condução coercitiva
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer. § 8o A testemunha que comparecer ...
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Efeito backlash da condução coercitiva na Lei de Abuso de Autoridade
Marcelo Colaço: efeito backlash da condução coercitiva
Em meio a apelos sociais e pleitos de vários segmentos estatais, sobretudo os vinculados à persecução criminal, o presidente da República sancionou e publicou, no último dia 5, a nova lei de abuso de autoridade (Lei 13.869/... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;. b) requisitar ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...DOS CRIMES E DAS PENAS. Art. 9º (VETADO). Art. 10. Decretar a condução" coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem pr\xC3"...
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A Proibição da Condução Coercitiva para Interrogatório e o Aprimoramento da Aplicação do Direito ao Silêncio: um Pequeno Avanço em Meio ao Retrocesso
O presente estudo aborda o direito ao silêncio, que é uma das vertentes do princípio nemo tenetur se detegere, e que se encontra consagrado no artigo 5º, LXIII, da CR/88, no artigo 186, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, além de tratados internacionais de direitos humanos que foram ratificados pelo Brasil. Entretanto, todas as disposições acerca da mencionada garantia são...
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A condução coercitiva pode ser necessária à eficácia da investigação
A condução coercitiva pode ser necessária à eficácia da investigação
A semana que passou, mais precisamente no dia 14 de junho de 2018, foi amplamente divulgado nas mídias de todas as espécies e redes sociais o julgamento das arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) propostas pelo Partido dos Trab... -
Os aspectos jurídicos da condução coercitiva
Leonardo Pantaleão: Os aspectos jurídicos da condução coercitiva
Em que pese se tratar de temática absorta pela legislação processual penal desde a década de 1940 (especificamente 1942, quando da entrada em vigor do Código de Processo Penal), o assunto destacou-se recentemente por transparecer prática ... -
Condução coercitiva e vitimização secundária: Uma releitura da condução coercitiva da vítima de violência doméstica, sexual e de gênero sob a óptica da dignidade da pessoa humana
Juiz de Direito do Estado do Paraná / Graduado em Direito pela Universidade do Contestado / Graduanda em Direito pelo Centro Universitário UGV
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Advogados elogiam decisão de Gilmar que proíbe condução coercitiva de investigado
Advogados elogiam proibição de condução coercitiva de investigado
Advogados e professores de Direito entrevistados pela Conjur foram unânimes em elogiar a decisão do ministro Gilmar Mendes de proibir as conduções coercitivas de investigados que se dispõem a depor voluntariamente. O ministro do S... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...condução coercitiva do então investigado, sem que fosse. oportunizada previamente ... -
Supremo declara inconstitucional condução coercitiva para interrogatórios
Supremo proíbe condução coercitiva para interrogatórios
É inconstitucional levar pessoas à força para interrogatórios. Assim decidiu a maioria do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (14/6), na terceira sessão de análise sobre o tema. A decisão não anula depoimentos já colhidos anteri... -
Condução coercitiva em CPI: a legalidade da condução coercitiva de testemunha, determinada por comissão parlamentar de inquérito
“A testemunha regularmente intimada tem o dever legal de comparecer à sessão realizada por comissão parlamentar de inquérito e responder aos questionamentos que lhe forem dirigidos” “A Constituição Federal de 1988 dispôs no parágrafo 3º do artigo 58 que as comissões parlamentares de inquérito terão os mesmos poderes instrutórios das autoridades judiciais” “A possibilidade de determinar condução...
