condomínio propter rem
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Acórdão nº 2007/0084216-6 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DÍVIDA. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CREDORA HIPOTECÁRIA. PREFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO. NATUREZA PROPTER REM. IMÓVEL. CONSERVAÇÃO. QUOTAS DE CONDOMÍNIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 894.188/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21.02.2008, DJ 14.04.2008 p. 1)
... E OUTRO(S) KEILA DE MEDEIROS DUARTE E OUTRO(S)AGRAVADO:CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE CIDADE DE SÃO PAULO ADVOGADO :FERNANDA DE H C HADDAD E ...PREFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO. NATUREZA PROPTER REM. IMÓVEL. CONSERVAÇÃO. QUOTAS DE CONDOMÍNIO. AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão nº 2012/0186815-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se trata a dívida de condomínio de obrigação propter rem, sendo a pessoa que arrematou o bem e cujo nome consta no registro do imóv
...AGRAVADO. : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FONTAINEBLEAU . ADVOGADO . ...RESPONSABILIDADE . DO . ARREMATANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER" REM . . 1. A jurisprudência desta Corte é firme \xC2"... -
Acórdão nº 2006/0112192-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. NATUREZA DA DÍVIDA. IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO. ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 781.739/GO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 16/04/2007 p. 207)
... MÚLTIPLO ADVOGADO :ROBINSON NEVES FILHO E OUTROSAGRAVADO:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL LA ROCHELLE ADVOGADO :LEONARDO DELMONDES AVELINO E OUTROS. EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. NATUREZA DA DÍVIDA. IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO. ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE ... -
Condomínio - Taxa Condominial - Obrigação Propter Rem (TJ/PR)
Relatório. Voto. Decisão
Tribunal de Justiça do Paraná Apelação Cível n. 369.595-4 Órgão julgador: 10a. Câmara Cível Fonte: DJPR, 31.08.2007 Relator: Des. Arquelau Araújo Ribas Apelante:... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1250408 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- O adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, por se tratar de obrigação propter rem, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1250408/PR,...
... E OUTRO(S) MÔNICA PIMENTEL DE SOUZA LOBO E OUTRO(S)AGRAVADO:CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS PAEQUERÊ II ADVOGADO :FERNANDA PIRES ALVES ...AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- O adquirente de imóvel em ... -
Acórdão nº 2006/0105967-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE. PROPRIETÁRIO. - Em se tratando de obrigação propter rem, as despesas de condomínio são de responsabilidade do proprietário, que tem posterior ação de regresso contra o ex-mutuário. (AgRg no AgRg no Ag 776.699/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.12.2007, DJ 08.02.2008 p. 1)
... CAIXA S/A ADVOGADO :GIZA HELENA COELHO E OUTRO(S)AGRAVADO:CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LISBOA ADVOGADO :DIÓGENES DE OLIVEIRA FIORAVANTE . E M E N T ...LEGITIMIDADE. PROPRIETÁRIO. - Em se tratando de obrigação propter rem, as despesas de condomínio são de responsabilidade do proprietário, ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 77075 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Corte orienta que o adquirente do imóvel responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à sua alienação, se o negócio é do conhecimento do condomínio. De outro lado, entende ainda que os promitentes...
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Acórdão nº 2009/0011931-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM NO CURSO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA OS ATUAIS PROPRIETÁRIOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.
...ÚNIOR E OUTROADVOGADO:MAURO SEVERINO DIAS E OUTRO(S)RECORRIDO :CONDOMÍNIO DO BLOCO F DA SQS 310 ADVOGADO:ARQUIAS LEÃO NETO E OUTRO(S). EMENTA. ...267, V, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. . 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados ... -
Acórdão nº 2005/0041824-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SÚMULA STJ-7. - Transferência de posse, por documento particular, sem intimação do condomínio, não pode ser oposta a este. (AgRg no REsp 734.245/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 246)
... ADVOGADO :RENATA BERE FERRAZ DE SAMPAIO E OUTRO(S)AGRAVADO:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GARAGEM AUTOMÁTICA IMERI ADVOGADO :GILBERTO BRUNO PUZZILLI . ...COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SÚMULA STJ-7. - Transferência de posse, por documento particular, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.549709-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - TAXA DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. As dívidas relativas às taxas de condomínio são obrigações propter rem, e incidem sobre o imóvel que as gerou. Por se tratar de mora ex re, os juros de mora são devidos desde o vencimento da dívida.
