confidencialidade contrato
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do ... do inciso XI do § 1º deste artigo assinarão termo de confidencialidade e abster-se-ão de atividades que possam configurar conflito de ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
...V - contrato" sigiloso - ajuste, convênio ou termo de cooperação cujo objeto ou execu\xC3"... de sigilo, sob pena de pôr em risco sua proteção e confidencialidade. Art. 52. A segunda parte do CIDIC será composta dos seguintes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
...ância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei ... críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade." (NR). "Art. 24. .......................................... ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...ção da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;. XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a ... firmar contratos, convênios ou pactos com cláusula de confidencialidade;. #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013. VII - garantir ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos de inexigibilidade de ... restrito aos qualificados, que assumirão compromisso de confidencialidade. § 2° A alienação do controle acionário, se realizada mediante venda ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva;. II ... aos contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade, ressalvadas, neste caso, a competência de fiscalização do conselho ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...ão complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. ...#Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022. VI - confidencialidade dos dados;. #Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022. VII - promoção da ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as ... de preservação da integridade, da autenticidade e da confidencialidade de documentos públicos será usada certificação digital no padrão da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1o Não se aplica o ...ência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. § 1o A ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para ...§ 2º O grau de confidencialidade será atribuído pelas empresas públicas e sociedades de economia mista ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o ...§ 4º Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a ...confidencialidade estipulada na arbitragem. #Adicionado pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato;. IV – a discriminação do bem adquirido ou do serviço contratado e o ...ão ter, caso exigido pelo contratado, cláusulas de confidencialidade. § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. #Incluído pela Lei nº ... direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames. #Incluído pela Lei nº 13.103, de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...§ 8º Será garantida a confidencialidade da identidade dos usuários dos canais eletrônicos de que trata o caput, ... nas suas dependências ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da Lei nº 6.019, de 1974. ...
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Acórdão nº 2008/0065488-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS BANCÁRIOS COM CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 155). RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA...
...CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS BANCÁRIOS COM . CLÁUSULA . E . CONFIDENCIALIDADE. . PEDIDO . DE . ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...XIII - direito de acesso à informação e garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais do migrante, nos termos da Lei no 12.527, de ...j) atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;. II - o imigrante seja beneficiário de tratado em ...
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Acórdão nº 2014/0254644-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE FONTE NORMATIVA PRÉVIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. As verbas pagas por liberalidade do empregador, na rescisão do contrato de trabalho, sofrem incidência de imposto de renda (REsp 1.112.745/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seç&
... pagas por liberalidade do empregador, na rescisão do contrato de . ...a título de "acordo de confidencialidade e não concorrência" tenha decorrido . ... -
Acórdão nº 2014/0261943-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. 2. OFENSA AO ART. 50 DO CPC. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA DEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INTERESSE JURÍDICO AFIRMADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NOS...
...agravantes, de contrato" entre as agravadas – o qual não teria sido \xC2" exibido na íntegra ante a . confidencialidade... -
Acordão do Segunda Turma, 04-09-2018
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS TRABALHISTAS. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. RESP 1.102.575/MG. CONTRATO DE CONFIDENCIALIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...II - em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do ...ões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais. Art. 11. Em qualquer operação de coleta, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101200-75.2005.5.02.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO POR FORA. CONTRATO DE CONFIDENCIALIDADE. ASTREINTES APLICADA EM RECONVENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, nos termos do que preceitua o artigo 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, a alegada ofensa aos artigos
... SALÁRIO POR FORA. CONTRATO DE CONFIDENCIALIDADE. ASTREINTES APLICADA EM RECONVENÇÃO. ÔNUS DA ... - ESPÉCIE: Contrato de Confidencialidade; DATA DE ASSINATURA: 01 de fevereiro de 2023; PARTES: Universidade do Estado do Amazonas - UEA e LG Eletronics do Brasil Ltda; OBJETO: Este Contrato de Confidencialidade é firmado com o intuito de evitar a di... (131736)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000126-51.2014.5.06.0007), 17-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE CONFIDENCIALIDADE E NÃO CONCORRÊNCIA. REDE SOCIAL DE NEGÓCIOS. "LINKEDLN". PROVA. No conhecido sítio de relacionamento denominado "Linkedln", que segundo o Wikipédia é uma rede social de negócios comparável a redes de relacionamentos, e que é principalmente utilizada por profissionais (https://pt.wikipedia.org/wiki/LinkedIn), o autor se apresenta a...
... CONTRATO DE CONFIDENCIALIDADE E NÃO CONCORRÊNCIA. REDE SOCIAL DE NEGÓCIOS. ... -
Acórdão Nº 0801581-59.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OBSERVADO. CONTRATO DE CONFIDENCIALIDADE COM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DÍVIDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. TÍTULO EXECUTIVO. ART. 585,P
...APRESENTAÇÃO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. DEVIDAMENTE OBSERVADO. CONTRATO" DE CONFIDENCIALIDADE. COM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DÍVIDA CERTA, L\xC3"...