Confiscação das coisas
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... De Protágoras provém a frase: “O homem é a medida de todas as coisas"” (Theaitetos 166d). Os aspectos mais importantes do pensamento deste fil\xC3" ... secretos, o juramento imposto aos acusados, a tortura, a confiscação", as penas infamantes, a desigualdade ante o castigo, a atrocidade dos supl\xC3" ...
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Das penas
... de liberdade ou de outra natureza), dos instrumentos do crime, coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituam fato ... das lições de Frederico Marques e Noronha que descabe "a confiscação indistinta de todo e qualquer meio ou instrumento usado pelo delinquente ...
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A Idade Contemporânea
... pelos quais o ser se apresentava: uma conduta dirigida do homem, coisas inanimadas, a vida orgânica etc. Basear-se-iam somente em um modo de ... Aboliam-se a tortura, as marcas, a confiscação, as denúncias secretas, a condenação por mera revelia e os processos de ...
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A responsabilidade na Antiguidade
... Deus mostrava-se como totalmente outro em relação a todas as coisas, como um ser transcendente, independente da natureza e da própria ... as Leis Cornelianas para punir homicídios, apenando-os com confiscação de bens e o expatriamento. Mais tarde, quando a inviolabilidade ...
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Panorama Histórico-Jurídico do Dano Moral
... capítulo e a destruição ou deterioração de todas as outras coisas corpóreas. 9 Não se encontrou, entretanto, até este período, ... indenização, nem mesmo quando os bens do criminoso sofriam confiscação pela corôa” 57 ... As Ordenações Filipinas herdaram do Direito ...
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Breves considerações sobre direitos humanos na constituição imperial de 1824
A Constituição de 1824 trouxe avanços a um país recém-criado, fruto da evolução de uma sociedade que vinha passando por diversas evoluções, com as ideias liberais, frutos da Revolução Francesa recente
... para o futuro, através do entendimento sobre o sentido de as coisas existirem de determinada maneira, o que será feito através do estudo ... Por tanto não haverá em caso algum confiscação de bens, nem a infamia do Réo se transmittirá aos parentes em qualquer ... -
The place of the peasant and agrarian question in the Russian Revolution of 1917/ O lugar do campones e questao agraria na Revolucao Russa de 1917.
... Entretanto, destaca que "a essencia das coisas" se manteria mesmo na eventual futura reuniao de uma Assembleia ...
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As medidas político-judiciárias modernas em portugal e no brasil de 1750 a 1850: um reforço à tradição?
Neste artigo, pretendo mostrar que tanto em Portugal, como no Brasil, no período compreendido entre 1750 a 1850, houve importantes reformas modernizantes, incompatíveis com a ordem jurídico-política tradicional herdada do período medieval e, assim, demonstrar a possibilidade de fazer-se uma leitura do período diferente da que fizeram Garriga e Slemian, para quem as mudanças político-jurídicas e...
... ), mas apenas para seguir a ordem natural e indisponível das coisas ... 5 Na ... entre pena e delito, abolindo a tortura, o confisco ("confiscação") de bens e todas as penas cruéis ou infamantes, teoria formulada por ... -
Regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais e tutela judicial no novo código de processo civil / Regularization of occupational environmental occupancy and judicial protection in the new civil process code
A dificuldade do reconhecimento da regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais, em razão da tensão da promoção do direito social à moradia à luz do meio ambiente ecologicamente equilibrado é o tema posto em debate. Verifica-se em que medida o novo código de processo civil traduz instrumentos que permitem mediante o controle social ao reconhecimento e proteção efetiva da posse nas...
... muito necessário haver aí foral dos direitos, foros e tributos e coisas, que se na dita terra hão de pagar, assim do que a mim e à coroa de meus ... ; e o que o contrário fizer encorrerá em pena de morte e confiscação de toda sua fazenda. Parágrafo 2'. O dito Provedor Mór para dar a tal ... -
Inconstitucionalidades no plano legislativo
... as seguintes acepções: ato ou efeito de confiscar; confiscação ... 1. Jur. ato punitivo em razão de contravenção ou crime ... utilizado, ao ensejo do uso de estradas, pontes, ferrovias ou coisas de natureza pública, conforme consignado no Law dictionary , que, ao ...
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Introduction to the categorial complexes of social being/Introducao aos complexos categoriais do ser social.
... Lukacs (2013) diz que a nao compreensao das "coisas" a partir de suas origens historico-geneticas, mas como necessariamente ...
