Conferência intergovernamental CE
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... por André de Carvalho Ramos, para quem “a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de Viena também fez menção ... ções Unidas tornou-se o primeiro organismo intergovernamental a adotar uma resolução sobre direitos humanos, orientação ...
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As organizações internacionais
... , sendo aqueles primeiros os que estiveram presentes na Conferência de São Francisco (152) ... A ONU é composta de Estados e de ... 16. IMCO/IMO — Organização Intergovernamental Marítima Consultiva ou International Maritime Organization ... Entrou ...
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Política Internacional
... ) e em decisões das Nações Unidas, inclusive no contexto da Conferência de Estocolmo de 1972. Em 1971, sob o governo militar de Alejandro Agustín ... integração na América do Sul, predomina a dimensão intergovernamental sobre a supranacional. O Protocolo de Ouro Preto, de 1994, atribuiu ao ...
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Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... Conferência das Partes da CQMC, a Redução das Emissões Provenientes do Desmatamento ... ONU para o Meio Ambiente (PNUMA) estabeleceram o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (Intergovernmental Panel on Climate Change ... -
Direito Ambiental
... ção, veiculado, pela primeira vez, em 1972, durante a Conferência de Estocolmo, dispõe sobre a necessidade de se estabelecerem parâmetros ... ério do Meio Ambiente, “A Convenção é um tratado intergovernamental criado inicialmente no intuito de proteger os habitats aquáticos ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educaçãoǡ Ciência e ... o Poder Executivo federal autorizado a instituir fórum intergovernamental de promoção da igualdade étnica, a ser coordenado pelo órgão ...
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Águas
... pela primeira vez na Declaração de Mar del Plata em 1977, conferência" promovida pela ONU que estabeleceu diretrizes práticas para a gestão da \xC3" ... à probabilidade de aumento de usos, cabe um esforço intergovernamental para manter uma exploração equilibrada, com captações de quantidade ...
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Direito Ambiental
... ção, veiculado, pela primeira vez, em 1972, durante a Conferência de Estocolmo, dispõe sobre a necessidade de se estabelecerem parâmetros ... ério do Meio Ambiente, “A Convenção é um tratado intergovernamental ...
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Legislação
... 132 DA OIT RELATIVA ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ... A Conferência Geral da Organização Inter-nacional do Trabalho, ... Convocada em ... o Poder Executivo federal autorizado a instituir fórum intergovernamental de promoção da igualdade étnica, a ser coordenado pelo órgão ...
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Legislação Complementar
... 132 DA OIT RELATIVA ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ... A Conferência Geral da Organização Inter-nacional do Trabalho, ... Convocada em ... o Poder Executivo federal autorizado a instituir fórum intergovernamental de promoção da igualdade étnica, a ser coordenado pelo órgão ...
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As organizações internacionais
... , sendo aqueles primeiros os que estiveram presentes na Conferência de São Francisco 152 ... A ONU é composta de Estados e de organismos e ... @16. IMCO/IMO - Organização Intergovernamental Marítima Consultiva ou International Maritime Organization ... Entrou em ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... de uma forma mais pragmática, pela via da cooperação intergovernamental, que respeita a soberania dos Estados. Este modelo vai ai rmar-se em ... Comum com maior amplitude, o que levou à realização da Conferência de Messina, em 1955, com a participação dos ministros de negócios ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... intergovernamental independente, ou em outras associações. Todavia, os avanços ainda são ... Cabe registrar, aqui, que, após o fracasso da Conferência Internacional da Haia (1930), foram celebradas, em Genebra (1958), quatro ...
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Educação e federalismo no Brasil: regimes de colaboração e políticas públicas educacionais
A promoção de serviços públicos educacionais orientados de qualidade é um dos desafios colocados pela ordem constitucional de 1988, e uma das estratégias estabelecidas para esse fim é a construção de um regime de colaboração entre os entes da federação. No entanto, a despeito de algumas iniciativas, não foi constituído o regime de colaboração de caráter sistêmico, e, tampouco, a qualidade da...
... caso do Brasil, com diversos mecanismos de interação intergovernamental ... Esses mecanismos de cooperação e coordenação representam um ... direção contrária às discussões travadas no âmbito da Conferência Nacional de Educação (CONAE) em 2010 e 2014. Além disso, o fato de o ... -
Sustentabilidade Financeira e Orçamental em Contexto de Crise Global Numa Europa de Moeda Única
Num contexto de crise global, o mercado financeiro internacional deixou de acreditar na capacidade de os países da União Europeia (EU27) fazerem face às dívidas públicas acumuladas e aos encargos financeiros delas resultantes. Como consequência alguns países europeus já solicitaram ajuda financeira às instituições internacionais (Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha). Esta investigação visa...
