confissao divida instrumento particular
- Instrumento particular de confissão de dívida
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. Na origem, trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial (Instrumento Particular de Confissão de Dívida) em que se alega a quitação parcial da dívida por meio de pagamento feito por...
...(Instrumento...da dívida...Particular de Transação. ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...áfica, para o endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, considerar-se-á ...ência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa atenderá ao disposto no § 2º deste ... conclua no mesmo sentido do pleito do particular;. #Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019. ...
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Acórdão nº 2013/0338320-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO, LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, CONSISTENTE EM PAGAMENTO DE VALOR DEFINIDO, COM O ESTABELECIMENTO DE GARANTIA (75% DO VALOR DE BEM IMÓVEL). ALEGAÇÃO...
...INSTRUMENTO... baseia a execução (instrumento particular de confissão . ... -
Acórdão nº 2011/0201973-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. 1. O instrumento particular de acordo, reconhecimento e confissão de dívida, sem assinatura de duas testemunhas, não atende o requisito do art. 585, II, do CPC, ainda que a origem...
.... CONTRATO CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA . ...1. O instrumento... -
Acórdão nº 2010/0168257-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E DE LITERAL VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS ANTERIORES. NÃO JUNTADA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS CORRELATAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ...III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ...
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Acórdão nº 2014/0136392-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 07 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
...AÇÃO . DE . EXECUÇÃO. . INSTRUMENTO... -
Acórdão nº REsp 1399213 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ENCARGO ILEGAL. RECONHECIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MATÉRIA JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE POR ESTA CORTE. PRECLUSÃO. 1. Controvérsia em torno do termo inicial dos juros de mora. 2. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de...
...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ENCARGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-595-31.2010.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Trata a hipótese de execução de instrumento particular de confissão de dívida, o qual, segundo o Regional, apesar de constituir título executivo extrajudicial, a teor do art. 585, II do CPC, não se encontra previsto no art. 876 da CLT,
...INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA ... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Trata a hipótese de ... -
Acórdão nº 2012/0139313-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO QUE NÃO FOI OBJETO DE PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e...
.... EMBARGOS Á EXECUÇÃO. INSTRUMENTO . ... -
Acórdão nº 2013/0242398-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1. O contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada....
...1. O contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas . ...ão da interpretação do instrumento . ... - Instrumento particular de confissão de dívida
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Acórdão nº 2010/0181717-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. Arts. 104, 122, 174 e 175 do CC/200
... . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO...BANCÁRIO . - . INSTRUMENTO . PARTICULAR" . DE . CONFISSÃO . DE . DÍVIDA . FIRMADO \xC2"... -
Em vigor
Código Penal Militar
... calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;. l) estando de serviço;. m) com rêgo de arma, material ou instrumento de serviço, para êsse fim procurado;. n) em ... a renúncia da vítima ou novação da dívida. 2º A reabilitação não pode ser concedida:. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito ... multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em ...ção, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de ...
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Acórdão nº 2013/0059405-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Contrato de confissão de dívida. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, as dívidas fundadas em instrumento público ou...
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Acórdão nº 2014/0237228-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. 1. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DIFERE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA AJUSTE FUTURO. CONDIÇÃO POTESTATIVA E, PORTANTO, INVÁLIDA. EXIGÊNCIA IMEDIATA (VENCIMENTO À VISTA). VERIFICAÇÃO. T
...INSTRUMENTO...ção constante na confissão de divida restou . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 723388 / SC de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 300/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica, no presente caso, a ocorrência de preclusão consumativa. 2. O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura...
...EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO ... -
Acórdão nº 2010/0003963-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTA PROMISSÓRIA QUE GARANTE O CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. SÚMULA 280 DO STF. 1. É entendimento desta Corte Superior que o...
...CONTRATOS . BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE . ... como forma de garantia de dívida, não há . ... -
Acórdão nº 2015/0131693-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA. OFENSA AO ART. 451 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PENHORAS INFRUTÍFERAS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA E AVALIAÇ
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Acórdão nº 2010/0107461-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL. SILÊNCIO LEGISLATIVO. APLICAÇÃO DO TEMPO REGENTE À PRETENSÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÉBITO FUNDADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5°, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Débito. Pretensão de satisfação do crédito. Lapso prescricional regido conforme o tipo de tutela...
...DÉBITO FUNDADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... o ocorrido, no respectivo instrumento, com designação de lugar, dia e hora. ... a imputação, sabe de algum motivo particular a que deva atribuí-la ou conhece a pessoa ou ... a renúncia da vítima ou novação da dívida. Ordenação de diligências. ARTIGO 653. O ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á representado, independentemente de instrumento de procuração, pela sociedade corretora, ou ... fixados para correção de títulos da dívida pública, na variação da taxa cambial ou em ... emissão, por instrumento público ou particular, de debêntures distribuídas ou admitidas à ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1352000 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INDÍCIOS DE VÍCIOS DE VONTADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVA. 1.- A simples interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de prova não ensejam Recurso Especial. Aplicação das Súmulas STJ/5 e 7. 2.- No caso, o Tribunal de origem, para rejeitar a pretensão do Agravante, levou em consideração a necessidade do...
. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.352.000 - PR (2010⁄0171249-9). ...EMENTA. EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INDÍCIOS DE VÍCIOS DE ...