confidencialidade em sistemas de informação
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Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... de assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação a nível nacional. Art. 2º Para os fins ... da informação e garantir a interoperabilidade entre os sistemas de segurança da informação, ressalvadas as competências específicas ...
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Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
...ério da Segurança Pública manterá sistemas destinados à coordenação, ao planejamento e à ... Digitais e de Drogas com sistemas de informação de outros países, de modo a conferir prioridade ... integridade, disponibilidade, confidencialidade, confiabilidade e tempestividade dos sistemas ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... em qualquer grau de sigilo é obrigatória a utilização de sistemas de tecnologia da informação atualizados de forma a prevenir ameaças de ... de sigilo, sob pena de pôr em risco sua proteção e confidencialidade. Art. 52. A segunda parte do CIDIC será composta dos seguintes ...
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Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...VII - promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;. VIII - incentivar e ... integridade, disponibilidade, confidencialidade, confiabilidade e tempestividade dos sistemas ... compatibilização de sistemas de informação e integração de dados, ressalvadas as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... deverão disponibilizar sistema de informação para comunicação periódica, pelo usuário, da ...V - aperfeiçoar seus sistemas" para apuração cada vez mais acurada das execuç\xC3"...confidencialidade";. VII - garantir ao usuário o acesso às informa\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
..., manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, ..., confiabilidade, segurança e confidencialidade." (NR). "Art. 24. ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e ...§ 4º Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos ... preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;. IV - ...confidencialidade;. #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade ...III - definir e coordenar os sistemas:. a) de redes integradas de assistência de alta ...VI - confidencialidade dos dados;. #Incluído pela Lei nº 14.510, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos ...ções de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, conforme ..., que assumirão compromisso de confidencialidade. § 2° A alienação do controle acionário, se ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... – contratações de tecnologia da informação e de comunicação. Art. 3º Não se subordinam ... por meio da utilização de outros sistemas de custos adotados pelo respectivo ente ... artigo assinarão termo de confidencialidade e abster-se-ão de atividades que possam ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ção e funcionamento harmônicos de sistemas desportivos diferenciados e autônomos para os ... de pesquisa, documentação e informação;. VI - construção, ampliação e recuperação ... celebrados com cláusula de confidencialidade, ressalvadas, neste caso, a competência de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas ... da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão.”. ...confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da ...
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Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... autenticidade - propriedade de que a informação foi produzida, expedida, modificada ou destruída ...IX - confidencialidade - propriedade que impede que a informação fique ... - capacidade de diversos sistemas e organizações trabalharem em conjunto, de modo ...
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Decreto nº 10.332 de 28/04/2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
... ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação. § 1º O Comitê de Governança ...c) interoperabilidade de sistemas";. II – Plano Diretor de Tecnologia da Informaç\xC3"..., a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das informações;. XXIV – ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação ..., da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão ...ARTIGO 194. Os sistemas de automação processual respeitarão a ...
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Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
...ão ter, caso exigido pelo contratado, cláusulas de confidencialidade. § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, a ... o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para alimentação dos sistemas do Ministério da Saúde. Art. 16. A Anvisa, conforme estabelecido em ato ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... outro relatório, documento ou informação produzido pela sociedade empresarial investida ...II - implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno ...§ 2º O grau de confidencialidade será atribuído pelas empresas públicas e ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e permitir, em integração com os sistemas de processo eletrônico, a apresentação de ...§ 8º Será garantida a confidencialidade da identidade dos usuários dos canais ... que obtiver acesso à referida informação revelar a sua origem ou a fonte da ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
...V - receber informação adequada à sua etapa de desenvolvimento sobre ...14. As políticas implementadas nos sistemas de justiça, segurança pública, assistência ...ção probatória, preservada a confidencialidade. Art. 15. A União, os Estados, o Distrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida ..., respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais. Art. 11. Em ... - promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... implementação e operacionalização de sistemas de logística reversa. CAPÍTULO III. DA ..., para as autoridades competentes, a informação do responsável por estruturar, implementar e ... com sua importância e sua confidencialidade, em conformidade com o disposto na legislação;. ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
...XIV – a interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos;. XV – a presunção de boa-fé do ... a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de assinatura eletrônica. ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... outro relatório, documento ou informação produzido pela sociedade empresarial investida, ...II - implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno ...§ 2º O grau de confidencialidade será atribuído pelas empresas estatais no ato ...
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Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
...ão ter, caso exigido pelo contratado, cláusulas de confidencialidade". § 5º Na hipótese de que trata o inciso I do caput, a administração p\xC3"... o prazo de quarenta e oito horas para alimentação dos sistemas do Ministério da Saúde. Art. 16. A Anvisa, de acordo com suas normas, ...