condominio divisao
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... "CAPÍTULO VII-A ... DO CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE ... Disposições Gerais ... Art. 1.358-B. A ...
- Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas ...
- Divisão e extinção de condomínio
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... óteses de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 17) das incorporações, instituições e convenções de condomínio; ... 18. dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de ...
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Acórdão nº 2015/0216407-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DIVISÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. MÉRITO. A CONVICÇÃO FIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO DEU-SE COM BASE...
... CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ídos, sob qualquer forma e a qualquer Título , por fundos em condomínio, a que se refere o art. 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1o Quando o inventariante for ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PREFERÊNCIA.IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. DIVISÃO DE FATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula 7/STJ).2. A Corte de origem, diante da especificidade do caso, decidiu emconformidade com a jurisprudência deste Tribunal. Aplicação daSúmula 83/STJ.3. Agravo interno a...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... caso dos empreendimentos ou estabelecimentos conhecidos como condomínio hoteleiro, flat, flat-hotel, hotel-residence, loft, apart-hotel, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pessoas jurídicas, bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que resulte na participação ...
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Acórdão nº 2015/0210828-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL MILITAR. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Restando assentado pelas instâncias inferiores...
... para iludir a vigilância do condomínio, a fim de que o roubo fosse ... -
Acórdão nº 2005/0179025-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. BEM DIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL COMPULSÓRIA, REQUERIDA POR APENAS ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e partes comuns do conjunto ...
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Imóvel em Condomínio - Bem Divisível - Pode-se Pleitear a Divisão do Bem (STJ)
Imóvel em Condomínio - Bem Divisível - Pode-se Pleitear a Divisão do Bem (STJ)Acórdão. Relatório. Voto. Voto-vista. Voto. Certidão.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 17) das incorporações, instituições e convenções de condomínio; ... 18) dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... elétrica de forma independente, de responsabilidade do condomínio, da administração ou do proprietário do empreendimento; ... VIII – ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- o síndico de condomínio, quando não remunerado; ... III- o estudante; ... IV- o ...
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Acórdão nº 50005158820108210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PARTE RÉ DEVIDAMENTE INTIMADA DA NOMEAÇÃO DA PERITA, MOMENTO EM QUE PODERIA SE MANIFESTAR A RESPEITO DE SEU INTERESSE NA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. INTIMAÇÃO, ADEMAIS, DE TODOS OS LAUDOS COMPLEMENTARES. MÉRITO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. DIVISÃO CÔMODA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO...
... 33) que, nos autos da ação de divisão de bem imóvel em condomínio ajuizada por ESPÓLIO DE IJAIR BOLSI FILHO (AUTOR), assim decidiu a lide: ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... 88, parágrafo único); ... IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico ... § 1o Quando o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.140592-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- OBRIGAÇÃO ALIMENTAR- TERMO FINAL- PARTILHA PATRIMONIAL - EXCLUSÃO CONDOMINIO- DIVISÃO BENS- SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO "IN CASU"- É da natureza do condomínio a transitoriedade, podendo a sua extinção ocorrer por meio da divisão ou da alienação dos bens.- No caso...
... do acordo entabulado entre as partes no momento da extino do condominio. Isso porque, desfeita a comunho de bens, sobrevm o condomnio entre ...