condição termo e encargo
-
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... ) das bolsas de estudo, deverão firmar Termo de Concessão de Benefícios Complementares com ... ão definidas conforme o valor médio do encargo educacional mensal ao longo do período letivo, a ... poderão ser certificadas, com a condição de que eventual cobrança de participação do ...
-
Temas Conexos
... são direitos inerentes à própria condição humana, que não se liga a particularidades de ... , procedente para a distinção é de que o termo ‘direitos fundamentais’ se aplica para ... Nesse quadro, o legislador assume o encargo de promover os direitos fundamentais, e toda a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059856620204058300), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0805985-66.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIO IZIDIO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... condição de adido para fins de reforma com os proventos de ... ífico, ou quando deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe for assinalado (art. 468, I e ... pelo seu genitor, porém não juntou Termo de Curatela que comprovasse sua incapacidade ... -
A lesão pelo inadimplemento
... Valverde, Inadimplemento anterior ao termo , Rio de Janeiro, Renovar, 2009, p. 19, ... Figurando-se como condição necessária para o adimplemento da ... 367 VELOSO, Zeno, Condição, termo e encargo , São Paulo, Malheiros, 1997, p. 62 ...
-
Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... direito da pessoa em relação à sua condição psicofísica ... Assim, para o propósito ... O termo de consentimento, quando existente, pode conter ... 109. Como o termo, o encargo ou a condição. 110. CC. “Art. 184 ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001163-59.2019.5.07.0024), 2020-02-27
... imóvel, vinculada ao cumprimento de condição, termo ou encargo. A penhora posterior à ...
-
Lição 2 - Noções básicas sobre o direito das obrigações
... viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades ... (sob determinada condição), obrigação a termo (sujeita a uma determinada data) e obrigação m encargo ou modal (mediante uma contraprestação) ... j) ...
-
A tradução dos suportes fáticos
... o ato jurídico se lhe compuser como condição determinante (negócios causais) ... cláusulas, pelos seus efeitos: condição, termo e modo ou encargo. “Considera-se condição, ...
-
Acórdão Nº 0000810-49.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... do negócio jurídico, tais como: condição, termo, encargo e consequências do ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009731-35.2016.8.19.0202 (Cível), 08-06-2022
DIREITO CIVIL. MANDATO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NARRATIVA DE ALIENAÇÃO DE DIVERSOS BENS IMÓVEIS DOS OUTORGANTES PELO MANDATÁRIO CONSTITUÍDO, COM ABUSO OU EXCESSO DE PODERES, ALÉM DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA 2ª RÉ. 1. Pretensão declaratória de nulidade de negócios jurídicos.
... 121, 131 e 136 do CC): condição; ... termo; ou encargo. Na hipótese dos autos, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010446-77.2016.8.19.0202 (Cível), 08-06-2022
DIREITO CIVIL. MANDATO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NARRATIVA DE ALIENAÇÃO DE DIVERSOS BENS IMÓVEIS DOS OUTORGANTES PELO MANDATÁRIO CONSTITUÍDO, COM ABUSO OU EXCESSO DE PODERES, ALÉM DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO 2º RÉU. 1. Pretensão declaratória de nulidade de negócios jurídicos.
... 121, 131 e 136 do CC): condição; termo; ou encargo. Na ... hipótese dos autos, ... -
Referências
... Inadimplemento anterior ao termo ... Rio de Janeiro: Renovar, 2009. ______. A ... VELOSO, Zeno. Condição, termo e encargo ... São Paulo: Malheiros, 1997 ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença ... § 12. A pauta ... ível, pois não há como suprir esta condição da ação ou requisito da demanda ... Mas não ... ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de ...
-
Capítulo 5 - O fideicomisso e a inconstitucionalidade do art. 1.952 do CC/2002 por violação ao direito fundamental de herança
... circunstâncias enquanto pende a condição, isto é, enquanto não chegue para o instituído ... a morte destes ou após o advento de certo termo ou certa condição, a herança ou o legado ... determinada destinação e, cumprido esse encargo, retransmitir a coisa ou o direito ao fiduciante ...
-
Zeno Veloso, o jurista que contava histórias
Zeno Veloso, o jurista que contava histórias
... ção e da Paternidade" (Malheiros), "Condição, termo e encargo" (Malheiros), "União estável" ... -
Características do casamento
... , sem possibilidade de ser clausulado com termo, condição ou encargo ... d) Liberdade de ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.061205-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALHA NO SISTEMA DE FREIOS DO VEÍCULO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 27, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA DO SERVIÇO, DA TRANSPORTADORA E DO TERCEIRO SUBCONTRATADO - TEORIA DO RISCO-PROVEITO -
... Alega que deve haver a modificao do termo inicial da correo monetria, para que passe a ... de que onde esta o lucro, existe o encargo (ubi emolumentum, ibis onus). SRGIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005266920184058101), 15-02-2022
PJE 0800526-69.2018.4.05.8101 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-
... decorrentes de sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ... na cláusula décima terceira, esse encargo não foi sequer exigidos pelo credor, conforme se ... da exigibilidade, diante da ausência de termo ou condição, ou qualquer limitação para o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 189-98.2012.5.03.0017) 25-04-2018
... RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS ... discute a respeito da distribuição do encargo probatório. Se houve prova, não importa quem a ... , e foram quitadas aquelas discriminadas no termo de rescisão contratual, não incide a multa ...
-
Decisão monocrática Nº 52990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... ípio de Marcelândia/MT e que, nessa condição, requereu, perante o INTERMAT, “Pedido de ... União e o Incra por serem signatários do TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E DOAÇÃO COM ENCARGO E ...
-
Recuperação extrajudicial. Créditos sujeitos e o controle judicial
... condição , termo ou modus ( encargo ) ... O ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133307920174058400), 01-02-2022
PJE 0813330-79.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1....
... locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse ... perdurar o período de obras, o valor do encargo/taxa é devido à CAIXA, e não seria sequer o ... , nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito, como no ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo ... § 1º A escusa ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... é o título que não está sujeito à condição ou termo, ou seja, a obrigação consignada no ... dinâmica do ônus da prova e atribuir o encargo probatório à empresa que nega a existência do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002617220204058109), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800261-72.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANIA AIRES DE SOUSA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. AÇÃO
... celebrou Contrato de Doação com Encargo, de Imóvel Residencial no PMCMV - Programa Minha ... Aqui cabe mencionar que consta do próprio Termo de Recebimento de Imóvel que este enquadra-se na ... , nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, ...