confirmação de voo tam

347 resultados para confirmação de voo tam

  • Classificação vLex
  • Acordão nº 20110593957 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 20 de Maio de 2011

    1- Conheço dos embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2- DA OMISSÃO Ao opor os presentes embargos considerando a omissão de parte dos fundamentos jurídicos por ela lançados, a parte afronta a legislação posta, que vincula a utilização desta via processual aos vícios apontados na lei. No caso em tela, não se vislumbra omissão j...

    ...Embora nada tenha comprovado no particular, fato é que o e-mail de confirmação de vôo pela TAM foi enviado ao reclamante no e-mail “ncmargo@pimentacamargo.com.br (doc. 22, vol. apartado). E o reclamante, por sua vez, também não apresentou insurgência quanto a essa ...

  • Acordão nº 20110075336 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Fevereiro de 2011

    (02593200704002001) RECURSO ORDINÁRIO DA 40a VT DE SÃO PAULO RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS 1-CSP SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA 2-SANTA BÁRBARA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A 3-UNIÃO FEDERAL (DEPTº PENITENCIÁRIO NAC.) 4-NEWTON CAMARGO DE ANDRADE SILVA RECORRIDO: CONSÓRCIO INTERPEN Inconformados com a r. sentença de fls. 204/210...

    ...86), que o reclamante seria sócio da empresa Pimenta Camargo Ltda. Embora nada tenha comprovado no particular, fato é que o e-mail de confirmação de vôo pela TAM foi enviado ao reclamante no e-mail “ncmargo@pimentacamargo.com.br (doc. 22, vol. apartado). E o reclamante, por sua vez, também não apresentou insurgência quanto a essa ...

  • A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)

    .... No mesmo sentido, o art. 391-A da CLT:. “Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso-prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista ...

  • Acordão nº 20150926558 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Outubro de 2015

    Recurso Ordinário da reclamada, pelas razões de fls. 346/351, pretendendo a reforma da r. sentença de fls. 338/344, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória. Irresignação fundada, em síntese, nos seguintes pontos: (I) nulidade da perícia técnica; (II) adicional de periculosidade; (III) horas de sobreaviso; (IV) dano moral; (V)

    ...Neste passo, note-se que para se deferir indenização relativa ao dano moral, existe a real necessidade de confirmação dos danos causados à imagem, honra, integridade moral e física, com profunda dor no íntimo e que, além disso, tenha ocorrido durante o curso do contrato de trabalho e com culpa do empregador. Na ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.028644-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCABIMENTO - AGÊNCIA DE TURISMO RESPONSÁVEL PELA VENDA DA PASSAGEM AÉREA E COMPANHIA AÉREA RESPONSÁVEL PELOS BILHETES - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE EM VÔO POR CANCELAMENTO DO BILHETE AÉREO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO...

    ...186. De fato, deve-se indenizar o profundo aborrecimento decorrente de a apelante ter perdido o evento programado com tanta antecedência, uma vez que recebera por e-mail a confirmação daquela compra (ff. 31-35). Em caso de cancelamento dos bilhetes aéreos, as empresas requeridas tiveram prazo mais do que suficiente para que providenciassem a substituição dos bilhetes por outros ...

  • Dono de cadela que morreu depois de voo perde ação contra companhia aérea

    Dono de cadela que morreu após voo perde ação contra companhia aérea

    ... comprovar que a cadela foi despachada em perfeitas condições de saúde, pois o dono do animal apresentou atestados que indicaram regular a vacinação, mas que não garantiam a confirmação de alguma suposta irregularidade respiratória ou cardíaca e aptidão para viagem aérea. Do mesmo modo, o alegado manuseio impróprio ou a falha durante o transporte do animal não foram ...

  • Folga graças ao vidente

    Circular inusitada em condomínio comunica previsão de acidente aéreo na região central de são paulo e provoca dispensa de funcionários por empresários receosos da confirmação de presságios de adivinho Julianna Granjeia julianna.

  • Acórdão nº 1449/2012 de Tribunal de Contas da União, 13 de Junho de 2012

    Relatorio de Auditoria Operacional. Dpf/mj. Rfb/mf. Controles Migratório e Aduaneiro Nos Aeroportos Internacionais do Brasil. Insuficiente Alocação de Recursos Humanos Nos Procedimentos Afetos Aos Controles Migratório e Aduaneiro. Outras Oportunidades de Melhoria. Recomendações. Determinações. Ciência Aos órgãos e Entidades Interessados. Monitoramento

    ... dos serviços de imigração prestados nos postos da PF aos cidadãos brasileiros e aos visitantes estrangeiros em trânsito no país, por meio do aumento na eficiência da emissão, confirmação e entrega do passaporte brasileiro e do controle migratório realizado nas fronteiras do país, de forma a atender a demanda esperada para estes serviços até 2016. 102. A minuta do termo de ...