... V O T O Tratam os autos de cobrança de taxas de condomínio, no total de R$ 2.094,96, acrescido das parcelas que vencerem no curso da ... As dívidas relativas às taxas de condomínio são obrigações propter rem, respondendo o imóvel que as originou pelo débito. É o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.549709-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - TAXA DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. As dívidas relativas às taxas de condomínio são obrigações propter rem, e incidem sobre o imóvel que as gerou. Por se tratar de mora ex re, os juros de mora são devidos desde o vencimento da dívida.
... V O T O Tratam os autos de cobrança de taxas de condomínio, no total de R$ 2.094,96, acrescido das parcelas que vencerem no curso da ... As dívidas relativas às taxas de condomínio são obrigações propter rem, respondendo o imóvel que as originou pelo débito. É o ... -
Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. PROMITENTE-VENDEDOR.RETOMADA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. "Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem epartindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesasconstitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvelpode figurar no polo...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e partes comuns do conjunto ...ços ambientais, quando este estipular obrigações de natureza propter rem; e. 46. do ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro;. II ...
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Acórdão nº 2006/0096197-4 de T4 - QUARTA TURMA
AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, PROMISSÁRIO COMPRADOR OU POSSUIDOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As cotas condominiais, porque decorrentes da conservação da coisa, situam-se como obrigações propter rem, ou seja, obrigações reais, que...
... AZEVEDO E OUTROADVOGADO:IVONETE MARTINS NOGUEIRA RECORRIDO :CONDOMÍNIO COSTA DO ATLÂNTICO II ADVOGADO:AUGUSTO CORDEIRO VIANA MASCARENHAS E ...PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO PROPTER" REM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO N\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0096197-4 de T4 - QUARTA TURMA
AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, PROMISSÁRIO COMPRADOR OU POSSUIDOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As cotas condominiais, porque decorrentes da conservação da coisa, situam-se como obrigações propter rem, ou seja, obrigações reais, que...
... AZEVEDO E OUTROADVOGADO:IVONETE MARTINS NOGUEIRA RECORRIDO :CONDOMÍNIO COSTA DO ATLÂNTICO II ADVOGADO:AUGUSTO CORDEIRO VIANA MASCARENHAS E ...PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO PROPTER" REM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO N\xC3"... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e partes comuns do conjunto ...ços ambientais, quando este estipular obrigações de natureza propter rem; e. 46) do ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro;. II ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1o Quando o inventariante for dativo, ...propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de ...
