confissão como prova
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. ARTIGO 19. O ... adiantados por aquele que requerer a prova. § 2o Não havendo previsão orçamentária no ...ão for admissível, a seu respeito, a confissão;. II - a petição inicial não estiver ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, ... co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou ...ção, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes previstos nesta lei. Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de deliberação colegiada, que terá como membros:. I - seis representantes do Governo ...c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...§ 3º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos ... do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. ARTIGO 8. Autor e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, ...I - a confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado ..., termos de declaração ou outros meios de prova;. #Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial ..., bem como dos objetos que interessem à sua prova. Remessa a Auditorias Especializadas. 1º Na ...j) os ministros de confissão religiosa. Prisão de praças. Parágrafo único. ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível;. ...ção de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ...ões aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para ...
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Súmula n. 74 do TST: no cotejo entre a confissão ficta e a prova pré-constituída nos autos, é vedada a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento, confissão, ou que só por documento ou perícia puderem ser provados
...371 do NCPC), e 852-D, da CLT, além de vedar a possibilidade das partes produzirem provas sobre fatos admitidos como verdadeiros pela confissão ficta. Ante tais alterações, consubstanciou-se o texto vigente da presente súmula, sendo atualizado em 2016 somente ...
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É prova lícita a confissão por gravação ambiental de Michel Temer?
É prova lícita a confissão por gravação ambiental de Michel Temer?
...Para início de conversa, é importante destacar o significado de alguns termos em juridiquês, por exemplo: a) interceptação, como captação de sinal entre A e B, por terceiro, sem que aqueles saibam; b) escuta, como captação de sinal entre A e B, por terceiro, com o ... -
Prova documental
...ȱservirȱdeȱprovaȱaȱalgumaȱproposiçãoȄDzȱJaimeȱGuasp o tem como todo objeto físico capaz de ser levado à presença do juiz; Malatesta ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...I - será devido o pagamento, como horas extraordinárias, na forma do § 1º, das ... ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição." (NR). "Art. 37. ...I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. AUMENTO A TÍTULO DE CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E PERSONALIDADE DO RÉU DECOTADO. DESPROPORCIONALIDADE NA REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA...
...ÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO" ESPONTÂNEA . EVIDENCIADA. EXASPERAÇÃO \xC2"...2. A individualização da pena, como" atividade discricionária do julgador, está\xC2"... por outros elementos robustos de prova", a redução da pena de . apenas 2 (dois)\xC2"... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...II- ao réu preso, bem como" ao revel citado por edital ou com hora certa. Par\xC3"...á juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências ...ão for admissível, a seu respeito, a confissão;. II- se a petição inicial não estiver ...
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Confissão de Temer prova conversa com delator e conteúdo, diz Rodrigo Janot
Confissão de Temer prova conversa com delator e conteúdo, diz Janot
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Acórdão nº 2013/0380861-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARMAS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. CONFISSÃO. ÚNICA PROVA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A análise da tese de que a confissão estaria corroborada por outros ...
...10.826/2003. CONFISSÃO. ÚNICA PROVA PARA EMBASAR A . ... pode ser juridicamente utilizado como meio probatório para dar . ... -
Acórdão nº 2016/0250339-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO DO ARROMBAMENTO PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELO RELATO EM JUÍZO DAS TESTEMUNHAS E DA OFENDIDA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PROVA INÚTIL. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. AUSÊNCIA
...DO . ARROMBAMENTO . PELA . CONFISSÃO" . EXTRAJUDICIAL . CORROBORADA PELO RELATO EM\xC2"...PROVA" INÚTIL. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. AUS\xC3"... inútil, aqui entendida tanto como aquela que, produzida, viria a . ... -
Acórdão nº 2007/0149828-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. 1. O exame de corpo de delito é indispensável para comprovar a materialidade do crime, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os...
...INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. ... possível realizar a perícia de local, a prova testemunhal ou a confissão do acusado - essa por ... de JOÃO ADRIANO CORRÊA DE MELO, condenado como incurso no crime de furto qualificado, em face de ... -
Acórdão nº 2016/0068927-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONFISSÃO REALIZADA COMO TESTEMUNHA EM OUTRO PROCESSO, NÃO UTILIZADA PARA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS POR MEIOS DIVERSOS. NULIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem asseverou, com base nas provas coligidas aos autos, que "o ...
...PERMITIDO. CONFISSÃO" REALIZADA COMO TESTEMUNHA EM . OUTRO\xC2"...prova" ilícita, inapta a fundamentar sua\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0117594-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RÉUS QUE NEGARAM O DELITO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Essa Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a atenuante de pena...
.... CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO . ESPONTÂNEA. . INVIABILIDADE . DE . ...PROVA". RÉUS QUE NEGARAM O DELITO. . INSURGÊNCIA\xC2"...processual, tais como documentos e depoimentos das vítimas . ... -
Acórdão nº 2013/0137477-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. IMPUTAÇÃO DE FATOS ANTERIORES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. CONEXÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
...ILEGALIDADE . FLAGRANTE. . CONFISSÃO...prova... foram utilizadas pelo Julgador singular como elemento de convicção . ... -
Acórdão nº HC 241348 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO. NULIDADE. AFRONTA AO ART 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL, SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CORROBORANDO CONFISSÃO NA FASE INQUISITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo...
...INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL, SUBMETIDA AO CRIVO DO , CORROBORANDO CONFISSÃO NA FASE INQUISITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... primeira vez que praticou furto de moto; que como estava de fuga iria trilhar a moto para viver ... -
Confissão
.... Assim, por intermédio da prova, a parte buscará demonstrar não apenas a veracidade dos fatos que ... diretamente do interesse que possui o litigante em ver admitidos como verdadeiros, pelo juiz, os fatos em que se fundamenta a ...
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Acórdão nº 2016/0276681-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. VÍTIMA QUE PRONTAMENTE REPAROU O TELHADO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AÇÃO CRIMINOSA CAPTURADA PELAS C&
...DO . SISTEMA DE SEGURANÇA. CONFISSÃO DO RÉU. . ... DA REALIZAÇÃO DA PROVA. . ...como consignado pelas . ... -
Interrogatório das partes
... Não apenas a doutrina como também os diversos ordenamentos jurídicos ... e 139, VIII); ele, em si, não constitui prova; será, contudo, meio de, ...
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Acórdão nº 2014/0089095-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NULIDADE. CONFISSÃO MEDIANTE TORTURA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVA ORAL COLHIDA POR TECNOLOGIA AUDIOVISUAL. PRESCINDÍVEL A DEGRAVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
...PRONÚNCIA. . NULIDADE. . CONFISSÃO . ...SÚMULA 7 DO STJ. PROVA ORAL COLHIDA POR . TECNOLOGIA . ...