Condomínio Voluntário
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
..."CAPÍTULO VII-A. DO CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE. Seção I. Disposições Gerais. Art. 1.358-B. A ...VII - pagamento, por conta do condomínio edilício ou voluntário, com os fundos comuns arrecadados, de todas as despesas comuns. § 2º A ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1). SEÇÃO VI. Bens em condomínio. ARTIGO 15. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio ...70, § 5);. Indenização por Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Civis. XIX - o pagamento efetuado por pessoas ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... elétrica de forma independente, de responsabilidade do condomínio, da administração ou do proprietário do empreendimento;. VIII – ..., por meio de consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de associação civil, instituída ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...ARTIGO 66. Aqueles que declararem rendimentos de bens em condomínio deverão indicar essa circunstância. ARTIGO 67. Na constância da ...SECÇÃO II. Dos recursos. SUBSECÇÃO I. Do recurso voluntário. ARTIGO 157. Das decisões contrárias aos contribuintes ou às fontes, ...
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- Empresas Privadas. PV 13109 - Condomínio Voluntário - Edital de Convocação 17.10.2023
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Em vigor
Código de Processo Civil
...XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1o Quando o inventariante for dativo, ...ção e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal. § ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...II - desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de ... pessoas jurídicas, bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que resulte na participação ...
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Acórdão nº 2009/0161769-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI N. 11.232/2005. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. É cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. O fato de se ter alterada a natureza da execução de sentença, que passou a ser mera fase complementar do processo em que o provimento é assegurado, não traz...
...RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARÃO DE SERRO AZUL ADVOGADO :JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI N. 11.232⁄2005. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...II- o síndico de condomínio, quando não remunerado;. III- o estudante;. IV- o brasileiro que ...ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, não ...
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Acordão do Primeira Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.OFENSA. INEXISTÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. AFORAMENTO. CONDOMÍNIOEDILÍCIO. REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. AUSÊNCIA. DOMÍNIO ÚTILDAS FRAÇÕES IDEAIS DO IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. AVERBAÇÃO. SECRETARIADE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/1973 (relat
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...901 (Lei n° 8.218/91, art. 29). . Seção V. BENS EM CONDOMÍNIO. . Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio ... parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá recurso voluntário para o Primeiro Conselho de Contribuintes, dentro do prazo de trinta dias, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...88, parágrafo único);. IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico. § 1o Quando o inventariante for ... ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:. I- de que for parte;. II- em que interveio como mandatário da parte, ...
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Acórdão Nº 5020099-91.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA SUSPENDER AS DELIBERAÇÕES REALIZADAS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE POSSUIR QUASE A METADE DA ÁREA TOTAL A SER PARCELADA E QUE HOUVE OFENSA AOS ARTS. 1.314 A 1.330 DO CÓDIGO CIVIL. ACOLHIMENTO. CONDOMÍNIO...
... terras comuns e o interesse da parte autora de se retirar do condomínio (autos n. 0307352-57.2019.8.24.0023), tal ação não foi julgada, ...122). No caso em apreço, trata-se de condomínio voluntário entre a autora e as demandadas Terrabrava Empreendimentos Imobiliários ... -
Acórdão Nº 0185533-94.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA COMARCA DE FORTALEZA. DEMANDA DEVE SER PROPOSTA NO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I - O pleito autoral trata de direito real de propriedade, principiando pelo pedido de extinção do condomínio voluntário instituído pelas
...EMENTA:. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE. CONDOMÍNIO. DIREITO. REAL. DE. PROPRIEDADE. PRELIMINAR. DE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ...principiando pelo pedido de extinção do condomínio. voluntário instituído pelas próprias partes. II - Inexistência de prevenção do ... -
Acórdão Nº 0308962-56.2015.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E PAGAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PELOS RÉUS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. TESE DE...
... . APELAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE. CONDOMÍNIO E PAGAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. EM CONDOMÍNIO ...se trata de um condomínio voluntário (indivisível). e sim o denominado de pro diviso, quando ‘a comunhão. ... -
Decisão Monocrática Nº 0011152-30.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2017
PROCESSO CIVIL. CPC/1973. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO E INFORMAL ESTABELECIDO ENTRE MULTIPROPRIETÁRIOS DE UM IMÓVEL HORIZONTAL COMPOSTO POR DEZ SALAS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. SATISFEITAS. NÃO SE PODE EXIGIR ATA DE ELEIÇÃO DE SÍNDICO SE NÃO HÁ FORMALIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 267, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E
...PROCESSO CIVIL. CPC/1973. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO E INFORMAL ESTABELECIDO ENTRE. MULTIPROPRIETÁRIOS DE UM ... -
Decisão Monocrática Nº 4020184-02.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-07-2019
Agravo de Instrumento n. 4020184-02.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Condomínio Voluntário Pro Indiviso Floripa Shopping CenterAdvogados : Luiza Silva Rodrigues (OAB: 38993/SC) e outroAgravado : M5 Indústria e Comércio S/AAdvogada : Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB: 128686/RJ)Relator: Desembargador Álvaro Luiz Pereira De AndradeVistos etc.Trata-se de agravo de instrumento interposto por...
...4020184-02.2019.8.24.0000, Capital. Agravante : Condomínio Voluntário Pro Indiviso Floripa Shopping Center . Advogados : Luiza ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016409-52.2019.8.19.0011 (Cível), 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO EXISTENTE COM ESPÓLIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RATEIO DAS CUSTAS E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSO DO AUTOR RESTRITO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ARGUINDO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. Preliminar que não se sustenta, pois a extinção de condomínio deve ser processada perante a vara cível,...
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO. DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VOLUNTÁRIO EXISTENTE COM ESPÓLIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM. RATEIO ... -
Acórdãos nº 4000582-05.2013.8.26.0477 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – DESPESAS DE CONDOMÍNIO – TAXA CONDOMINIAL EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA. Ação de cobrança julgada improcedente pelo juízo "a quo" com suporte em precedente vinculativo do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no respeitante à ilegitimidade passiva do compromissário comprador que não tomou posse da unidade geradora das despesas (REsp 1.345.331/RS). Inaplicabilidade do...
... de Praia Grande , em que é apelante CONDOMINIO EDIFICIO SANTOS JUNIOR, é apelada ROSANA PUGLIESSA. ACORDAM , em ... de custeio por copropriedade em condomínio voluntário (CC/2002, art. 1.315), não regrado propriamente pelas ... -
Decisão Monocrática Nº 0807735-85.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
Apelação Cível n. 0807735-85.2013.8.24.0023 da Capital Apelante : Arizona Alimentos LtdaAdvogados : Kissao Alvaro Thais (OAB: 7434/SC) e outrosApelado : Condomínio Voluntário Pro Indiviso Floripa Shopping CenterAdvogados : Diogo Bonelli Paulo (OAB: 21100/SC) e outroRelator: Desembargador Osmar Nunes JúniorDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Breve relatórioTrato de recurso de apelação interposto por
...Apelado : Condomínio Voluntário Pro Indiviso Floripa Shopping Center . Advogados : Diogo ... -
Acórdão nº 1.0702.09.564379-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO. CO-TITULAR. SUPRIMENTO DE ASSINATURA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO. CO-TITULAR. SUPRIMENTO DE ASSINATURA. FALTA DE INTERESSE ...