN DOS SANTOS CALDAS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, que rejeitou a denúncia oferecida em face de RENAN DOS SANTOS CALDAS, a qual lhe imputou a prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, fls. 67/
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026441-19.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-08-2019
Processo nº: 0026441-19.2017.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 101/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de prisão simples e ao pagamento...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033226-22.2018.8.19.0208 (Criminal), 03-03-2020
Processo nº: 0033226-22.2018.8.19.0208 APELANTE: MARCOS DOS ANJOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCOS DOS ANJOS em face da sentença de fls. 71/80, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6.259/44, à pena de 9 (nove) meses de prisão simples e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e...
-
Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
...Desse modo, vale dizer que o termo acesso à justiça não se restringe somente à ... pode a norma administrativa, pela sua condição hierárquica inferior, limitar o que a Lei não ... legislação civil - condição, termo e encargo -, verifica-se o seu enquadramento como espécie ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ...V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. § 1º A escusa será ...
-
O vesting empresarial
...Esta condição outorgada é definida como juízo gerencial. ... do negócio jurídico são a condição, o termo e o encargo, trabalhados nos artigos 121 a 136 do ...
-
Elementos acidentais do negócio jurídico
... . Três são suas espécies: a condição, o termo e o encargo. Apreciemos cada uma delas. ...
-
Lição 6 - Das outras modalidades das obrigações (Parte II)
...Obrigação pura e simples, condicionais a termo, com encargo ou modal; 4.1 Obrigação pura e ... negócios jurídicos como o termo, a condição ou algum tipo de encargo. 4.1 Obrigação pura e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e do Estado e que tenham como pré-condição o sigilo; . VI - ações que não sejam de ..., a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida ... indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação. . Art. 49 As ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de 120 (cento e vinte) dias, contado do termo final para apresentação da declaração de ...§ 1º - Não perde a condição de contribuinte a empresa, ou o transportador ...encargo de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, ...
-
Tomada de decisão em fim de vida
... paciente, ainda que este esteja em uma condição terminal e irreversível. . A verdade é que no ... como, por exemplo, a condição, o modo/encargo e o termo. . A procuração para cuidados de ...
-
Repercussões da cláusula resolutiva expressa no processo de falência
...A condição" resolutiva como elemento do negócio jurídico; \xE2\x80".... A resolução é, portanto, termo que se relaciona com um problema superveniente ...ção suspensiva, e também pelo termo e o encargo. . feita no caso concreto, de o exercício do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001781120154058504), 14-09-2021
PJE 0800178-11.2015.4.05.8504 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas por
..., sendo vedada a cobrança de qualquer encargo desde o 9º dia do mês de outubro de 2012 até a ... a cobrança de juros da obra, como condição do pagamento parcelado. Conclui pela ... locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse ... -
Livro complementar
...132, § 3º — que trata da condição, do termo e do encargo atinentes aos negócios ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...termo do contrato, segundo o disposto no artigo 52 do ... autoridade superior, ainda que essa condição não tenha sido expressamente estipulada no ..., e se destina a atender ao ônus ou encargo assumido pela União (Lei nº 4.320/64, § 6º do ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20100-25.2014.5.04.0009)
I. RECURSOS DE REVISTA DO PRIMEIRO DEMANDADO E DA SEGUNDA RECLAMADA (BANCO BMG S.A E PRESTASERV - PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.). REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE BANCÁRIA. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. 1.
... a empresa não se desonerou do encargo a ela imposto, nos termos da cláusula 8ª do ... condição de estagiária como na condição posterior de ... realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o . ... -
Acórdão nº 1.0000.20.445932-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA EXIGÍVEL - INCLUSÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CESSÃO DE CRÉDITO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - DÍVIDA EXIGÍVEL.- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos...
... consequências jurídicas e práticas (condição, termo, encargo, etc.).2 Dito isso, tem-se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.508283-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA EXIGÍVEL - INCLUSÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CESSÃO DE CRÉDITO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - DÍVIDA EXIGÍVEL.- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos...
... consequências jurídicas e práticas (condição, termo, encargo, etc.).2 Dito isso, tem-se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10791-88.2014.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PROVA FALSA. LAUDO PERICIAL ELABORADO NA AÇÃO MATRIZ. ART. 485, INC. VI, DO CPC DE 1973. FALSIDADE DA PROVA NÃO COMPROVADA. 1. Nos termo do inc. VI do art. 485 CPC de 1973 (assim como do seu correspondente inc. VI do art. 966 do atual CPC),...
... . . . 1. Nos termo do inc. VI do art. 485 CPC de 1973 (assim como do ... elaborado nestes autos apurou-se a condição do . reclamante em outubro de 2016, sem, ... oportunidade, salientado que aceitou o encargo de apurar o grau do dano físico . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 373-66.2019.5.10.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ e DO DISTRITO FEDERAL (ASSISTENTE). PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. MATÉRIAS COMUNS . ANÁLISE CONJUNTA . 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊ
... excedido o limite prudencial de 95% - condição necessária para o . acionamento do ...encargo . econômico extraordinário ao ... (sessenta) dias anteriores ao termo final da convenção, acordo ou sentença ... -
Reconhecimento voluntário do filho
...ão espontânea; por escritura pública; no termo de nascimento; ou em outro documento autêntico, ... subordinar o reconhecimento do ilho a condição ou. . a termo (art. 361). A eicácia do ... está vedada, também, a aposição de encargo ou modus (cf. meu Condição, Termo e Encargo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084221520174058000), 14-12-2021
PJE 0808422-15.2017.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. MANUTENÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 168 DO TFR. APLICAÇÃO. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedentes em parte os presentes embargos à execução fiscal, "apenas para...
...em 15/10/2019, DJe 22/10/2019 ), o termo a quo para a contagem do prazo prescricional ..., verifica-se que houve a inclusão do encargo legal de 20% na CDA que embasa o feito executivo, ...ão, uma vez que não tinha ciência da condição de bem de família do imóvel, razão pela qual, ...