conduta ilibada
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... bacharéis em Direito ou pessoas de notório saber jurídico, e de conduta ilibada ... #Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000 ... § ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a) três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 18. Será elaborado e divulgado pela empresa estatal Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre: ... I - princípios, valores e missão ... I - ser cidadão de reputação ilibada; ... II - ter notório conhecimento compatível com o cargo para o qual ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... éis em Direitos ou pessoas de notório saber jurídico, e de conduta ilibada.” (NR) ... “Art. 57. Constituirão recursos para a ...
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Acórdão nº 2016/0144522-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. ROUBO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PACIENTE PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃ
... da conduta do paciente, à luz do art. 312 do Código de Processo ... antecedentes, policial militar com conduta ilibada" e possui ... residência fixa, mostrando-se adequada e\xC2" ... - Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0293243-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR ESTADUAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DA CONDUTA ILIBADA E IDONEIDADE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE APURADA EM PROCEDIMENTO REGULAR, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ó
... DA CONDUTA ILIBADA E IDONEIDADE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... sanções e providências administrativas aplicáveis a cada conduta infracional e o processo de apuração e de julgamento; ... Os diretores serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade ...
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Acórdão nº RMS 33387 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO MEDIANTE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS DE SUA CONDUTA. ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE VICIADO. SÚMULA N. 473 DO STF. AUSÊNCIA DE ... aprovação na fase "de comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada" mediante a omissão de informações ...
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Acórdão nº 2007/0265225-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... conduta ilibada prévia e violação da ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ública, depois de aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência em matéria de mercado de capitais ... administrativo sancionador, consideradas a pouca relevância da conduta, a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e a ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PROVA ILEGAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. CONDUTA ANTERIOR DA OFENDIDA. REPUTAÇÃO ILIBADA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DE REPARAÇÃO. CONTROLE PELA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/10/2008. Recurso
... DE RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. CONDUTA" ANTERIOR ... DA OFENDIDA. REPUTAÇÃO ILIBADA. EXCLUDENTE \xC2" ... -
Acórdão nº RMS 22567 / MT de T6 - SEXTA TURMA
... ção do servidor é a falta de preenchimento do requisito legal de conduta ilibada para permanecer no quadro de servidores da Polícia Civil do ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... força de título executivo extrajudicial, termo de ajustamento de conduta com pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a sua competência ... do Conselho Diretor serão brasileiros e terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua ...
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Acórdão nº 2001/0163998-8 de T5 - QUINTA TURMA
... MOTIVAÇÃO: NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO CONDUTA ILIBADA. PRETENSÃO DE REEXAME PELO JUDICIÁRIO. ANÁLISE SUBJETIVA ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... do Conselho Diretor do SFB serão brasileiros, de reputação ilibada, experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos ... § 1º Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes ... XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - observar as normas da boa ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão Nº 1360085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA. CRIME DE TORTURA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO EDITALÍCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conclusão diversa da proferida pelo Tribunal de origem, quanto à legalidade da exclusão do...
... CANDIDATO ... INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA ... CRIME DE TORTURA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 1397661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA. VIDA PREGRESSA ... INCOMPATÍVEL COM AS FUNÇÕES DE POLICIAL ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre: ... I - princípios, valores e missão ... -presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos, alternativamente, um ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla ... I - manter ilibada conduta pública e particular; ... II - zelar pelo prestígio da ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PRISIONAL DO ESTADO DE SERGIPE. VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO EM FACE DE INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DO PARTICULAR PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... organizado promovido por agente especializado e de reputação ilibada, cujo procedimento deverá ser detalhado em relatório anexo ao plano de ... da sentença, e outras informações detalhadas a respeito da conduta do devedor e de outros responsáveis, se houver, por atos que possam ...