condominio geral e edilicio
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com ... o conjunto imobiliário dela resultante ao regime do condomínio edilício ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... "CAPÍTULO VII-A ... DO CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE ... Disposições Gerais ... a) assembleia geral do condomínio em multipropriedade, e o voto do ... b) assembleia geral do condomínio edilício, quando for o caso, e o voto do ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem ... insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua ... dos condôminos e o condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de que trata o § 4o, fica a Advocacia-Geral da União autorizada a desistir das ações já ... objeto de loteamento, desmembramento, condomínio de qualquer modalidade ou de regularização ... ser unidade autônoma de condomínio edilício, fica dispensado consentimento dos titulares de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... -se, sempre, o número de ordem geral ... ARTIGO 12 ... Nenhuma exigência ... ões, instituições e convenções de condomínio; ... 18. dos contratos de promessa de venda, ... III - as convenções de condomínio edilício, condomínio geral voluntário e condomínio em ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ... III - convocar a assembleia geral dos investidores titulares de LIG; e ... IV - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais civis ... XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1o ... edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas ...
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Acórdão nº 2014/0240989-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECORRIDO ... : CONDOMÍNIO VALE DAS ACÁCIAS ... para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou ...
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Acórdão nº 2015/0194500-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVANTE ... : CONDOMINIO ... o Condomínio geral ...
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Acórdão nº 2016/0040538-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVANTE ... : CONDOMINIO EDIFICIO MORADIAS ATENAS I ... prescricional para que o Condomínio geral ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVANTE ... : CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA ... para que o Condomínio geral ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a ... de imóvel sujeito a regime de condomínio geral a ser dividido em lotes com indicação, na ... edilício, para fins do direto real de laje, as despesas ...
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Acórdão nº 2007/0291528-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : MINISTRO MASSAMI UYEDA RECORRENTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALVES ADVOGADO : RACHEL KIRJNER E ... DA SÚMULA Nº 284/STF - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE ÁREA COMUM MANEJADA ... , como a multipropriedade): a) condomínio geral ou tradicional e b) condomínio edilício ou por ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... b) os usuários em geral, inclusive as instituições financeiras e as ... j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e ... II – o condomínio edilício, de que tratam os art. 1.331 a art. 1.358 da Lei ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ídas aquelas de caráter fundiário, edilício, de saneamento, de infraestrutura e de ... ões econômicas concedidas com o orçamento geral da União e com recursos do FAR, do FDS ou de ... havida por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração seja de até 40% (quarenta ...
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Acórdão Nº 0012020-29.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 02-05-2023
... Apelante 2: Condomínio Edifício Centro Comercial Araucária ... para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acordao N° 1302882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Direito civil e processual civil. Julgamento extra petita. Anulação de assembleia condominial por fundamento alheio à causa de pedir. Insubsistência. Condomínio edilício. Assembleia geral. Aprovação de obras e reformas. Inobservância do quorum qualificado previsto na convenção. Nulidade. I. Desafia o princípio da adstrição, consagrado nos artigos 141 e 492 do código de processo civil, sentença...
... APELANTE(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO LIDER FLAT SERVICE ... APELADO(S) ... INSUBSISTÊNCIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSEMBLEIA GERAL. APROVAÇÃO DE ... OBRAS E ... -
Acórdão Nº 0800194-04.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. NULIDADE. IRRELEVANTE. REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBEIA GERAL. REGULARIDADE. RECONHECIDA. DECISÃO QUE NÃO POSSIBILITA ACOLHIMENTO DE DOCUMENTOS DECORRENTES DE ASSEMBLEIA REGULAR. NECESSIDADE DE REFORMA. POSSÍVEL.
... : CONDOMÍNIO DO EDIFICIO TABRIZ ... : Manoel de Araújo Costa ... CONDOMÍNIO ... EDILÍCIO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. NULIDADE ... Proc ... -
Processo nº 0192048-22.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 19 de Abril de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 11º Ofício Da Capital/rj. Requerimento para Registro de Instrumento Particular de Instituição de Condomínio Edilício. Exigência de Escritura Pública para Formalização Do Ato. Sentença Julgou Improcedente a Dúvida Suscitada. Parecer Da Douta Procuradoria Opinando Pela Reforma Da Sentença. Imóvel Adquirido Em Regime de Condomínio Geral....
... CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXIGÊNCIA DE ESCRITURA ... FORMALIZAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO GERAL ... -
Acórdão Nº 0006965-41.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 31-08-2023
... Apelante(s): CONDOMINIO ISABELLA ... Apelado(s): ISABELLA CAMARGO ANTUNES ... para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) ...
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Acórdão Nº 5017429-17.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER EFICÁCIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA. CONDÔMINOS INSATISFEITOS QUE REPRESENTAM 90% DAS FRAÇÕES IDEAIS. VALORES DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASADO QUE FORAM DEPOSITADAS EM...
... urgncia para suspendereficcia da Assembleia Geral Extraordinria realizada em 11 de maro de 2021 ... -
Acórdão Nº 5010846-12.2020.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
... O PRAZO PRESCRICIONAL PARA QUE O CONDOMNIO GERAL OU EDILCIO (VERTICAL OU HORIZONTAL) EXERCITE A ...
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Acórdão nº 1.0000.18.136783-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA CASSADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. APELO PROVIDO.- De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade da parte decorre da titularidade dos interesses em conflito e deve ser analisada de forma abstrata, desvinculada de apreciação probatória e da...
... 1.315 CC para condomnio geral; art. 1.336, I, CC, para condomnio edilcio). Isto ...