  • Acordão nº 20151017411 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Novembro de 2015

    EMENTA. Redução salarial. Supressão de comissões. Ato unilateral do empregador. Prescrição aplicável. O pleito é de diferenças salariais em razão de supressão de comissões que, caso reconhecidas, darão ensejo a diferenças devidas mês a mês, portanto, sem que se configure a subsistência da figura do ato único, atraindo a aplicação da parte final da

    ...Com efeito, a confirmação acerca da inveracidade da declaração econômica há que ser efetivamente comprovada, assertiva que não se pode simplesmente presumir em razão de situações econômicas eventualmente vivenciadas ...

  • Das diversas espécies de execução
  • Acórdão nº 3232/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Acompanhamento do 1º Estágio de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos/sp. Impropriedades Nos Estudos de Viabilidade Técnica, EconÔmico-financeira e Ambiental. Aprovação do 1º Estágio, Com Ressalvas. Determinação para Correção das Impropriedades. Recomendações. Ciência Aos Interessados

    ... de contaminação de solo e de água subterrânea na área do empreendimento, e que não foram disponibilizadas informações sobre as áreas contaminadas, e tampouco a respeito da confirmação de contaminação e remediação da área, conforme estudos ambientais à peça 10, p. 12. 329. Além disso, consta do item 5.1.14, seção I, capítulo V, que somente serão alocados ao Poder ...

  • Mala direta

    Defesa do Consumidor Comprou, mas não recebeu Comprei um paneleiro Colormaq no site Americanas.

    Defesa do Consumidor. Comprou, mas não recebeu. Comprei um paneleiro Colormaq no site Americanas.com. Recebi a confirmação da compra com entrega prevista em 22 dias úteis. Oito dias antes, recebi um e-mail informando que não havia previsão de entrega do produto, porque ele não constava em estoque. Dois dias depois, ...

  • Das Espécies de Execução

    ... mesmo dia ou no primeiro dia útil subsequente, telefonará ao diretor da secretaria do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando que lha confirme (§ 1.º); havendo confirmação, o diretor da secretaria submeterá a carta precatória a despacho judicial (§ 2.º). Os atos requisitados por telegrama, radiograma ou telefone serão executados ex officio , embora deva a parte ...

  • Acordão nº 20110644357 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Maio de 2011

    Ementa:   ADICIONAL   DE   PERICULOSIDADE.   COMISSÁRIA  DE   VÔO.   A   reclamante,   comissária   de   bordo,   ao  desempenhar suas funções no interior da aeronave  simultaneamente   ao   abastecimento   da   mesma,  tecnicamente,   ativava­se   de   forma   habitual   e  intermitente   em   área   de   risco,   a   teor   do   que  estabelece a...

    ...  441),   que   merecem   confirmação,   nos   seguintes termos: "Não assiste razão à reclamada, uma vez   que durante o contrato de trabalho sempre foi considerado o  tempo   de   voo,   sendo   relacionados ...

  • Acórdão nº 2686/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Outubro de 2011

    Relatório De Auditoria Operacional. Alteração Estrutural Do Setor De Aviação Civil. Criação Da Secretaria De Aviação Civil, Vinculada À Presidência Da República. Atuação Da Anac. Possibilidade De Melhoria Na Prestação Dos Serviços De Transporte Aéreo. Pontos Relevantes Para Futuras Fiscalizações. Determinações. Recomendações

    ...142/204 e, em seguida, restitua os autos a este Gabinete, com a urgência que o caso requer, posicionando-se quanto à confirmação ou retificação da proposta de encaminhamento de fls. 201/204 e apresentando outras informações eventualmente cabíveis.". 5. Cabe registrar, ainda, que, por força do Acórdão nº ...

  • Acordão nº 20110644357 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Maio de 2011

    Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada, buscando com suas razões recursais de fls. 457/467 verso a reforma da respeitável sentença de fls. 446/454, cujo relatório se adota e que julgou PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista, alegando, em síntese, que o julgado merece reforma com relação aos seguintes temas: prescrição quinque...

    ...441), merecendo ser transcrito para confirmação, por este Regional: “Esclareço que os critérios adotados no laudo pericial são idênticos. . 8. 12 . Tur m a l s . __________ f unc . ________ os utilizados pela reclamada durante o pacto ...

  • Acórdão nº 2007/0213549-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Março de 2008

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. Recebida que foi a denúncia em relação à paciente, superado resta o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Evidenciando o decreto de custódia cautelar, na sua motivaç

    ...5 - Cumpre esclarecer que, por falta de confirmação de alguns endereços ou por já se encontrarem presos, não será possível efetuar busca na residência dos seguintes investigados: Wellinton Veríssimo Coelho Bento, Osana dos Santos Melo, Fábio ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1357-90.2009.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o...

