confissao divida execucao prescricao

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  • Acórdão nº 1.0024.11.197569-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. CORREÇÃO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEGALIDADE.

  • Acórdão nº 70059942441 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014

    ... itação. O cancelamento unilateral da confissão de dívida, enquanto ato unilateral do particular, não tem o condão de infirmar o crédito tributário, sobretudo quando já realizado o lançamento do tributo. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Apenas com prova inequívoca, a cargo do executado, é que se pode elidir a presunção relativa de certeza e liquidez da Dívida Ativa, o...

  • Acórdão nº 70054602370 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.028 DO CC/2002. NA PRESCRIÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS É DE CINCO ANOS. ENTENDIMENTO PACIFICO NA JURISPRUDÊNCIA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70054602370, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 28/08/2014)

  • Acórdão nº 70060850492 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. Deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, haja vista que, ausente o efeito suspensivo aos embargos à execução, restou inerte a parte exequente por período superior a 5 anos. Sentença de extinção do feito mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060850492, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim...

  • Acórdão nº 70060024924 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... propostas com a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme a previsão do art. 206, §5°, I, Código Civil. Obrigação certa, líquida e exigível. - O contrato de confissão de dívida é dotado de liquidez e certeza, sendo desnecessária prova da origem da dívida, por se tratar de título executivo extrajudicial. Relação de consumo. Sendo a dívida originária de prestação de serviços (conser

  • Acórdão nº 70047782370 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 09 de Abril de 2014

    ... ÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM AVAL. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQÜENDO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA,REJEITADA A PRELIMINAR. (Apelação Cível Nº 70047782370, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 09/04/2014)

  • Acórdão nº 70059376863 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... CUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Prescrição. Inocorrência, pois não implementado o prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do CC. Assistência Judiciária Gratuita. Descabimento, pois não demonstrada a alegada necessidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059376863, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:

  • Acórdão nº 70057932360 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    ... se viu interrompida por Termo de Confissão de Dívida firmado por quem figurava à época nos cadastros do Município como o proprietário do imóvel. Manifestação cujos efeitos interruptivos da prescrição atingem os d...

  • Acórdão nº 70060431285 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... CUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. Exceção de pré-executividade. Cabimento restrito as hipóteses em que as em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, não comportando dilação probatória. Prescrição. Inocorrência, pois não implementado o prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do CC.

  • Acórdão nº 70060941994 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. O instrumento particular de confissão de dívida se configura como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso II, do CPC, não se confundindo, para efeito de análise da prescrição, com título de crédito. Prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206 § 5º, inciso I do Código Civil. No caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é

  • Acórdão nº 70050836295 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 25 de Setembro de 2013

    ... RIÇÃO. OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO E/OU CONFISSÃO DE DÍVIDA EFETUADA QUANDO JÁ DECORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR O CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO JUNTO AO MUNICÍPIO. 1. O IPTU é imposto direto, com fatogerador periódico, cuja constituição definitiva se opera mediante lançamento anual automático no dia 1º de janeiro do exercício a que se refere, iniciando daí a contagem do lapso prescricional. Mesmo sendo observada a redaçã

  • Acórdão nº 70039454426 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CELEBRADO JUNTO À EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil vigente, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Prescrição não verificada. Manutenção dos juros remuneratórios conforme pactuado, pois não há abusividade no contrato. Juros moratórios...

  • Acórdãos nº 073684 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Setembro de 2013

    ... ição afastada O título executivo é a confissão de dívida, que engloba todas as prestações - Com a propositura da ação de execução e a respectiva citação, a dívida tornou-se litigiosa, gerando a interrupção da prescrição da pretensão executiva instrumentalizada pela confissão de dívida, englobando todas as parcelas da mesma obrigação Artigo 219, "caput" e §1º, CPC, e art. 202, I, CC RECURSO DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 70055075766 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 25 de Setembro de 2013

    ... IDADE. NULIDADE DA CDA E DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA REQUISITOS DA CDA PREENCHIDOS. O prazo prescricional para a execução de crédito de ISSQN-RB inicia-se quando de sua constituição definitiva que, no caso em tela, ocorreu com o lançamento fiscal. Descabe a alegação de que inexistente título certo, líquido e exigível, uma vez que a ausência da data constitui mera irregularidade, diante da assinatura da...