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Decisão Monocrática nº 50239287120168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 10-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. - CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. A DÍVIDA DE QUOTAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO É PROPTER REM E LEGITIMA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL À AÇÃO DE COBRANÇA. NO ENTANTO, TRANSMITIDO O BEM E CIENTE O CONDOMÍNIO, MESMO SEM REGISTRO DO TÍTULO, O ADQUIRENTE RESPONDE INCLUSIVE POR DÍVIDAS PRETÉRITAS. RESP N. 1.345.3
... APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO AMIZADE (AUTOR)APELADO: AURÉLIA REGINA VARGAS (RÉU)APELADO: ...AÇÃO DE COBRANÇA. - CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO PROPTER" REM. RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. A dívida de quotas em condom\xC3"... -
Acórdão nº 0008301-76.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Septiembre de 2013
CIVIL. COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. I – As despesas de condomínio constituem obrigações propter rem, ou seja, decorrentes da titularidade de um direito real sobre a coisa, sendo de responsabilidade do proprietário, assegurada a possibilidade de regresso a quem tenha assumido o encargo pela liquidação do débito. Com efeito, na espécie dos autos,
...APELADO: CONDOMÍNIO VEREDAS DO ATLÂNTICO I. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MOURA GRAMACHO E ... a existência de dívida, mesmo porque ciente da sua obrigação propter rem, ex vi legis, considerando sua condição de proprietário. Este é o ... -
Acórdão nº 0008301-76.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Septiembre de 2013
CIVIL. COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. I – As despesas de condomínio constituem obrigações propter rem, ou seja, decorrentes da titularidade de um direito real sobre a coisa, sendo de responsabilidade do proprietário, assegurada a possibilidade de regresso a quem tenha assumido o encargo pela liquidação do débito. Com efeito, na espécie dos autos,
...APELADO: CONDOMÍNIO VEREDAS DO ATLÂNTICO I. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MOURA GRAMACHO E ... a existência de dívida, mesmo porque ciente da sua obrigação propter rem, ex vi legis, considerando sua condição de proprietário. Este é o ... -
Acórdão nº 0008301-76.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Septiembre de 2013
CIVIL. COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. I – As despesas de condomínio constituem obrigações propter rem, ou seja, decorrentes da titularidade de um direito real sobre a coisa, sendo de responsabilidade do proprietário, assegurada a possibilidade de regresso a quem tenha assumido o encargo pela liquidação do débito. Com efeito, na espécie dos autos,
...APELADO: CONDOMÍNIO VEREDAS DO ATLÂNTICO I. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MOURA GRAMACHO E ... a existência de dívida, mesmo porque ciente da sua obrigação propter rem, ex vi legis, considerando sua condição de proprietário. Este é o ... -
Acórdão nº 0008301-76.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Septiembre de 2013
CIVIL. COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. I – As despesas de condomínio constituem obrigações propter rem, ou seja, decorrentes da titularidade de um direito real sobre a coisa, sendo de responsabilidade do proprietário, assegurada a possibilidade de regresso a quem tenha assumido o encargo pela liquidação do débito. Com efeito, na espécie dos autos,
...APELADO: CONDOMÍNIO VEREDAS DO ATLÂNTICO I. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MOURA GRAMACHO E ... a existência de dívida, mesmo porque ciente da sua obrigação propter rem, ex vi legis, considerando sua condição de proprietário. Este é o ... -
Acórdão nº 1.0000.23.019839-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - ENCARGOS DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - IMÓVEIS ADQUIRIDOS EM LEILÃO - PREVISÃO EM EDITAL - NECESSIDADE. A obrigação propter rem acompanha a coisa por aplicação do princípio da aderência, sendo irrelevante em nome de quem esteja registrado o bem no cartório competente, posto que a coisa responde por todas as despesas dela oriundas. Sendo o bem...
... contra decisão que, em cumprimento de sentença ajuizado pelo condomínio agravado, reconheceu a responsabilidade do Agravante pelo pagamento do ..., os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se ao respectivo preço. Afirma que não há ... -
Decisão Monocrática nº 50001344820158210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. - QUOTA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE. A DÍVIDA DE QUOTAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO É PROPTER REM E LEGITIMA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL À AÇÃO DE COBRANÇA. NO ENTANTO, TRANSMITIDO O BEM E CIENTE O CONDOMÍNIO, MESMO SEM REGISTRO DO TÍTULO, O ADQUIRENTE RESPONDE INCLUSIVE POR DÍVIDAS PRETÉRITAS. RESP N. 1.345.331/RS REPRESENTATIVO DE
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio . . ...AÇÃO DE COBRANÇA. - QUOTA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM . RESPONSABILIDADE. A dívida de quotas em condomínio edilício é ... -
Decisão Monocrática nº 51887329820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. A DÍVIDA DE QUOTAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO É PROPTER REM E POR ELA RESPONDE O BEM QUE É A RESPECTIVA UNIDADE CONDOMINIAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM FIGURE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE ASSEGURAR A PENHORA DA UNIDADE...
... AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO BOM JESUS DO TRIUNFO AGRAVADO: CRISTIANO LOPES . ...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. A DÍVIDA DE ...