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A relação público-privado e as implicações para a gestão das políticas públicas para o adolescente em conflito com a lei
... na “despossessão essencial”, pois a tem a ver com a “confiscação do político pelo Estado, com redução da esfera política ao círculo do ... , para o bem comum, são públicas, sendo uma política sobre “coisas públicas”. Como define Rua (1997) ... a sua dimensão ‘pública’ ...
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Decreto nº 54.216 de 27/08/1964. PROMULGA A CONVENÇÃO UNICA SOBRE ENTORPECENTES.
... Partes que cessem de importar e exportar entorpecente, ou ambas as coisas do ou para o país ou território em aprêço, por um determinado período ... Apreensão e Confiscação ... Todo entorpecente, substância e equipamento empregados na prática ou ...
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DECRETO Nº 41724, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga a Convenção Relativa a Corporação Financeira Internacional, Firmada Pelo Brasil, a 27 de Janeiro de 1956 em Washington.
... Tal ajuste poderá, entre outras coisas, prever uma liquidação final de tôdas as obrigações do Govêrno para ... de seus portadores, estarão imunes a busca, requisição, confiscação, expropriação ou qualquer outra forma de arresto por ação executiva ou ...
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Acordao N° 1329058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Penal e processo penal. Desbloqueio pretendido de bens e numerários objeto de constrição judicial. Extinção da punibilidade de um acusado. Bens constritos deste acusado e de outras pessoas físicas e jurídica. Não se conhece de apelos interpostos por quem não foi parte no feito e não está representado processualmente. Inviável que a extinção da punibilidade de um acusado beneficie os demais para...
... “Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser ... restituídas enquanto interessarem ao ... ou em outros casos apropriados”. Não se pretende a confiscação de bens independente do processo ... penal, mas sim possibilitar que ... -
Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... Por tanto não haverá em caso algum confiscação de bens, nem a infamia do Réo se transmittirá aos parentes em qualquer ... as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de ... -
Aspectos constitucionais penais da Lei de "Lavagem" de Dinheiro
A boa e contemporânea doutrina penal tem direcionado seu olhar para o crescente processo de constituciomilizaçâo do Direito Penal, seja no que atine ã indicação dos bens jurídicos passíveis de tutela punitiva - o que implica numa minirnaHzação da intervenção pena], restringindo-a às situações em que se revela imprescindível à segurança e a sobrevivência da comunidade -, seja no que respeita aos...
... Diga-se desde logo que, em relação à possibilidade de confiscação de bens, direitos e valores objeto de crime previsto na Lei, conforme ... da condenação, "a perda dos strumenta sceleris que consistem em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956. Aprova a Convenção Relativa a Corporação Financeira Internacional Assinada a 27 de Janeiro de 1955, Entre o Brasil e os Estados Unidos da America do Norte.
... Tal ajuste poderá entre outras coisas, prever uma liquidação final de tôdas as obrigações do Govêrno para ... de seus portadores, estarão imunes a busca, requisição, confiscação, expropriação ou qualquer outra forma de arresto por ação executiva ou ...
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DECRETO Nº 54216, DE 27 DE AGOSTO DE 1964. Promulga a Convenção Unica Sobre Entorpecentes.
... Partes que cessem de importar e exportar entorpecente, ou ambas as coisas do ou para o país ou território em aprêço, por um determinado período ... ARTIGO 37 ... Apreensão e Confiscação ... Todo entorpecente, substância e equipamento empregados na ...
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Pena de morte: violência institucionalizada
A pena de morte é um dos temas mais polémicos da atualidade. O trabalho traça um perfil histórico e sociológico da pena capital, bem como se reporta às questões alusivas à exclusão física do ser humano das sociedades de nossa época. Ingredientes de ordem filosófica, religiosa e histórica constituem matizes que são o pano de fundo do assunto, não se exaurindo nos intermináveis debates. Certamente,
... A morte é o tempo final de todas as coisas ... Sob o ponto de vista jurídico a pena de morte é a eliminação ... confiscação e multa. Para os Germânicos concedia-se, até a faculdade de grupos ... -
Estatuto da Cidade: um instrumento para a participação social na gestão urbana
O presente artigo aborda a questão do planejamento urbano e aspectos ambientais perante as inovações trazidas pela Lei 10.257/01, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais para a Política Urbana. Reflete sobre a importância do papel da sociedade para a efetivação dos direitos garantidos em lei. Para tanto, revisa aspectos teóricos envolvendo...
... a mata em que se houvesse de cortá-lo, sob pena de morte e confiscação de toda a fazenda do infrator; ... · proteção de manguesais nas ... Entre outras coisas estabeleceram: política habitacional respeitando o meio ambiente, ...