confissao divida execucao prescricao

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  • Acórdãos nº 991090500793 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2010

    Execução de título extrajudicial. Objeção de pré- executividade. Prescrição. Mensalidade escolar vencida e não paga. Instrumento de confissão de dívida que significa novação da dívida. Artigo 178, §6°, inciso VII, do Código Civil de 1916. Prescrição anua. Recurso a que nega provimento.

  • Acórdãos nº 992080145310 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Maio de 2010

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Assinatura de confissão de dívida - Ato inequívoco de i enuncia à invocação de prescrição (artigo 191, CC) - Coação - Cntéuo concieto - Retenção do histórico escolar e relação de amizade não constituem coação a invalidar o negócio jurídico - Recurso improvido

  • Acórdão nº 70035137959 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2011

    ... ÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A prescrição intercorrente não ocorre quando suspensa a execução, a pedido do credor, ante a inexistência de bens penhoráveis, a teor do disposto no artigo 791, inciso III, do CPC. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70035137959, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio...

  • Acórdão nº 1.0024.11.197569-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. CORREÇÃO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEGALIDADE.

  • Acórdão nº 70059942441 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014

    ... itação. O cancelamento unilateral da confissão de dívida, enquanto ato unilateral do particular, não tem o condão de infirmar o crédito tributário, sobretudo quando já realizado o lançamento do tributo. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Apenas com prova inequívoca, a cargo do executado, é que se pode elidir a presunção relativa de certeza e liquidez da Dívida Ativa, o...

  • Acórdão nº 70043774736 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

    ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a execução de crédito de ISSQN inicia-se quando de sua constituição definitiva que, no presente caso, ocorreu quando da confissão de dívida pelo executado. A alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN introduzida pela Lei Complementar nº 118/05 não se aplica às demandas em curso à época de sua edição, vigorando a regra inscrita na sua redação...

  • Acórdão nº 70054602370 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.028 DO CC/2002. NA PRESCRIÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS É DE CINCO ANOS. ENTENDIMENTO PACIFICO NA JURISPRUDÊNCIA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70054602370, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 28/08/2014)

  • Acórdão nº 70039399290 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    ... ICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Incidência da regra de transição. Prescrição vintenária sob a égide do CC/16 e quinquenal pelo CC/02. Termo inicial da contagem do prazo a partir da vigência do Código Civil de 2002 e não do termo de confissão de dívida. Execução ajuizada em 19.12.2006, antes de operada a prescrição de cinco anos....

  • Acórdão nº 70045170552 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

    ... execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Alegações de prescrição e ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. Ausência de abusividade das cláusulas de juros e capitalização. Prescrição. Não-configuração. O vencimento antecipado da dívida não altera o marco inicial de fluência do prazo prescricional, que se abre apenas com o vencimento conforme estipulado no título de crédito. Orientação do Colendo Superior Tribunal

  • Acórdão nº 70060850492 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. Deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, haja vista que, ausente o efeito suspensivo aos embargos à execução, restou inerte a parte exequente por período superior a 5 anos. Sentença de extinção do feito mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060850492, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim...

  • Acórdão nº 70047951017 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 18 de Abril de 2012

    ... EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - COM AVAL. PRESCRIÇÃO DESCARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTÉM-SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, AUSENTE ABUSIVIDADE. AUSENTES CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANENCIA, TAXAS DE FINANCIAMENTO E MULTA CONTRATUAL. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047951017, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Acórdão nº 70041829060 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

    ... OS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Prescrição. Aplicável a regra do art. 206, §5º, I do CC, observado o disposto no art. 2.028 do mesmo diploma legal. Pretensão que não está prescrita. Legitimidade ativa. Tem o Estado do Rio Grande do Sul legitimidade para figurar no pólo ativo de ação relativa à contrato firmado com a extinta Caixa Econômica Estadual, pois sucessor dessa. Executividade. O contrato de confissão de dívida é

  • Decisão Monocrática nº 70041467796 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 11 de Março de 2011

    ... único do supracitado artigo. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Tendo sido realizada a Confissão de Dívida, com o consequente parcelamento do débito, interrompe-se o prazo prescricional. Verifica-se que houve o parcelamento dos créditos referente aos exercícios em execução de 2003, 2004 e 2005, mediante o termo nº 134526/2005, firmado em 30/12/2005 e te...

  • Acórdão nº 70059376863 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... CUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Prescrição. Inocorrência, pois não implementado o prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do CC. Assistência Judiciária Gratuita. Descabimento, pois não demonstrada a alegada necessidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059376863, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:

  • nº 7316378300 de 22ª Câmara de Direito Privado, 18 de Fevereiro de 2009

    EXECUÇÃO - Prescrição - Título executivo extrajudicial - Contrato de Confissão de Divida - Aplicação do novo prazo, a partir da vigência do Código Civil - Inteligência do artigo 2028 das Disposições Finais e Transitórias - Bens do devedor não localizados - Demora inerente aos mecanismos do Judiciário - Inércia do exeqüente - Inexistência - Recurso provido.

  • Acórdão nº 70044271849 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA E PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. É defeso à parte inovar em sede de agravo, deduzindo argumentos não suscitados no agravo de instrumento, tampouco apreciados em primeiro grau. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. OCORRÊNCIA. ART. 174, CTN. PRECEDENTES. Hipótese em que se constata prescrição do crédito tributário relativo ao exercício de 2006, porquanto proposta

  • Acórdão nº 70045333325 de Tribunal de Justiça do RS, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, 22 de Junho de 2012

    ... EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM NOTA PROMISSÓRIA. ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE OMITE O EXAME DE OUTRO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. OMISSÃO QUE PODE CARACTERIZAR TANTO VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI COMO ERRO DE FATO. ART. 485, V E IX, DO CPC. (ART. 584, II, DO CPC). HIPÓTESES CONFIGURADAS. ACORDÃO DESCONSTITUIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MAIORIA. (Ação Rescisória Nº 70045333325, Nono Grupo...

  • Acórdão nº 70038684049 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

    ... ÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. Estando deficientemente instruídos os embargos, sem as cópias necessárias ao entendimento da irresignação, em nítido descumprimento da determinação legal constante no art. 736 do CPC, o recurso de apelação interposto não pode ser apreciado. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70038684049, Décima Primeira Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 70041598947 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 06 de Abril de 2011

    AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. Tendo sido realizada a Confissão de Dívida, com o conseqüente parcelamento do débito, interrompe-se o prazo prescricional, reiniciando-se somente na data do último pagamento efetuado. Contudo, no caso, inexistente informação acerca da data da última parcela adimplida, o prazo prescricional recomeça a fluir da data da ocorrência do parcelamento em 12/06/200

  • Acórdão nº 70035187616 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

    ... OS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. Inocorrente a prescrição. Legitimidade passiva do devedor. É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de execução o devedor, assim definido no contrato objeto da demanda. Encargos incidentes devidamente contratados. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035187616, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte,...