... e Crescimento (PEC), de 1997, não é um Pacto Intergovernamental, mas uma resolução política materializada em dois Regulamentos ... A UEM foi objeto de uma Conferência Intergovernamental (CIG), realizada em dezembro de 1991, em Maastricht ... -
A convenção sobre a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais. Perspectivas e impactos no Brasil
Após décadas de discussão sobre como formar um consenso no sentido de derrubar barreiras à legitimação e difusão das diversas manifestações culturais existentes em um mundo multifacetado, surgiu, em nível internacional, no âmbito da UNESCO, um entendimento preponderante reconhecendo a diversidade cultural como característica essencial da humanidade. Tal compreensão foi materializada por meio da...
... agosto de 1970, ocorreu, em Veneza, a primeira reunião intergovernamental, em nível mundial, que teve como objeto de discussão as políticas rais relativas à Conferência Internacional sobre os Aspectos Institucionais, Administrativos e ... -
A proteção e fomento do direito à cultura em ambientes multiculturais: aspectos culturais da globalização e desenvolvimento.
San Sebastián, Espanha, foi eleita como Capital Europeia da Cultura para o ano 2016. A chamada capitalidade europeia é uma iniciativa da União Europeia que tem como objetivo fomentar não somente a convivência entre diferentes culturas (necessária para que seja possível o projeto de União Europeia que os dirigentes comunitários promovem), mas também o diálogo e aproximação entre as culturas...
... Conferência Intergovernamental de Estocolmo (1998), o século XXI foi inaugurado ... -
O paradoxo do tratado constitucional europeu: entre o planejamento e a evolução da Europa comunitária
A introdução da tentativa de um Tratado Constitucional Europeu no sistema do Direito coloca em xeque duas das mais enraizadas instituições jurídicas do Ocidente: as Constituições e os Tratados, já que ambas partem, desde o ponto de vista da doutrina tradicional, de pressupostos conceituais diferenciados. O paradoxo está ligado às condições de evolução e de planificação do sistema social global....
... completo de um texto constitucional que, sendo submetido à Conferência Intergovernamental que lhe seguiu (2003-2004), derivou no Tratado ... -
Imprescritibilidade dos danos ambientais e a (im)posibilidade de cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda 2030 no Brasil
... inicial de desenvolvimento sustentável foi formulado na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, realizada em 1972, na ... esteve presente em todas as sessões da negociação intergovernamental, inclusive com a proposição e assinatura de acordo que contempla ...
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Legislação Complementar
... deve ser entregue acompanhado de cópia e original, para conferência, de seu registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ... , organização ou agência internacional de caráter intergovernamental a cujo serviço se encontre no País, ou do Governo ou de entidade ...
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Sciences and the participation of the populations in technical and scientifical choices ? Disputes, economy and forms of government
L’article se penche sur la "participation" des populations à la régulation des techno-sciences et des techno-produits qui arrivent sur les marchés et affectent les modes de vie, l’environnement ou la santé. Une double thèse y est développée. La première conduit à la nécessité de réfléchir aux moyens de défendre et protéger celles et ceux qui interrogent les pratiques techno-industrielles (quant à
... Pode-se pensar no Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas e na Conferência Anual das Partes em ... -
Legislação Complementar
... ção sobre a eliminação do trabalho infantil, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua 83ª reunião, celebrada em 1996; ... o Poder Executivo federal autorizado a instituir fórum intergovernamental de promoção da igualdade étnica, a ser coordenado pelo órgão ...
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DEZ ANOS DA CONVENÇÃO-QUADRO DE CONTROLE DO TABACO: A FUNÇÃO NORMATIVA DA OMS EM SOCORRO DA SAÚDE GLOBAL?
... do sistema da Organização das Nações Unidas (ONU), intergovernamental, que conta com certo grau de independência em relação à própria ONU, ... Acesso em: 06 jun. 2016 ... 3 A primeira Conferência Sanitária Internacional foi realizada em Paris, em resposta às epidemias ...
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A Liderança dos Países Desenvolvidos no Acordo de Paris: reflexões sobre a estratégia do Naming and Shaming dentro do Balanço-Global
O Acordo de Paris estabelece uma arquitetura ascendente na qual os compromissos são nacionalmente determinados. Este artigo tem o objetivo de debater as possibilidades no Acordo para que os países em desenvolvimento cobrem o papel de liderança dos países desenvolvidos na sua implementação. A pesquisa vale-se do método dedutivo, uma abordagem estruturalista e materialista-histórica para análise...
... ambiente global – sobretudo em preparação para a Conferência de Estocolmo-72 – ou mesmo os primeiros relatórios com foco exclusivo ... os dados científicos relacionados ao tema, o Painel Intergovernamental" sobre Mudanças Climáticas ( Intergovern-mental Panel on Climate Change \xE2" ... -
Assédio sexual no direito internacional
... Em 1993, durante a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, foi elaborada a Declaração sobre a ... (66) Entidade intergovernamental criada em 26 de março de 1991 por meio do Tratado de Assunção. Dotado ...