confidencialidade segurança da informação
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Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... ção - PNSI, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação a nível nacional ... Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, a segurança da informação abrange: ... I ...
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Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... Material Genético, de Digitais e de Drogas com sistemas de informação de outros países, de modo a conferir prioridade aos países que fazem ... de assegurar padrões de integridade, disponibilidade, confidencialidade, confiabilidade e tempestividade dos sistemas informatizados do Governo ...
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Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... adotará os padrões de integridade, disponibilidade, confidencialidade, confiabilidade e tempestividade dos sistemas informatizados do governo ... Ministério Público, para compatibilização de sistemas de informação e integração de dados, ressalvadas as vedações constitucionais de ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... ção temporária de acesso à informação classificada em qualquer grau de sigilo, sob pena de pôr em risco sua proteção e confidencialidade ... Art. 52. A segunda parte do CIDIC será composta dos seguintes elementos: ... I - grau de sigilo: indicação do grau de sigilo, ultrassecreto ...
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Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... autenticidade - propriedade de que a informação foi produzida, expedida, modificada ou destruída ... IX - confidencialidade - propriedade que impede que a informação fique ... compartilhamento, da arquitetura, da segurança, da qualidade, da operação e de outros aspectos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ... : disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade." (NR) ... "Art. 24 ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade ... avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as ... VI - confidencialidade dos dados; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ém em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ... da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão.” ... confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, ... urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e ... § 4º Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos ... a publicidade puder colocar em risco a segurança do País, ou violar segredo protegido ou a ... , que assumirão compromisso de confidencialidade ... § 2° A alienação do controle ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... – contratações de tecnologia da informação e de comunicação ... Art. 3º Não se ... ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, ... artigo assinarão termo de confidencialidade e abster-se-ão de atividades que possam ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... , da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão ...
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Decreto nº 10.332 de 28/04/2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
... ao uso de recursos de tecnologia da informação" e comunicação ... § 1º O Comitê de Governan\xC3" ... segurança das plataformas de governo digital; ... - ... , a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das informações; ... XXIV – ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... XI - da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade ... de pesquisa, documentação e informação; ... VI - construção, ampliação e ... celebrados com cláusula de confidencialidade, ressalvadas, neste caso, a competência de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... outro relatório, documento ou informação produzido pela sociedade empresarial investida ... interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da ... § 2º O grau de confidencialidade será atribuído pelas empresas públicas e ...
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Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... ão ter, caso exigido pelo contratado, cláusulas de confidencialidade ... § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, a ... esclarecimentos sobre os dados de qualidade, de eficácia e de segurança" de vacinas contra a covid-19 ... § 3º O relatório técnico da avaliaç\xC3" ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... normas de proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho; ... V – diretrizes para ... confidencialidade da identidade dos usuários dos canais ... que obtiver acesso à referida informação revelar a sua origem ou a fonte da ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... XIII - direito de acesso à informação e garantia de confidencialidade quanto aos dados ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... úde, assistência social, educação, segurança pública e justiça adotarão os procedimentos ... V - receber informação adequada à sua etapa de desenvolvimento sobre ... ção probatória, preservada a confidencialidade ... Art. 15. A União, os Estados, o Distrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas ... II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida ... , respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais ... Art. 11. Em ...
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Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... ção dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp do Poder Executivo federal ... Art. 2º A ... a elevar o nível de resiliência em segurança cibernética de seus ativos de informação ... , a integridade, a confidencialidade ou a autenticidade de sistema de informação ou ...
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Decreto nº 10.641 de 02/03/2021. Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... ção - PNSI, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação em âmbito nacional.” (NR) ... “Art ...
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Acórdão Nº 0304282-75.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO DO SERVIÇO (CÂMBIO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE VALORES. CONFIDENCIALIDADE DA SENHA PARA SEGURANÇA DA OPERAÇÃO. INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. GOLPE APLICADO POR TERCEIRO. SENHA FORNECIDA PELA PARTE AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.SENTENÇA CONFIRMADA PELOS...
... CONFIDENCIALIDADE DA SENHA PARA SEGURANÇA DA OPERAÇÃO ... - Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da ... outro relatório, documento ou informação produzido pela sociedade empresarial investida, ... § 2º O grau de confidencialidade será atribuído pelas empresas estatais no ato ...