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Advogados criticam condução coercitiva de Jorge Picciani, presidente da Alerj
Advogados criticam condução coercitiva de presidente da Alerj
A condução coercitiva do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), determinada pelo Superior Tribunal de Justiça e cumprida pela Polícia Federal nesta quarta-feira (29/3), foi considerada ilegal e abusi... -
A condução coercitiva para interrogatório travestida de prisão temporária
Opinião: A condução coercitiva travestida de prisão temporária
Com a espetacularização das investigações conduzidas pelos órgãos nacionais de persecução penal, ilegalidades vêm sendo praticadas a granel dos direitos e das garantias individuais dos investigados, e isso inclui a ilícita adoção da condução- Governo e entidades de advocacia divergem sobre condução coercitiva
Governo e advocacia divergem sobre condução coercitiva
Nas duas ações que chegaram ao Supremo Tribunal Federal contra a validade de conduções coercitivas, entidades formadas por advogados estão no lado oposto de instituições ligadas ao governo federal e ao Poder Legislativo. Enquanto o Conselho Federa...- Condução coercitiva é legítimo mecanismo da persecução penal
Condução coercitiva é legítimo mecanismo da persecução penal
É consabido que a persecução penal qualifica-se como imprescindível caminho a ser percorrido pelo Estado para legitimamente exercer seu direito de punir face à prática de infração penal por alguém. Nessa vereda de busca da verdade (ainda que proce...- Para além da violência fundadora e da violência preservadora do direito: uma contribuição da teoria do direito benjaminiana na análise crítica da condução coercitiva (a banalização do mal processual)
Este artigo pretende demonstrar a atualidade da contribuição da teoria do direito de Walter Benjamin, usando como exemplo a condução coercitiva na fase criminal investigatória. Palavras-chave: condução coercitiva, violência fundadora, violência preservadora, justiça, polícia, direitos humanos
- PF realiza condução coercitiva de blogueiro em São Paulo
Agência O Globo - SÃO PAULO — A Polícia Federal cumpriu nesta terça em São Paulo mandados de busca e apreensão e condução coercitiva contra o blogueiro Eduardo Guimarães, que edita o site Blog da Cidadania, expedidos pelo juiz da 13ª Vara Federal em ...- PF realiza condução coercitiva de blogueiro em São Paulo
Agência O Globo - SÃO PAULO — A Polícia Federal cumpriu nesta terça em São Paulo mandados de busca e apreensão e condução coercitiva contra o blogueiro Eduardo Guimarães, que edita o site Blog da Cidadania, expedidos pelo juiz da 13ª Vara Federal em ...- Supremo registra 4 votos a 2 a favor da condução coercitiva de investigados
STF tem 4 votos a 2 a favor da condução coercitiva de investigados
Ao retomar o julgamento sobre a validade de conduções coercitivas, nesta quarta-feira (13/6), quatro dos seis ministros que já votaram no Supremo Tribunal Federal consideram a medida cabível — contudo, somente quando uma intimação anteri...- PF realiza condução coercitiva de blogueiro em São Paulo
Agência O Globo - SÃO PAULO — A Polícia Federal cumpriu nesta terça-feira em São Paulo mandados de busca e apreensão e condução coercitiva contra o blogueiro Eduardo Guimarães, que edita o site “Blog da Cidadania”, expedidos pelo juiz da 13ª Vara Fed...- Petição ao judiciário para condução coercitiva de testemunha
- Condução coercitiva virou espetáculo midiático, diz ministro Gilmar Mendes
Condução coercitiva virou espetáculo midiático, diz Gilmar Mendes
As conduções coercitivas de investigados para interrogatório são restrições inconstitucionais à liberdade de ir e vir e à presunção de inocência. Foi como votou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, na ação que discute a constituc...- CPI das Pirâmides pede condução coercitiva de Ronaldinho Gaúcho
Os deputados Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Ricardo Silva (PSD-SP) anunciaram nesta quinta-feira que a CPI das Pirâmides Financeiras irá pedir a condução coercitiva para obrigar o ex-jogador Ronaldinho Gaúcho à depor na comissão. Os parlamentares...- Ministro Gilmar Mendes proíbe condução coercitiva de investigados em todo o país
Ministro Gilmar Mendes proíbe condução coercitiva de investigados
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, proibiu a condução coercitiva de investigados. Em liminar desta terça-feira (19/12), o ministro considerou a ... - Governo e entidades de advocacia divergem sobre condução coercitiva