    ...[..] Diante dos fatos e relatos apurados, não foi possível a confirmação de que o reclamante realizava esta atividade. De qualquer forma descreveremos a atividade do agente de rampa, caso seja constatado, em audiência, através da oitiva de testemunhas, que o reclamante ...

  • Acórdão nº 2572/2010 de Tribunal de Contas da União, 21 de Maio de 2010

    Prestação de Contas. Anvisa. Contrato de Gestão. Metas Não Alcançadas. Supervisão Ministerial Deficiente. Descontrole Administrativo Na Concessão de Diárias e Passagens. Citação. Audiência. Acolhimento de Razões de Justificativa de Alguns Responsáveis e Rejeição de Outros. Determinação para Instauração de Tce. Julgamento Regular de Alguns Responsáv

    ... de diárias e passagens no caso do Diretor-Presidente da Anvisa, fica entretanto agravada a situação, uma vez que não são apenas indícios, mas sim o fato da SFC ter obtido confirmação junto à Universidade de São Paulo (USP), de que o mesmo continuou exercendo, durante o período que esteve comandando a direção da Anvisa, as atividades de docência na Faculdade de Saúde ...

  • Acórdão nº 1172/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Fevereiro de 2011

    Prestação De Contas Simplificada. Exercício De 2004. Contratações Diretas Sob A Alegação De Situação Emergencial Não Caracterizada. Prorrogações Contratuais Irregulares. Aquisições De Kits Escolares Com Preços Superiores Aos De Mercado. Contratação De Pessoal Em Nível De Enquadramento Indevido. Contas Irregulares, Com Débito E Multa, Para Alguns Responsáveis, E Regularidade Plena Para Outros....

    .../MA, não poderia iniciar qualquer processo de despesa, uma vez que os recursos financeiros para sua realização vieram na sua totalidade do Departamento Nacional do Sesi e, da data da confirmação do evento à data de sua realização, a entidade contou apenas com 35 dias para organizar toda a estrutura com estimativa de participação de 1.000 atletas da Região Nordeste, fazendo cumprir ...

  • Acórdão nº 99679-3/2007-1 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 06 de Abril de 2009

    PRIMEIRA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 99679-3/2007 - Cível RECORRENTE: JAIRES RODRIGUES PORTO ADVOGADO(A) : DR.(a) JAIRES RODRIGUES PORTO RECORRIDO: TAM - LINHAS AEREAS S.A ADVOGADO (A): DR.(A) MARISTELA STRIE...

    ...Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O:. A sentença hostilizada não demanda reparos em sua essência, merecendo confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento:. "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação ...

  • nº 7049949700 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Janeiro de 2009

    Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Extravio de bagagem - Indenização - Danos material e moral - Procedência - Limitação das verbas à Convenção de Varsóvia - Inadmissibilidade - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Admissibilidade, também, da reparação do dano moral - Ocorrência deste configurada no caso vertente - Indenização cabível nos termos do art. 6o, inc. VI, de referido...

    ... dissabores e constrangimentos provocados pelo extravio de sua bagagem contendo seus pertences pessoais, tendo, inclusive, de permanecer por várias horas no aeroporto para receber a confirmação do extravio, após o preenchimento de formulários, o que ocorreu, ademais, na viagem de ida. É de se reconhecer, portanto, que a autora sofreu constrangimentos, desconfortos e aborrecimentos em ...

  • nº 2000.39.00.004936-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Junho de 2003

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Materialidade e autoria dos delitos encontram-se demonstradas. Internacionalidade do tráfico em associação criminosa comprovada. Competência da Justiça Federal. Interceptação de dados de comunicações telefônicas. Requisitos legais observados. Prova lícita.

    ... Federal presumiu, e por final fez sua denúncia fazendo constar que: "ARMANDO WEBBER JESURUM e ALFREDO GOMES PINEDO seriam a mesma pessoa"; "que solicitou à Embaixada da Colômbia a confirmação de que o acusado seria ARMANDO WEBBER JESURUM, o que foi confirmado através de sua impressão digital, conforme documento constante dos autos"; que "a polícia brasileira teve conhecimento pela ...

  • Nem peça,

    Comprei um fogão Novita cinco bocas nas Casas Bahia em 4 de junho, e o forno não funciona.

    ...Site é só intermediador?. Em 7 de agosto, comprei no site Mercado Livre uma filmadora Sony DCR SR68. Após confirmação das qualificações positivas para o vendedor, fechei a negociação. No dia seguinte, recebi os dados do vendedor para a finalização da compra. Entrei em contato, efetuei o depósito na conta ...

  • Acórdão nº 94144-1/2007-1 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 13 de Julho de 2009

    PRIMEIRA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 94144-1/2007 - Cível RECORRENTE: JOAO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DR.(a) JOÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO (A): DR.(A) KARISSIA

    ...Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V_QLT_Qi. A sentença hostilizada é incensurável, por isso, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei n° 9.099/95:. "O julgamento em segunda instância constará apenas ...