  • Acórdão nº 70057490989 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013

    ... Á EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIBERAÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. MULTA POR ATRASO. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1.O acordo firmado não teve o condão de desobrigar os executados no cumprimento do que foi ajustado na escritura pública. A transação pactuada na queixa crime serviu unicamente para que os embargantes oferecessem, em garantia, outros imóveis em valor superior ao hipotecado ao Banrisul, cujo...

  • Acórdão nº 70045289139 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 07 de Agosto de 2013

    ... AL. ISS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM PARCELAMENTO. MODO REGULAR DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - Mesmo para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, não havendo antecipação do pagamento, a constituição do crédito tributário rege-se pelo disposto no art. 173, I do CTN. II - A confissão da dívida é bastante para a constituição do crédito tributário, passando-se daí a...

  • Acórdão nº 70054741681 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... UTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. A interrupção da prescrição pelo parcelamento da dívida fiscal não gera efeitos, por óbvio, sobre os créditos tributários já prescritos quando firmado o acordo. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70054741681, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 11/09/2013)

  • Acórdão nº 70056214042 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013

    ... PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E CONFISSÃO DE DÍVIDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. Prescrição. Inocorrência. Inexiste qualquer irregularidade ou abusividade pelo fato de a dívida ter sido convertida em sacas de milho, pois tal equivalência está prevista contratualmente. Considerando que o embargante sequer pagou a primeira parcela da avença, fazendo com que a dívida vencesse antecipadamente, merece ser mantida a cláusula contratual que...

  • Acórdão nº 70035137959 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2011

    ... ÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A prescrição intercorrente não ocorre quando suspensa a execução, a pedido do credor, ante a inexistência de bens penhoráveis, a teor do disposto no artigo 791, inciso III, do CPC. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70035137959, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio...

  • Acórdão nº 70057463846 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ... RÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. PRESCRIÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Não merece ser conhecido agravo interposto contra decisão colegiada que julgou agravo de instrumento. Ausência de previsão legal no art. 557, § 1º, do CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo Nº 70057463846, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 18/12/2013)

  • Acórdão nº 70055918650 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055918650, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 11/09/2013)

  • Decisão Monocrática nº 70059976142 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... SCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DESPACHO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INTERRUPÇÃO. AJG. PREPARO. 1. O pedido para a concessão do benefício da gratuidade de justiça há de ser apreciado pelo juiz de primeiro grau sob pena de supressão de instância. 2. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Art. 174 do CTN. Hipótese em que não decorreram cinco anos entre a confissão de dívida que...

  • Acórdão nº 70055427082 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 04 de Junho de 2014

    ... EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE FIANÇA. Diante da citação do devedor principal, a prescrição restou interrompida também em relação aos fiadores e devedores solidários, de acordo com o art. 204, §§ 1º e 3º, do CC vigente. O comparecimento espontâneo dos executados, que apresentam embargos à execução e juntam aos autos procuração com a finalidade específica de representá-los no feito, demonstrando ciência...

  • Decisão Monocrática nº 70061422515 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 04 de Setembro de 2014

    ... de título extrajudicial, fundada em confissão de dívida, foi ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do CC/2002. Ocorrida a citação do agravante, em maio de 2009, houve a interrupção da prescrição, de forma retroativa à data da propositura da demanda, conforme redação do art. 219, caput e § 1º, do CPC. Caso em que a demora na perfectibilização do ato citatório não se deu por culpa do exequente, que...

  • Acórdão nº 0007248-51.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 07 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Com a alteração introduzida pela lei 11.280/2006, que modificou a redação do ˜ 5º, do art. 219, do CPC, ficou estabelecida a possibilidade de declaração ex officio da prescrição regular nas execuções fiscais, quando...